Cumprimento de sentença 0800416-97.2020.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800416-97.2020.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VIDAL GENTIL DANTAS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidora idosa e analfabeta contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de que jamais celebrou tal avença. Requer, ainda, a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira comprovou a existência e legalidade do contrato de empréstimo impugnado; (ii) verificar a aplicabilidade da repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) analisar a configuração do dano moral em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira detém o ônus da prova quanto à legalidade da contratação, conforme art. 6º, VIII, do CDC, não tendo apresentado contrato assinado, documentos pessoais da autora, comprovante de transferência dos valores ou qualquer outro elemento que demonstre a existência válida do negócio jurídico. A ausência de comprovação do contrato caracteriza falha na prestação do serviço bancário, atraindo a aplicação do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, sendo irrelevante a existência de culpa. A jurisprudência consolidada prevê que, na inexistência de engano justificável, o consumidor faz jus à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é configurado pelo caráter vexatório e pela violação à dignidade da autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O ônus de provar a existência e legalidade do contrato de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de comprovação do contrato caracteriza falha na prestação do serviço, sendo aplicável a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, pois representa violação à dignidade do consumidor e ultrapassa o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, EAREsp nº 676.608, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPI, Súmula 18. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800416-97.2020.8.18.0149 Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado de n° 789121220, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição. Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 789121220, objetos da lide e, por conseguinte determinar ao banco promovido proceda à imediata suspensão dos descontos decorrente deste contrato no provento do autor, sob pena de multa por cada desconto no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar o Requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a pagar a autora – MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA OLIVEIRA - à importância descontada, em dobro, nos últimos 05 (cinco) anos, nos limites do pleito autoral, contados da data da propositura da presente ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito, desconto no benefício previdenciário do autor (Súmula 43 e 54 do STJ); c) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da procedência da demanda não há que se falar em má-fé da parte autora e, ainda, improcedente o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9099/95). Constatei ainda, interposição de embargos de declaração por parte do requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, que foram acolhidos para determinar a forma de correção monetária acerca do valor fixado na sentença. Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a restituição seja feita de forma simples; a validade da contratação; a não configuração de danos morais; a necessidade de redução do valor da condenação. Contrarrazões da parte recorrida (ID 59860619). É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença incólume em todos os seus termos. Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

29/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

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