Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801192-37.2018.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801192-37.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado(s) do reclamado: EDINARDO PINHEIRO MARTINS, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA Direito constitucional e administrativo. Recurso inominado em ação de cobrança. Secretário municipal. Pleito referente ao pagamento de décimo terceiro salário. Compatibilidade com o regime de subsídios previsto na CF/88. Necessidade de lei local prevendo o direito dos secretários ao recebimento de tais parcelas remuneratórias. Re 650.898/RS. Tema 484 de repercussão geral do STF. Precedente do STF. Honorários sucumbenciais fixados em 1º grau. Incabível. Afastado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por secretário municipal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial concedendo o décimo terceiro ao autor. A sentença condenou, também, o réu em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o décimo terceiro salário é devido a secretário municipal remunerado por subsídio, verificando se há lei local e (ii) estabelecer a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 4. Em relação a sucumbência em primeiro grau é incabível, em conformidade com a Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 2. Nos Juizados Especiais, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o recurso inominado é desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 650.898/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 01.02.2017 (Tema 484 da Repercussão Geral). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801192-37.2018.8.18.0030 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual o autor, Secretário do Município de Oeiras/PI, visa a condenação do ente municipal de valores não adimplidos a título de terço constitucional de férias e décimo terceiro. Sobreveio sentença que acolheu parcialmente os pedidos articulados na petição inicial, razão pela qual condeno o Município de Oeiras/PI na obrigação de pagar à parte autora o valor correspondente aos 13º salários referentes ao período de janeiro de 2013 a maio de 2016. Anoto que o débito em questão, cujo somatório será eventualmente apurado em fase de liquidação em razão da impossibilidade de calculá-los neste momento, deverá ser adimplido em parcela única, acrescido de juros de mora remunerados pela caderneta de poupança e correção monetária atualizados pelo IPCA-E (Tema 905 do STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Inconformado com a sentença proferida, apenas o requerido interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que o autor, por ter sido agente político, não faz jus a quaisquer das verbas pleiteadas em sua pretensão inicial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, por ser matéria e ordem pública, afasto a condenação em honorários fixados em primeiro grau, uma vez que é expressa a determinação no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo. O autor ocupou o cargo de Secretário de Juventude no Município de Oeiras/PI entre os anos de 2013 a 2016, sendo remunerados por meio de subsídio, conforme artigo 39, §4º, da CF/88 e artigo 19 da Constituição do Estado do Piauí. Todavia, afirma que não recebeu ao longo do exercício trabalhado os valores devidos pelo Município a título de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. No entanto, em sede de recurso a análise se restringe ao décimo terceiro, uma vez que na sentença só foi determinado o pagamento dessa verba e não houve recurso do autor. Sobre isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898, fixou a tese 484 de repercussão geral, a qual sedimentou o entendimento no sentido de que o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias não são incompatíveis com o regime constitucional de subsídios. Porém, segundo a Suprema Corte, a percepção de valores a tal título dependeria de previsão em lei municipal (Rcl 32783 AgR/SP), o que não foi comprovado no caso concreto. Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e dos documentos juntados aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei º 126153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Afasto, de Ofício o pagamento de honorários advocatício em primeiro grau, pelos motivos citados inicialmente. Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação. Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

28/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

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