Procedimento Comum Cível 0801401-29.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801401-29.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO PAN S.A., FOX CONSIG LTDA APELADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801401-29.2020.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Vistos etc., Embora o Apelante, BANCO PAN S.A., tenha apresentado a Guia de Recolhimento da Justiça (ID nº 27817137 – págs. 1 e 2), com a finalidade de comprovar o pagamento do preparo recursal, verifica-se que o valor recolhido é inferior ao devido. Nos termos do Manual de Custas Judiciais deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, disponível em seu sítio eletrônico, e conforme disposto na Lei Estadual nº 6.920/2016, que regulamenta as custas, emolumentos e demais despesas processuais no âmbito deste Tribunal, o preparo do Recurso de Apelação e da Competência Originária deve ser calculado com base no valor da causa, quando inexistente valor específico de condenação, incluindo-se, ainda, a Taxa Judiciária. No caso, observa-se que o Apelante efetuou o recolhimento com base no valor de R$ 40.193,59 (quarenta mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme documento de ID nº 27817137, quando o correto seria considerar o valor da causa fixado em R$ 57.448,54 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Ressalte-se, ademais, que consta nos autos a Certidão de ID nº 28254062, na qual se aponta divergência entre o valor da ação registrado no sistema COBJUD e aquele informado no PJe. Diante disso, determino à COOJUDCÍVEL que intime o Apelante, BANCO PAN S.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos, com a devida certificação. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A, JJ CONFIG CONSULTORIA - EIRELI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da certidão de trânsito em julgado para que requeiram o que entender pertinente, no prazo de 05 dias. PICOS, 28 de agosto de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES JACO TAVARES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801401-29.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]

11/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/09/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/09/2025, 16:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:25

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:25

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A, JJ CONFIG CONSULTORIA - EIRELI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da certidão de trânsito em julgado para que requeiram o que entender pertinente, no prazo de 05 dias. PICOS, 28 de agosto de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES JACO TAVARES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801401-29.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]

29/08/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual

28/08/2025, 16:20

Desentranhado o documento

28/08/2025, 16:20

Desentranhado o documento

28/08/2025, 16:20

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 12:36

Sentença

•26/03/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A, JJ CONFIG CONSULTORIA - EIRELI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801401-29.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID nº 73041247, proferida nos autos da ação ajuizada por FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA, ao argumento de que o julgado incorreu em omissões quanto: (i) à compensação de valores recebidos pelo autor; (ii) à inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ em razão da alegada responsabilidade contratual; e (iii) à fixação dos marcos legais de incidência de correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante. A sentença enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas nos autos, inclusive reconhecendo a nulidade dos contratos bancários firmados e determinando, de forma clara, as condenações cabíveis às partes. O item 4 do dispositivo, por sua vez, já estabelece que a parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 41.800,00, com atualização monetária desde o recebimento e incidência de juros legais desde a citação, a ser apurado por meio de liquidação por cálculos. Assim, não há qualquer omissão ou contradição quanto ao dever de restituição ou à compensação entre os valores devidos, uma vez que as condenações impostas são passíveis de compensação aritmética na fase de cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto. Igualmente, no tocante à alegação de aplicação indevida da Súmula 54 do STJ, a sentença reconheceu, com base na teoria do risco do empreendimento e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva decorrente de fortuito interno. Logo, mostra-se correta a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto à alegação de omissão relativa à definição dos índices de atualização e juros, a sentença fixou os marcos de incidência, mas esclarece-se, para evitar dúvidas na fase de cumprimento de sentença, que e taxa SELIC deverá ser aplicada como índice único de atualização monetária e juros moratórios sobre todas as condenações pecuniárias constantes da sentença, inclusive, a restituição dos valores indevidamente descontados do autor, a indenização por danos morais e a restituição, pelo autor, do valor de R$ 41.800,00 ao Banco PAN S.A. Fica vedada, portanto, a cumulação de outro índice de correção com juros legais sobre os mesmos valores. Conforme se pode observar da sentença proferida nestes autos não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser analisada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados, promovendo apenas o esclarecimento supra, sem modificação do conteúdo da decisão embargada. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO PAN, JJ CONFIG CONSULTORIA - EIRELI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801401-29.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA em face de JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI,, inscrita no CNPJ nº 8.826.666/0001-12 e BANCO PAN S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, todos devidamente qualificado nos autos. O autor alega que, fora procurado por uma representante do banco promovido, a fim de firmar contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, por meio da consultora Thais Ribeiro, vinculada à empresa JJ Config Consultoria - EIRELI, com proposta para portabilidade de dois contratos de empréstimos consignados ativos, sendo um junto ao Banco Santander (R$ 495,83, com 70 parcelas restantes) e outro com o Banco do Brasil (R$ 291,78, com 40 parcelas restantes). Segundo afirma a parte autora, a proposta apresentada previa a manutenção das condições originais dos contratos (valor e número de parcelas), com adicional de “troco” ao autor, conforme Proposta de Reembolso nº 897453, mediante pagamento dos débitos existentes e formalização de novo vínculo com o Banco Pan. A operação só seria efetivada após liberação no sistema SIGEPE e vinculação de garantias. Ocorre que, após a formalização, os descontos em folha passaram a ser realizados em favor do Banco Pan, todavia em valores e prazos superiores ao acordado: R$ 508,15 e R$ 430,23, ambos em 96 parcelas. Ainda, identificou-se cobrança mensal de R$ 143,16 referente à amortização de suposto saque de R$ 3.300,00 mediante cartão de crédito, operação que o autor nega ter realizado. O autor alega, ademais, que não lhe foram entregues os contratos assinados, tampouco houve transparência nas informações relativas aos termos e condições pactuados. Relata ter sido induzido em erro, pois os documentos teriam sido firmados com a promessa de cancelamento posterior, o que não ocorreu, gerando descontos mensais indevidos desde maio de 2020. Ao final requer que seja declarado como abusiva a cobrança dos valores além do convencionado entre as partes e a respectiva devolução/ressarcimento em dobro do valor de R$ 57.448,54, em razão de estarem sendo descontados indevidamente e de ainda serem sucessivos, bem como a condenação do Banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Em sua Contestação o Banco Pan S/A alega a regularidade dos contratos (Contrato de nº 735182303-9 e 735367280-6 e cartão consignado de numeração 735214804) e defendeu a ausência de responsabilidade de sua parte ante a situação narrada. Juntou documentos. A parte requerida JJ CONFIG CONSULTORIA - EIRELI, foi citada, conforme AR de Id. 20586590, tendo deixado o prazo transcorrer sem apresentar contestação (Certidão de ID nº 29147044). A parte autora apresentou réplica no ID de nº 14941097. No ID de nº 15160825, documentos e mídias digitais e foram juntadas pela parte autora. O Banco Pan S/A apresentou manifestação no ID de nº 15475222. É, em síntese, o relatório. Passa-se a decisão. NO MÉRITO, entendo que a pretensão do autor merece prosperar em partes. O objeto da presente ação relaciona-se à pretensão do autor de ver declarada a inexistência de qualquer relação contratual com instituição financeira demandada, assim como de ser restituído pelos descontos indevidamente sofridos em seu benefício previdenciário e ver-se compensado pelos danos de ordem moral suportados. Diante da certidão de 29147044, que atesta haver decorrido prazo para contestação sem manifestação da requerida, embora tenha sido devidamente citado, conforme certidão do Ar de ID 20586590, decreto à revelia de JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI nos termos do disposto no art. 344 de NCPC. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o réu JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI é revel, tendo ocorrido o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumido verdadeiros as alegações da autora. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Da análise dos fatos e documentos coligidos aos autos tudo indica ter sido o autor vítima do "golpe da falsa portabilidade (ID 10897227– Proposta de reembolso) e diversas ligações ao Grupo RC Negócio e JJ Config Consultoria, (ID 15161873, 15161872, 15161868 15161865, 15161860 e 15161850) ". No caso em análise, ficou comprovado que a parte autora foi contactada pela JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI. a qual lhe ofereceu proposta de redução das parcelas de financiamento contratado perante o Banco Santander (R$ 495,83, com 70 parcelas restantes) e outro com o Banco do Brasil (R$ 291,78, com 40 parcelas restantes). Das provas anexada ao autos através dos ID nº 46555031. 14577722, 14577718, 14577715, 14577712, 14577708, 14577731 e 14577701, verifica-se que a instituição financeira demandada disponibilizou crédito oriundo de empréstimo na conta do autor. Vejamos: 1) Contrato: 735182303-9 Data de formalização:19/08/2020 Valor Total Liberado R$ 21.000,00 Valor Parcela mensal: R$ 508,15 Quantidade de Parcelas: 96 Forma de Pagamento: TED Dados Bancários: Banco 033 | Agência 2246 | Conta 1000523-5 (ID 14577714) 2) Contrato: 735367280-6 Data de formalização:19/08/2020 Valor Total Liberado R$ 17.500,00 Valor Parcela mensal: R$ 430,23 Quantidade de Parcelas: 96 Forma de Pagamento: TED Dados Bancários: Banco 033 | Agência 2246 | Conta 1000523-5 (ID 14577712) 3) Cartão de crédito nº 4203********9018, contrato nº 735214804, tendo a parte requerente recebido a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) (ID 14577710). Ante os fatos expostos, diante da afirmativa da parte autora de que foi enganada em relação ao objeto da contratação, era ônus da demandada, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC fazer prova suas alegações, o que não constato no caso. As provas coligidas aos autos pelo autor dão conta de que este foi vítima de golpe ao aceitar a proposta da suposta correspondente bancária JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI, de portabilidade de empréstimo firmado com o Banco Pan S/A. Do conjunto probatório, observa-se que o autor fora ludibriado pela correspondente bancária JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI, munida de dados específicos, intermediou os empréstimos consignados com o Banco Pan S/A. Acobertado por inegável boa-fé, o autor, firmou contrato com o Banco PAN S/A, pretendendo a redução do valor mensal a ser pago pelo empréstimo anteriormente firmado, com condições diversas das apresentadas, conforme proposta de Reembolso ID de nº 10897227. Corrobora com a afirmada boa-fé do autor o fato de que, uma vez observado os descontos diversos do apresentado na proposta, entrou em contato para solucionar a questão e nada foi feito nesse sentido. É evidente que o banco, ao autorizar a liberação do empréstimo em comento, falhou em seu dever de detectar fraudes, o que, em razão da natureza da atividade desenvolvida, impõe a responsabilidade pelo risco do empreendimento. É cediço que cabe às instituições financeiras zelar pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sob pena de não o fazendo, incorrer em falha na prestação dos serviços contratados. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e pode ser excluída quando houver prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Consoante a Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Essa espécie de golpe aplicado por terceiros que atuam como correspondentes bancários aumentou exponencialmente. As instituições financeiras conhecedoras dos fatos devem desenvolver e utilizar ferramentas de segurança para proteção e informação de seus clientes no momento da contratação. A qualidade do serviço prestado pelas instituições financeiras também está na segurança de seus sistemas. Vejamos: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das casas bancárias e da autora. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Portabilidade condicionada à realização de novos empréstimos reconhecidos fraudulentos após realização de perícia grafotécnica. Tema nº 1061, do C. STJ. Falha na prestação do serviço bancário. Súmula nº 479 do C. STJ e art. 14, do CDC. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade dos contratos de empréstimo e do depósito ratificada. Danos materiais e morais evidenciados. Montante indenizatório dos danos morais ora majorado em razão da engenharia do golpe aplicado à idosa. Compensação desautorizada no caso. Recurso da autora provido. Recurso das rés improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1122155-81.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 22/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Conquanto não se possa concluir que, em seu nascedouro, o negócio teria escopo ilícito, ressai clarividente que a intervenção de terceiros nas tratativas, de forma antecedente ou superveniente, somente foi possível em razão da deficitária atuação da demandada, no que se refere à segurança de suas operações e manutenção de dados de seus clientes, permitindo que viessem a ludibriar o consumidor. Caberia à demandada, portanto, trazer aos autos elementos instrutórios hábeis a desconstituir a assertiva autoral, comprovando que o artifício empregado por terceiros, com escopo lesivo, não teria sido viabilizado pelo acesso daqueles a suas operações, agentes e sistemas internos, ônus do qual não se desincumbiu. Absteve-se, do mesmo modo, de amparar sua resistência com prova que corroborasse a responsabilidade exclusiva do autor pelos desdobramentos fáticos, demonstrando não ter concorrido, em qualquer medida, para a ocorrência do prejuízo relatado. Sobre o tema verifique-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Acolhimento. Portabilidade de empréstimo consignado. Empresa terceira que ludibria a Autora, a convencendo de realizar depósito em seu favor, sob a justificativa de quitação de empréstimo anterior. Golpe do "troco". Verossimilhança das alegações autorais. Autora idosa e hipossuficiente. Autora que não nega ter a intenção de celebrar negócio jurídico, tendo sido vítima de um golpe, que importou na celebração de novo consignado em detrimento da pretendida portabilidade. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do Artigo 186 do Código Civil e Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Débito inexigível. Danos morais configurados. Vulnerabilidade da consumidora, idosa e aposentada. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Devolução simples das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048122820208260597 SP 1004812-28.2020.8.26.0597, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/03/2023, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA DE PORTABILIDADE. INTERMEDIAÇÃO RÉ UP SOLUTION FINANCEIRA. EMPRESA RÉ ATUANDO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO COM O INTUITO DE QUITAR O EMPRÉSTIMO. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. SERVIÇO QUE FOI ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DO GOLPE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PAN. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00109407320228160182 Curitiba, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/05/2023, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2023) Ante o exposto, merece ser declarado nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 735182303-9, 735367280-6 e Cartão de Crédito de nº 735214804. A quantia indevidamente descontada do autor deverá ser restituída em dobro na forma do art. 42 do CDC. A restituição dobrada conforme entendimento sufragado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600663/RS prescinde do elemento subjetivo: "[...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]"(grifamos, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Assim, tendo os descontos em discussão ocorrido após a publicação do supracitado aresto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, tenho que a má prestação dos serviços bancários pela demandada, que possibilitou a contratação de novo empréstimo, com descontos no contracheque do autor, quando este acreditava estar realizado portabilidade, gerou legítima sensação de impotência no consumidor, além de angústia e sofrimento, ensejando ofensa ao direito de personalidade e o dano moral. No que diz respeito ao valor da indenização para fins de quantificação, deve ser visto que o dano moral vem informado pela ideia compensatória e punitiva. A primeira traduzida pela tentativa de substituição da dor e do sofrimento, por uma compensação financeira. A segunda, significando uma sanção com caráter educativo, para estabelecer um temor, inibindo a repetição da conduta. Na busca de uma gradação adequada para a reparação moral, o legislador não vinculou o julgador a uma regra, de forma a permitir uma certa discricionariedade que se faz presente dentro daquilo que se convencionou chamar de "critério do logico-razoavel". Inexistindo norma em sentido estrito que indique, objetivamente, como fixar a indenização, o quantum indenizatório depende do prudente arbítrio do juiz, sempre voltado à razoabilidade. Assim, utilizando do método bifásico consagrado pelo STJ, atenta as peculiaridades do caso em análise (tais como, a extensão do dano - art. 944 do CC, a situação econômica das partes e a vedação do enriquecimento sem causa), fixo os danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cabe registrar que a parte autora recebeu em razão das transações declaradas nulas o montante de R$ 41.800,00 (ID 14577712, 46555031 e 14577714). Restou incontroverso que os valores referentes aos empréstimos foram efetivamente creditados em conta da parte autora e por ela utilizados em proveito próprio, com as quitações dos débitos junto ao Banco do Brasil S/A e Banco Santander, ainda restando um saldo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme áudio de (ID 15161859). Com base na propostas de reembolso de ID de nº 10897227, a parte autora possuía um débito de aproximadamente R$ 24.300,00 junto ao Banco Santander e outro de aproximadamente em R$ 10.000,00 junto ao Banco do Brasil. Vejamos: (...) 1ª Proposta. Referente à parcela que o senhor possui em contracheque junto à instituição bancária Banco Santander no valor de R$495,83 com o prazo restante de 70 parcelas seu saldo bruto totalizado é de R$ 34.708,10. De acordo com as normas do Banco Central, através da quitação antecipada o cliente possui direito a um desconto no valor total do contrato (LEI N° 8078/1998 Art 52 § 2º). Devido a interrupção dos juros rotativo mensal, o seu saldo atualizado de quitação está aproximadamente em R$ 24.300,00. O banco interessado em negociar o mesmo dispõe o valor para realizar a quitação juntamente ao Banco Santander pela regulamentação bancaria. Para te fidelizar como cliente, disponibilizamos um valor líquido retroativo de R$6.000,00. Parcela de R$495,83 Prazo de 70 Troco líquido R$6.000,00 Total a ser liberado R$30.300,00 2ª Proposta. Referente à parcela que o senhor possui em contracheque junto à instituição bancária Banco do Brasil no valor de R$291,78 com o prazo restante de 40 parcelas seu saldo bruto totalizado é de R$ 11.671,20. De acordo com as normas do Banco Central, através da quitação antecipada o cliente possui direito a um desconto no valor total do contrato (LEI N° 8078/1998 Art 52 § 2º). Devido a interrupção dos juros rotativo mensal, o seu saldo atualizado de quitação está aproximadamente em R$ 10.000,00. O banco interessado em negociar o mesmo dispõe o valor para realizar a quitação juntamente ao Banco do Brasil pela regulamentação bancaria. Para te fidelizar como cliente, disponibilizamos um valor líquido retroativo de R$2.000,00. Parcela de R$297,78 Prazo de 40 Troco líquido R$2.000,00 Total a ser liberado R$12.000,00 (....) Ainda que se reconheça eventual vício na formalização dos contratos, é certo que a parte autora obteve vantagem econômica direta com os valores recebidos, circunstância que configura o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim sendo, a parte autora deverá restituir os valores efetivamente recebidos em decorrência dos contratos declarados nulos, no montante de R$ 41.800,00, devidamente atualizado desde o recebimento e acrescido de juros legais a partir da citação. As partes deverão apurar em fase de cumprimento de sentença o valor exato a ser restituído, mediante liquidação por cálculos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº 735182303-9 e nº 735367280-6, bem como do contrato de cartão de crédito consignado nº 735214804, celebrados entre a parte autora e o Banco PAN S.A.; 2. Condenar o Banco PAN S.A. e JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da remuneração da parte autora, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado em fase de liquidação por cálculos, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso para custeio do dano (Súmula 43 do STJ). 3. Condenar o Banco PAN S.A e JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data, eis que tal valor já foi arbitrado levando-se em conta a correção a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a data de hoje. 4. Determinar que a parte autora restitua ao Banco PAN S.A. o valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), correspondentes às quantias efetivamente recebidas em decorrência dos contratos declarados nulos, atualizados monetariamente desde o recebimento e com incidência de juros legais a partir da citação, nos termos do art. 884 do Código Civil, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante liquidação por cálculos; 5. Determinar a suspensão definitiva de quaisquer descontos em folha de pagamento vinculados aos contratos anulados, oficiando-se à autoridade competente para cumprimento da presente decisão. 6. Condeno os requerido em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação (STJ - REsp: 1723947 RS 2018/0032585-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 05/03/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

04/08/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(116)