Procedimento Comum Cível 0800165-82.2020.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800165-82.2020.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:07

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/09/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:28

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGOS GENESIO MARTINSREU: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI DESPACHO Diante do recurso interposto em impugnação à sentença deste juízo e considerando a atual disciplina do sistema recursal pelo Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800165-82.2020.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Móvel] intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal (caso ainda não o tenha feito) e, na sequência, remetam-se os autos ao segundo grau. Ademais, determino à secretaria que certifique se houve vinculação do boleto relativo ao reconhecimento das custas judiciais ao presente processo. Em caso negativo, promova-se a imediata vinculação, ressalvado o caso do autor ser beneficiário da justiça gratuita ou ter isenção legal. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:51

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 14:37

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS GENESIO MARTINS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO PEQUENO DE SOUSA SANTANA NETO, PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR APELADO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: THALES CRUZ SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO PROCESSUAL ESSENCIAL PARA A REGULARIDADE DO PROCESSO. NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO FEITO PELA PARTE AUTORA. ATO ESSENCIAL PARA EVITAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por prestador de serviços terceirizado contra empresa contratada por licitação e o Estado do Piauí, sob fundamento de ausência de comprovação do inadimplemento dos valores cobrados. O recorrente alegou cerceamento de defesa diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, pleiteando a reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento configurou cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem para a realização do ato processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento dos juizados especiais exige a realização da audiência de instrução e julgamento como etapa essencial para a regularidade do processo, conforme os arts. 28 e 33 da Lei nº 9.099/95. A supressão da audiência sem anuência das partes impossibilitou a produção de provas orais e documentais pelo recorrente, violando o princípio do devido processo legal e configurando cerceamento de defesa. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a nulidade da sentença quando a audiência de instrução e julgamento é indevidamente suprimida, impedindo a plena instrução da causa e comprometendo a decisão de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: A audiência de instrução e julgamento é ato essencial no rito dos juizados especiais, sendo sua supressão indevida quando requerida por qualquer das partes. A ausência de designação da audiência, quando necessária à produção probatória, configura cerceamento de defesa e justifica a nulidade da sentença. A anulação da sentença, nesses casos, impõe a devolução dos autos à origem para a regularização do ato processual omitido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Recurso Cível nº 71007935018, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 26.09.2018; TJ-RS, Recurso Cível nº 71005717467, Rel. Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, j. 25.05.2016; TJ-RS, Recurso Cível nº 71005054960, Rel. Glaucia Dipp Dreher, j. 30.01.2015. RELATÓRIO Ação de cobrança ajuizada por prestador de serviços terceirizado contra empresa contratada por licitação e o Estado do Piauí, visando ao pagamento de valores supostamente inadimplidos pela prestação de transporte escolar nos períodos de novembro de 2017, 15 dias de dezembro de 2017, fevereiro de 2018 e 20 dias de julho de 2018. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente sob fundamento de que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar fato constitutivo de seu direito, em razão da não apresentação dos extratos bancários dos meses questionados. Razões do recorrente alegando, em síntese, do cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência. Por fim, requer a reforma da sentença para que haja a reabertura da instrução probatória. Com contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O juízo de origem extinguiu a demanda com resolução de mérito, sem que houvesse a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme determinado pela Lei 9.099/95. Ocorre que, com a devida vênia, entendo que o processo não poderia ter sido extinto sem que houvesse oportunidade de realização da referida audiência, especialmente considerando o pleito reiterado da parte autora em manifestação exclusiva pela audiência de conciliação, para realização do referido ato processual para poder ser realizada a oitiva das testemunhas indicadas e produção de provas. Ademais, não se pode perder de vista que a audiência de instrução e julgamento, no procedimento específico dos juizados especiais cíveis, é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que: Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Ressalte-se o art. 2º da Lei n° 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Destarte, não havendo designação do ato processual supracitado no caso dos autos, verifico que não foi oportunizada a possibilidade de que a parte autora pudesse produzir alguma prova oral ou juntasse prova documental que entendesse necessária. Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. REVELIA DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 28 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007935018, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007935018 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018). RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005717467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005717467 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016). CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É REGRA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO SER SUPRIMIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL E ANUÊNCIA DAS PARTES. NO CASO, NÃO FOI DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CONFORME ATA DE FLS. 83. NULIDADE CONFIGURADA ANTE O CERCEAMENTO PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005054960, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005054960 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/01/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2015). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800165-82.2020.8.18.0051 Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para nulificar, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, possibilitando assim, a conciliação ou a produção de provas por ambas as partes. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

28/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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