Procedimento Comum Cível 0807540-29.2022.8.18.0031 - TJPI

Decorrido prazo de IRAN ALVES MORAES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:13

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRAN ALVES MORAES REU: SALES & ARAUJO CONSTRUTORA LTDA - ME, CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO, MARIA WILSEMARA ARAUJO SALES MELO S E N T E N Ç A RÉU: 1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE MAIS DE 5 MESES. (...) 3. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ENSEJADOR DE DANO MORAL. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E DANO EXPERIMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA: (...) 2. O mero insucesso de um negócio jurídico não se mostra suficiente para a configuração do dano moral. No entanto, tal circunstância deve ser analisada caso a caso, sendo possível que, em determinadas hipóteses, o inadimplemento possa configurar dano extrapatrimonial indenizável. Na espécie, a frustração ilegítima do objetivo maior de grande parte dos brasileiros, consistente na aquisição da moradia própria, configura ofensa a direito da personalidade suscetível de compensação pecuniária, pois transborda a barreira do mero dissabor ou angústia (TJ-MG, Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 07/08/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL). 3. O valor da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, limitando-se a amenizar o prejuízo causado, tendo um cunho pedagógico e servindo de desestímulo à repetição do ato ilícito. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível AC - 1517207-1 – Toledo - Rel.: Lauri Caetano da Silva – Unânime - J. 29.06.2016) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS - TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO REAL - EXIGIBILIDADE APENAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO - MORAL - CABIMENTO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Destacou-se, TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1272552-3 – São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin – Unânime - J. 02.09.2015) Outrossim, Carlos Roberto Gonçalves leciona sobre o tema: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, com a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (in Direito Civil Brasileiro. 2ª Ed. pág. 358) Conclui-se, pois, que o descumprimento contratual da empresa ré saiu da esfera da normalidade e atingiu os direitos extrapatrimoniais dos requerentes, por infringir os princípios da confiança e da boa-fé objetiva, vez que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O Poder Judiciário não pode silenciar diante de situações de tal gravidade, devendo intervir para que fatos inaceitáveis, como o do caso em tela não se repitam. Destarte, cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando às diretrizes traçadas e as circunstâncias dos autos, em que o autor investiu seu capital em um imóvel comercial para gerar renda e emprego na cidade, aliada a incerteza quanto às condições do negócio e o temor de não reaver o dinheiro investido, tenho que o valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), apresenta-se razoável e condizente com o caso em questão. Um ponto que merece destaque, está na aplicação do índice de correção da dívida civil. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp n.º 1.795.982, que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. Apesar disso, o relator, ministro Salomão, afirmou que suas preocupações quanto ao uso da Selic foram sanadas. É que foi sancionada, em julho do ano passado, a Lei n.º 14.905/24, que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre a atualização monetária e os juros. Ela alterou o artigo 406 do Código Civil. Pela norma, quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Mas a norma só vale a partir de agosto de 2024. Diante do julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu apenas a Selic como taxa de correção. Observe-se que o fato ocorrera em 2021, assim aplicável a taxa Selic como índice de correção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807540-29.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empreitada] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA (ID n.º 35369824), proposta por IRAN ALVES MORAES em face de SALES E ARAÚJO CONSTRUTORA LTDA, representada por seu sócio administrador, CAIO CÉSAR SALES MELO ARAÚJO, todos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: O autor firmou com a requerida, em 02/02/2021, um Contrato de Prestação de Serviço para Construção de um imóvel Comercial, em um lote de sua propriedade, localizado na Avenida São Sebastião, n.º 1918, Bairro Campos, Parnaíba-PI. O preço ajustado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), foi convencionado o pagamento da seguinte forma: 1) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de entrada no ato da assinatura do contrato; 2) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 10 cheques pré-datados, primeiro para o dia 10 de março de 2021 e o último para o dia 10 de dezembro de 2021. Segundo a cláusula 6ª (sexta) do contrato, a data prevista para a entrega da obra finalizada seria 10 de agosto de 2021, 6 (seis) meses após o seu início, em 10 de fevereiro de 2021. Chegado o prazo ajustado a requerida descumpriu a cláusula contratual, não entregando a obra. Após muitas cobranças verbais, o representante da construtora se comprometeu a entregar a obra em um prazo de 2 (dois) meses, que seria outubro de 2021. Entretanto, com a mesma desídia, não concluiu, levando o autor a notificá-la extrajudicialmente a fim de solucionar amigavelmente a situação, dando mais um prazo até 10/12/2021 para a entrega, o que não foi cumprido. Mesmo com muita cobrança e desgaste do autor e familiares, e com boa-fé, permaneceu aguardando a conclusão da obra, sendo que a requerida simplesmente ignorava e ia fazendo muito lentamente e ao seu modo, colocando somente 02 (dois) empregados em praticamente todo o período. O autor cumprir com todas suas obrigações contratuais e pagou todo o valor avençado em dezembro de 2021. Mesmo assim, a requerida permaneceu indiferente e insolente. Como informado, mesmo já tendo sido pago toda a obra pelo autor, a requerida permaneceu atuando a seu modo, sem nenhuma preocupação pela solução amigável e conclusão do empreendimento. Ocorreu que, após todo esse período e mesmo notificada extrajudicialmente, a construtora em meados deste ano, simplesmente abandonou a obra, rescindindo unilateralmente e sem qualquer justificativa o contrato firmado. Veja-se que já se transcorreram mais de 01 (hum) ano e 4 (quatro) para a entrega da obra e a mesma ainda se encontra por terminar. Por esta razão, o autor contratou engenheiro para a realização de laudo técnico e foi surpreendido com a conclusão do estudo de que a obra além de não ter sido concluída, apresentava os seguintes defeitos: 1) erros de execução em degraus de entrada, as medidas coletadas não conferem com as medidas orientadas em projeto; 2) inclinação da rampa diferente da orientada em projeto; 3) parede da área de bar locada de maneira inadequada, medidas não conferem com projeto; 4) mureta destinada a plantação de jardim com paredes desalinhadas; 5) porta de 0,8 m em entrada de banheiro para PCD feminino tamanho inadequada. Foge do indicado em projeto e indicado em legislação específica, Lei n.º 13.825/2019, a qual orienta como deve ser adaptado banheiro para acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 6) forro do bar, caixa/escritório, halls e banheiros com 2,52 m de altura; 7) forro da cozinha e área de churrasqueira com 4,34 m de altura; 8) presença de lodo em base de parede aparente de tijolo, identifica-se ausência ou insuficiência de impermeabilizações; 9) revestimento em piso desnivelado; 10) ausência de proteção em espaço entre alvenaria de fundo e muro limite do terreno; 11) portas de 0,70 m e 0,60 m não conferem com as portas indicadas em projeto; 12) Abertura e tipo de porta de entrada em banheiros PCD, estas portas devem abrir para fora e devem possuir barras em altura específica para acesso às pessoas com deficiência, Lei n.º 13.825/2019. Conforme restou comprovado, a obra apresenta problemas quanto à execução e emprego de materiais no que se refere a segurança, estabilidade e obediência técnica em relação às normas, padrões e o referido projeto apresentado. Com o laudo em mãos e não havendo mais interesse em prosseguir com o contrato ajustado, o autor procurou uma outra construtora para realizar a conclusão da obra que foi orçada em R$ 87.907,76 (oitenta e sete mil, novecentos e sete reais e setenta e seis centavos). Diante desse quadro o autor pretende a resolução contratual, assim como que seja ressarcido dos danos materiais, emergente e cessantes, suportados do valor da conclusão da obra, sem prejuízo da indenização da cláusula penal estipulada na Cláusula 14ª. Por fim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de todos os danos emergentes advindos de seu inadimplemento contratual, aplicando-se a cláusula penal compensatória contratual no importe de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do imóvel; a condenação da requerida ao pagamento de todos os lucros cessantes, equivalentes a 1% ao mês, sobre a avaliação atualizada do imóvel, desde a data final para entrega (10/08/2021) até o trânsito em julgado da presente ação; a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 35369828; 35369832; 35369839; 35370344; 35370348; 35370350; 35370357; 35370361; 35370366; 35370371; 35370378; 35379166). Despacho inicial (ID n.º 35409183). Despacho determinando o parcelamento das custas processuais (ID n.º 36186911). Requerimento da parte autora pela desconsideração da personalidade da empresa requerida para fazer constar no polo passivo da demanda CAIO CESAR SALES MELO ARAÚJO e MARIA WILSEMARA ARAÚJO SALES MELO (ID n.º 43024156). Despacho determinando que o demandante instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e apresentar novo endereço da demandada (ID n.º 44654708). Manifestação do autor pelo deferimento da inclusão no polo passivo da demanda de CAIO CESAR SALES MELO ARAÚJO e MARIA WILSEMARA ARAÚJO SALES MELO sem necessidade de instauração do respectivo incidente e a citação por edital (ID n.º 44906303). Despacho indeferindo o pedido (ID n.º 50601794). Pedido de emenda à inicial para fazer incluir no polo passivo CAIO CESAR SALES MELO ARAÚJO e MARIA WILSEMARA ARAÚJO SALES MELO (ID n.º 50724300). Decisão deferindo a desconsideração da personalidade jurídica e determinando a inclusão dos réus CAIO CESAR SALES MELO ARAÚJO e MARIA WILSEMARA ARAÚJO SALES MELO (ID n.º 53140660). Despacho determinando a pesquisa de endereço dos réus (ID n.º 55375916). Despacho determinando a citação por edital (ID n.º 65084917). Decisão nomeando curador especial (ID n.º 73104518). Contestação (ID n.º 74272549), em que se alegou, preliminarmente, a nulidade da citação e, no mérito, a negativa geral dos fatos. Ao final, requereu a nulidade da citação, o necessário esgotamento dos meios de localização da ré, mediante tentativa de citação dos réus em todos os endereços encontrados nas pesquisas e não diligenciados: 1) Rua Albertino Neiva, nº 2472, Bairro São João, Teresina-PI, CEP 64.045-060 (ID n.º 56224318, pág. 02); 2) Lot. Conviver IV, Quadra 14, Casa 18, Bairro São Judas Tadeu, Parnaíba-PI (ID n.º 56224318, pág. 03); e 3) Praça da Graça, nº 356, Parnaíba-PI (ID n.º 56088655); 2. Nova tentativa de citação dos réus nos endereços em que não havia ninguém no local no horário das diligências (ID nº 58863630): Avenida São Sebastião, n.º 2341, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Parnaíba-PI, CEP 64.202-020; e ID n.º 59379844: Travessa Felipe Neves, n.º 06, Bairro São Benedito, Parnaíba-PI, CEP 64.202-455), bem como no endereço em que o mandado foi recebido por terceiro (ID nº 58864121: Rua Albertino Neiva, n.º 2472, Bairro São João, Teresina-PI, CEP 64045-385) e no endereço alugado pelo réu CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO (ID n.º 40427857): Av. Pinheiro Machado, n.º 409, Bairro Reis Veloso, Parnaíba-PI. A improcedência dos pedidos. Réplica (ID n.º 74883575). Certidão informando os endereços diligenciados para citação dos réus (ID n.º 77384414). Instado a se manifestar, o requerente pugnou pelo prosseguimento da ação, haja vista a existência de ofício n.º 32737205/2023 (ID n.º 63321350), oriundo da Unidade de Polícia de Imigração da Polícia Federal, informando que o réu CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO, juntamente com sua esposa e filhos, deixou o território nacional em 01/03/2023, com destino aos Estados Unidos, sem posterior registro de retorno ao Brasil, sendo inclusive realizado o bloqueio de seu passaporte por ordem judicial. Consta, ademais, que as tentativas de contato telefônico e diligências presenciais resultaram infrutíferas, havendo notícias não confirmadas de que estaria residindo em Miami, nos EUA, e tentando abrir empresa naquele país, o que confirma sua ausência e reforça a validade da citação por edital já realizada (ID n.º 78246109). É o que impende a relatar. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do, CPC. Preliminarmente, não há em que se falar em nulidade de citação. Até porque foram determinadas as buscas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário sem resultado até agora. E mais, mesmo que o nobre Defensor Público entenda que todos os endereços não foram diligenciados ou o foram de forma incompleta, existe a informação no processo decorrente da Informação n.º 32737205/2023-UMIG/NPA/DPF/PHB/PI, da Unidade de Polícia de Imigração – UMIG/NPA/DPF/PHB/PI, o seguinte: “1. Em atenção ao Ofício nº 448/2023 encaminhado pela Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, dando cumprimento ao Mandado de retenção e bloqueio do passaporte do nacional CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO, de CPF nº 565.636.553-00, informamos que a UMIG/NPA/DPF/PHB/PI realizou a suspensão (bloqueio) do mesmo, conforme Relatório anexo (doc. SEI/PF nº 32712476). 2. Em consulta realizada no sistema de controle de tráfego internacional, foi obtido o registro da sua última saída do território nacional, datada de 01/03/2023 às 12:06 pelo Aeroporto Internacional Val-de-Cans em Belém/PA. Também consta que saiu utilizando o transporte aéreo de identificação AD8720/GUF. Pesquisa realizada permitiu concluir que esse código é o utilizado por uma aeronave da empresa Azul Brazilian Airlines, cujo destino é ‘Fort Lauderdale’, na Flórida/EUA. Como no sistema não consta o registro de seu retorno ao território nacional, presume-se que o mesmo ainda esteja nos EUA. 3. Neste mesmo voo, embarcaram na companhia de CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO (passaporte FW843021) os seguintes nacionais: sua esposa MARIA WILSEMARA ARAUJO SALES MELO (passaporte FW843022); e seus três filhos, VITOR CESAR ARAUJO SALES MELO (passaporte GF516772), CAIO RAFAEL ARAUJO SALES MELO (passaporte GF516771) e JOAO LUCAS ARAUJO SALES MELO (passaporte GF516773). 4. Nesse mister, também foram realizados levantamentos nos bancos de dados disponíveis, no sentido de localizar o seu paradeiro. Ato contínuo, foram realizadas tentativas de contato através de telefones pessoais dele (86 3323-2472 e 86 99820-0044), da esposa (86 99813-0000), de sua mãe (86 98875-4390), mas somente foi conseguido contato com seu cunhado THIAGO ARAÚJO (86 99814- 9818), na manhã do dia 29/11/2023, ocasião em que foi informado ao mesmo da necessidade de entrega do passaporte de CAIO CESAR à Polícia Federal por ordem judicial, ao que THIAGO ARAÚJO, embora não tenha informado o paradeiro de seu cunhado, se comprometeu em tentar localizá-lo para informá-lo dessa obrigação. Por fim, foi realizada diligência no sentido de tentar coletar informações do paradeiro de CAIO CESAR com alguém que, porventura, se encontrasse em seu endereço residencial, mas ninguém atendeu aos chamados à porta da residência. Todavia, informes não confirmados, coletados com pessoa conhecida do indigitado, deram conta de que CAIO CESAR foi visto ocupando uma residência em Miami/US juntamente com sua família, bem como estaria tentando ali abrir uma empresa de transporte de mercadorias.” Portanto, verifica-se que os réus CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO e MARIA WILSEMARA ARAUJO SALES MELO se encontram atualmente em Miami, na Flórida/EUA, sem paradeiro definido. Data venia, não há em que se falar na nulidade da citação por edital. Já em relação à gratuidade da Justiça para os réus, esta, também, não merece prosperar. A concessão de gratuidade da justiça depende da comprovação dos réus da sua insuficiência de recursos, o que não se verificou nos autos. Ocorre que o fato de ser os réus defendidos por curador especial, não permite presumir a sua hipossuficiência, pois não foi feita qualquer triagem pela Defensoria Pública, o que ocorre quando as pessoas procuraram o órgão para lhes defender. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já sedimentou entendimento: “não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial” (AgRg no REsp n.º 1.542.650/TO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, j. em 03/12/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ‘A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor.’ (AgRg no REsp n.º 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n.º 737.263/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2015, DJe 15/10/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n.º 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 24/4/2015) “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n.º 556.355/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/2/2015) Saliente-se, ainda, que os réus, atualmente, residem nos Estados Unidos da América, na cidade de Miami, Flórida. No mérito. No caso em apreço, depreende-se que o imóvel deveria ter sido entregue em 10/08/2021, conforme cláusula 6ª do Contrato de Prestação de Serviço para Construção de um Imóvel Comercial (ID n.º 35369839). Mas até a presente data não fora concluído pelos réus. Os documentos (laudo, notificação extrajudicial, fotos do imóvel inacabado e o ofício da Unidade de Polícia de Imigração) e o vídeo juntados aos autos, atestam o abandono da obra por parte dos demandados. Não há controvérsia que não houve entrega do bem no prazo contratualmente previsto. Ademais, não há que se falar em inadimplemento do comprador, ora autor, pois contam dos fólios eletrônicos todos os comprovantes das prestações pagas (ID n.º 35370348). Diante da constatação de que a empresa requerida inadimpliu com a sua parte no contrato ao atrasar a entrega do imóvel, sem apresentar qualquer justificativa plausível, não há dúvida de que não cumpriu com a sua parte na avença, devendo ser considerada a única responsável pela rescisão contratual. Verifica-se nos autos, ainda, que se estabeleceu no contrato firmado entre as partes multa de 10% (dez por cento) do valor do imóvel para a parte que venha a desistir ou crie embaraços para a concretização dos serviços contratados, ficando majorado para 20% (vinte por cento), caso seja necessária interposição de demanda judicial. Eis o teor da cláusula décima quarta: “Cláusula 14ª. Fica estipulada multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imóvel para a parte que venha a desistir ou crie embaraços para a concretização da presente contratação de serviços, ficando esse valor majorado para 20% (vinte por cento) caso seja necessária a interposição de demanda judicial.” Sobre o tema, o col. STJ, por ocasião do julgamento do Tema n.º 971, entendeu pela possibilidade da inversão da cláusula penal no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora, nos seguintes termos: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” (REsp n.º 1631485/DF e RESp n.º 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Da leitura atenta do acórdão paradigma (Resp n.º 1.631.485/DF) fica clara a necessidade de se manter o equilíbrio contratual para a adequada reparação do dano, de modo que o consumidor seja compensado pela demora na construção do imóvel, mas que não represente um ganho desproporcional àquele que seria auferido com a sua entrega. A esse respeito, o voto condutor do acórdão supratranscrito expõe que constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa contratual referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Para melhor elucidação, transcrevo o seguinte trecho: “A obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa redução, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula.” Sendo assim, sob o prisma do aludido recurso repetitivo, pode-se afirmar que o consumidor tem o direito de ser indenizado pelo inadimplemento contratual, tomando-se como parâmetro a cláusula penal compensatória, estabelecida apenas em benefício da vendedora, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel, mediante liquidação por arbitramento. Já em relação aos lucros cessantes, o pedido não merece prosperar. Pois, a tese firmada pela Corte Cidadã no Tema Repetitivo n.º 970 foi a seguinte: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Cumpre reproduzir, neste momento, dispositivos do Código Civil que serão úteis à solução da questão sob exame: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. (...) Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual (...) Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. (...) Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.” Nesse passo, é consabido que a cláusula penal constitui pacto secundário acessório – uma condição – por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (geralmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se denomina cláusula penal compensatória. Ou ainda, como no presente caso, a cláusula penal pode ser estabelecida para prefixação de indenização por inadimplemento relativo (quando se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio, isto é, defeituoso), recebendo, assim, a denominação de cláusula penal moratória. Dessarte, o estabelecimento da prefixação da multa no próprio contrato atende aos interesses de ambas as partes, incluindo o do devedor em mora, na medida em que inequivocamente propicia segurança jurídica às partes ao dispensar a prova do dano, muitas vezes onerosa e difícil, podendo levar até mesmo a litígios que devem ser dirimidos por juiz ou árbitro. Com efeito, a interpretação dos arts. 389, 394 e 487 do CC deixa nítido que, não cumprida a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, indenização por perdas e danos, mais juros de mora, atualização monetária e, se necessário o ajuizamento de ação, honorários advocatícios. A um só tempo, consagrando o princípio da reparação integral dos danos e prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado pela mora, o art. 402 do CC estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Observa-se, por oportuno, que a natureza da cláusula penal não exige, para o seu estabelecimento, o emprego das expressões tradicionais (cláusula penal, pena convencional ou multa). Ela existe e produz seus efeitos, desde que os interessados se sirvam desses e de outros termos equivalentes. Por outro lado, pode acontecer que não se trate de cláusula penal, embora os interessados assim o tenham expressado. Cumpre, em tal hipótese, pesquisar a verdadeira intenção das partes contratantes (MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Direito das obrigações. 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 421-431). Nesse sentido, destaca Pablo Rentería: “Por isso a individuação da tutela de cada contrato deve partir igualmente da análise de seu perfil funcional, ou seja, além de questionar quem contrata e o quê, é preciso também investigar as razões do contrato, ou seja, as finalidades que as partes perseguem por meio da execução do contrato. Esta questão é de grande importância e, em certos aspectos, superior às outras, pois é ela que permite que se projete na tutela contratual os valores do ordenamento que são relevantes para aquele concreto regulamento de interesses.” (RENTERÍA, Pablo. Considerações acerca do atual debate sobre o princípio da função social do contrato. In: MORAES, Maria Celina Bodin de (coord.). Princípios do direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 298). Tanto a reparação civil quanto a punição ostentam função dissuasória. A dissuasória, no âmbito da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual), diferencia-se da meramente punitiva por buscar dissuadir condutas futuras mediante reparação/compensação dos danos individuais (FACCHINI NETO, Eugênio. SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). O novo código civil e a constituição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 164). Tanto é assim que o art. 412 do CC/2002, em linha com as mais modernas legislações que se extraem do direito comparado e com a natureza meramente reparatória da cláusula penal moratória, estabelece, prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado, que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Já o art. 413 do Diploma civilista, com o mesmo intento de claramente conferir caráter reparatório, e não punitivo, da cláusula penal, dispõe que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. A doutrina amplamente majoritária anota a natureza eminentemente indenizatória da cláusula penal moratória quando fixada de maneira adequada: “A fim de escapar às dificuldades inerentes à demonstração e quantificação dos prejuízos decorrentes de um eventual inadimplemento, as perdas e danos podem ser fixadas por cláusula penal, como expressamente autoriza o Código Civil (ver comentários aos arts. 408 a 416). [...] A cláusula penal serve, de um lado, como prefixação de perdas e danos devidas em caso de inadimplemento; e, de outro, como reforço da obrigação ou estímulo ao devedor para o cumprimento da prestação. [...] Estudos mais recentes têm, todavia, rejeitado a combinação de uma função punitiva com uma função compensatória, insistindo na precisa distinção entre as cláusulas de função punitiva ou sancionatória, e aquelas de liquidação antecipada do dano, destinadas a pré-fixar o montante da indenização. [...] a cláusula penal não se confunde com outras penalidades de natureza processual, como as chamadas astreintes, que têm por finalidade ‘compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento’. (TEPEDINO, Gustavo; Schreiber, Anderson. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Código civil comentado: artigos 233 a 420. São Paulo: Atlas, 2008, p. 376, 390 e 391) ------------------------------------------------------------------------------------- Sob esse primeiro aspecto a stipulatio poenae destina-se, portanto, a assegurar o exato cumprimento da obrigação; b) ela fixa, ainda, antecipadamente o valor das perdas e danos devido à parte inocente, no caso de inexecução do contrato pelo outro contratante. Constitui, assim, liquidação à forfait, cuja utilidade consiste, precisamente, em determinar com antecedência o valor dos prejuízos resultantes do não cumprimento da avença. Estipulando-a, como diz GIORGI, deixam os contratantes expresso que desejam, por esse modo, furtar-se aos incômodos da liquidação e da prova, que, muitas vezes, não são simples nem fáceis, requerendo tempo e despesa. Vislumbram-se destarte, nitidamente, as duas faces da cláusula penal (intimidação e ressarcimento). De um lado, como meio de pressão, ela reforça o vínculo, compelindo o devedor a honrar sua palavra; de outro, como instrumento de indenização, fixa a priori cifra que o contratante terá de pagar, caso se torne inadimplente, isto é, converte emres certaaquilo que é incerto. Suas afinidades com outras obrigações - Dessa segunda função da cláusula penal decorre, num relance, sua estreita analogia com as perdas e danos. Efetivamente, no fundo, os prejuízos regulados pelo art. 402 do Código Civil de 2002 e os prefixados numa cláusula penal são da mesma natureza, consistindo na sua redução a determinada soma em dinheiro (pecuniae estimatio). A diferença é que, na pena convencional, o quantum vem de antemão arbitrado pelas próprias partes interessadas, enquanto nas perdas e danos fixa o juiz seu montante, após regular liquidação, ou comprovação. [...] Espécies - A cláusula penal poder referir-se: a) à inexecução completa da obrigação; b) à de alguma cláusula especial; c) á mora, simplesmente (Cod. Civil de 2002, art. 409). Nos dois primeiros casos (letras a e b), denomina-se compensatória, e, no último (letra c), moratória. [...] À pena convencional terá direito o credor, sem dependência da prova de prejuízo efetivo. [...] Vejamos, por fim, a hipótese da letra c, vale dizer, estipulação de cláusula penal para o caso de simples mora. Em tal conjuntura consoante a mesma regra do art. 411 do Código Civil de 2002, ao credor cabe reclamar simultaneamente a pena convencional e a prestação principal. [...] Dada a circunstância apontada, que possibilita a cumulação das prestações, não costuma ser elevada a multa moratória. Há quem se recomende até que se tenha em vista o valor da pena, para se poder caracterizá-la como moratória ou compensatória. [...] Nosso Código Civil de 2002, porém, repita-se, num dispositivo prudente e que se aplica tanto às obrigações civis como às mercantis, põe freio ao individualismo das partes: o valor da multa não pode exceder o da obrigação principal. (MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Direito das obrigações. 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 421-431) --------------------------------------------------------------------------------------- Dispõe o art. 402 do Código Civil que, ‘salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar’. Essa norma se conecta aos arts. 186 e 927 do Código Civil, para ressaltar que no direito civil a inexistência do dano é óbice à pretensão de qualquer espécie de reparação. [...] Todavia, quando a conduta praticada for contrária a uma relação obrigacional particularizada e preexistente, ofendendo-se um dever positivo de dar, fazer ou não fazer, ingressamos na seara da responsabilidade civil negocial, que será imputada àquele que gerou danos à outra parte da relação jurídica. A obrigação de ressarcir decorre tanto da inexecução total do vínculo obrigacional – inadimplemento absoluto – como do parcial – mora. [...] Os arts. 403 e 944 do Código Civil dispõem que a indenização será mensurada pela extensão do dano. Portanto, na aferição do quantumindenizatório, é prescindível a aferição do grau de culpa do agente, sendo suficiente a preocupação do magistrado com o vulto concreto dos prejuízos. [...] O que significaria a sentença que inicia o comando do art. 402 do Código Civil, ‘salvo as exceções expressamente previstas em lei’? Em algumas hipóteses taxativamente abordadas no Código Civil e localizadas na responsabilidade contratual, a prova do prejuízo pelo credor será dispensada. É o que se dá na imposição de pleno direito dos juros moratórios e cláusula penal (arts. 407 e 416, CC). Por último, deve-se atentar para a parte final do art. 403 do Código Civil: ‘as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direito e imediato’. (ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe; FARIAS; Cristiano Chaves de. Manual de direito civil. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 680) ------------------------------------------------------------------------------- Quando as partes estabelecem cláusula penal, torna-se desnecessário o arbitramento, porque já houve prévia fixação da indenização a ser paga pelo devedor em caso de inadimplemento. (LOTUFO, Renan; NANNI, Giovanni Ettore. Obrigações. São Paulo: Atlas, 2011, p. 736) -------------------------------------------------------------------------------------- O intérprete não vai encontrar o conceito de mora no CDC, devendo, então, recorrer ao art. 394 do Código Civil, para, inclusive, aplicá-lo às relações de consumo. [...] Entretanto, se no contrato de consumo for pactuada a cláusula penal, seja ela moratória ou compensatória, o seu valor funciona como esse limite em favor do consumidor. Ora, o art. 416, parágrafo único, do Código Civil é claro ao preceituar que, ao se estabelecer uma cláusula penal, o credor não precisa provar seu prejuízo para executá-la [...].” (KHOURI, Paulo Roque R. Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p.120-121) Diante desse cenário, havendo a cláusula penal no sentido de prefixar em patamar razoável a indenização, não cabe posterior cumulação com lucros cessantes. Nesse diapasão, mencionam-se os seguintes precedentes das duas Turmas de Direito Privado do STJ: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. PECULIARIDADES. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do art. 413 do CC/02; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta. 2. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 4. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 5. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas jurídicas - não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se, diante das peculiaridades da hipótese concreta, equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 0,5% do valor de cada parcela em atraso. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1641131/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017 – grifos no original) “RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE CELEBRADO ENTRE REDE DE TELEVISÃO E APRESENTADOR (ÂNCORA) DE TELEJORNAL. ART. 413 DO CDC. CLÁUSULA PENAL EXPRESSA NO CONTRATO. 1. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Há dois tipos de cláusula penal, o vinculado ao descumprimento total da obrigação e o que incide quando do incumprimento parcial desta. A primeira é denominada pela doutrina como compensatória e a segunda como moratória. [...] 8. Recursos especiais não providos.” (REsp 1186789/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 13/05/2014 – grifos no original) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A afetação de recurso especial aos ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. 2. Inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso dos autos, é vedada a alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da caracterização da cláusula penal como compensatória, e não moratória, como pretende a recorrente. 4. Celebrado acordo entre as partes, sem a participação do advogado, cabível a execução da verba honorária, não atingida pela transação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 764.552/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 31/10/2017) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO VALOR MÉDIO DE ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar. 2. Na espécie, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada, para condenar os ora agravados ao pagamento de lucros cessantes à parte ora agravante correspondentes ao valor médio de aluguel do imóvel objeto deste processo desde junho de 2013 até a efetiva entrega das chaves. 3. Agravo interno provido para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e, em nova análise, dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1723050/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, ‘descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação’, de modo que a indenização dos lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, o que, no caso dos autos, será apurado em liquidação de sentença. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 921.095/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019 – grifos no original) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido.” (REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018 – grifos no original) Deveras, embora o mais usual seja a previsão de incidência de multa por mês de atraso, é inegável que há casos em que a previsão contratual de multa limita-se a um único montante ou percentual para o período de mora (por exemplo, multa de 2% do preço do imóvel, atualizado pelos mesmos índices contratuais), que pode ser insuficiente à reparação integral do dano (lucros cessantes) daquele que apenas aderiu ao contrato, como orienta o princípio da reparação integral (art. 944 do CC) e os arts. 389, 395 e 403 do CC. Nessa hipótese, segundo penso, em nome da própria preservação da segurança jurídica, não parece, à luz do disposto no art. 416 do CC, que ambas as partes da relação contratual possam meramente ignorar a cláusula penal moratória convencionada prefixando os danos regulares do cumprimento imperfeito da obrigação, visto que “a segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da equivalência das prestações e contraprestações, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e deveres” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 32). Nesse diapasão, o Enunciado n.º 412 da V Jornada de Direito Civil do CJF preconiza que as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.. No caso concreto, a cláusula penal moratória avençada pelas partes prevê a incidência de multa no percentual de 20% (vinte por cento) do preço do imóvel (estabelecido no contrato), razoável à reparação dos danos patrimoniais. Os danos morais não são decorrentes do mero descumprimento do contrato, mas do descumprimento que desborda os limites da razoabilidade. Logo, na análise dos danos, deve-se avaliar da rescisão do contrato na vida da adquirente do bem, que aguardava pela efetiva aquisição do imóvel. Deve ser relevado, ainda, o descaso no atendimento dos questionamentos realizados, que não foram esclarecidos. Some-se a isso o temor de perder o capital investido na sua aquisição. A responsabilidade civil e o dever de indenizar estão configurados. Na fixação da indenização pelos danos morais, as circunstâncias dos fatos e das partes devem ser relevadas, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Com o abandono da obra por parte da construtora ré, é perceptível o completo descaso desta para com aqueles que adquiriram – e pagaram devidamente – pelo imóvel, ressaltando-se a ausência de justificativa legal para tanto. De fato, o abandono da construção e a consequente ausência de entrega da unidade imobiliária ultrapassam o simples descumprimento contratual, fazendo prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento. A frustração com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o não recebimento do imóvel após o devido pagamento das parcelas acordadas não pode ser caracterizado como mero dissabor, evidenciando prejuízo de ordem moral aos autores. A respeito do assunto, tem-se: “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviço para construção de um imóvel comercial (ID n.º 35369839), CONDENANDO os requeridos, solidariamente, a pagar o autor o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel, a ser fixado por liquidação de sentença, na modalidade arbitramento; CONDENO, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão dos danos morais causados ao requerente. Ambas condenações devem ser atualizadas pela Taxa Selic, a partir do arbitramento. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno os réus em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 30 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:04

Julgado procedente em parte do pedido

30/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:02

Conclusos para despacho

01/07/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 09:29

Publicado Intimação em 23/06/2025.

27/06/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0807540-29.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR(A): IRAN ALVES MORAES RÉU(S): SALES & ARAUJO CONSTRUTORA LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a cinco diligências do Oficial de Justiça, destinadas ao cumprimento do mandado de citação, nos seguintes endereços: CAIO CÉSAR SALES MELO ARAÚJO: 1. Loteamento Conviver IV, Quadra 08, Casa 04 – Bairro Floriópolis – Parnaíba/PI – CEP: 64205-750 (ID: 56088652); 2. Avenida Deputado Pinheiro Machado, nº 409, – Bairro Reis Veloso – Parnaíba/PI – CEP: 64212-293 (ID: 56224318); MARIA WILSEMARA ARAÚJO SALES MELO 1. Praça da Graça, nº 356 – Bairro Centro – Parnaíba/PI (ID: 56088655); 2. Loteamento Conviver IV, nº 04 – Quadra 08 – Bairro Floriópolis – Parnaíba/PI – CEP: 64205-750 (ID: 56088653); 3. LC C P I Q C11 11 – Bairro Floriópolis – Centro – Parnaíba/PI – CEP: 64200-970 (ID: 56224318); O boleto poderá ser solicitado por meio do e-mail [email protected] Parnaíba-PI, 17 de junho de 2025. SIMONE LEITE DE SOUZA Analista Judicial

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0807540-29.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR(A): IRAN ALVES MORAES RÉU(S): SALES & ARAUJO CONSTRUTORA LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de ID. 74272549. Parnaíba-PI, 23 de abril de 2025. SIMONE LEITE DE SOUZA Analista Judicial

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:45

Determinada Requisição de Informações

22/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:25

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 08:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.

28/04/2025, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

28/04/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0807540-29.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR(A): IRAN ALVES MORAES RÉU(S): SALES & ARAUJO CONSTRUTORA LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de ID. 74272549. Parnaíba-PI, 23 de abril de 2025. SIMONE LEITE DE SOUZA Analista Judicial

24/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de contestação

23/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 07:16

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRAN ALVES MORAES REU: SALES & ARAUJO CONSTRUTORA LTDA - ME e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807540-29.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] Vistos, Citado por edital, o requerido não apresentou contestação. Assim, nomeio como curador especial dos citados por edital, com base no art. 72, II, do Código de Processo Civil, o membro da Defensoria Pública, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa. Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 27 de março de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:48

Nomeado curador

27/03/2025, 12:48

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:58

Decorrido prazo de SALES & ARAUJO CONSTRUTORA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:37

Decorrido prazo de CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:37

Decorrido prazo de MARIA WILSEMARA ARAUJO SALES MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:37

Juntada de Petição de diligência

13/01/2025, 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:26

Juntada de comprovante

09/01/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:07

Juntada de Certidão

18/10/2024, 13:05

Expedição de Edital.

15/10/2024, 16:56

Determinada a citação de CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO - CPF: 565.636.553-00 (REU)

14/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:42

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2024, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:26

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de diligência

12/08/2024, 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/06/2024, 07:53

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2024, 10:24

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2024, 10:17

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 09:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/06/2024, 20:45

Juntada de aviso de recebimento

17/06/2024, 10:33

Juntada de aviso de recebimento

17/06/2024, 09:10

Juntada de aviso de recebimento

17/06/2024, 09:08

Juntada de aviso de recebimento

17/06/2024, 09:04

Juntada de aviso de recebimento

17/06/2024, 08:59

Juntada de aviso de recebimento

17/06/2024, 08:57

Juntada de aviso de recebimento

17/06/2024, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 10:06

Desentranhado o documento

23/05/2024, 10:04

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 10:04

Desentranhado o documento

23/05/2024, 10:04

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 10:04

Desentranhado o documento

23/05/2024, 10:03

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 10:03

Desentranhado o documento

23/05/2024, 10:03

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 10:03

Desentranhado o documento

23/05/2024, 09:57

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 09:57

Desentranhado o documento

23/05/2024, 09:57

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de IRAN ALVES MORAES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 08:21

Determinada Requisição de Informações

09/04/2024, 08:21

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:35

Outras Decisões

23/02/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:27

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 09:11

Determinada Requisição de Informações

15/12/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2023, 13:04

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:49

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 13:48

Desentranhado o documento

18/08/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:17

Determinada Requisição de Informações

04/08/2023, 15:17

Conclusos para despacho

03/07/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 19:34

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:23

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:42

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/04/2023, 03:27

Decorrido prazo de IRAN ALVES MORAES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 07:56

Determinada Requisição de Informações

23/03/2023, 07:56

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de comprovante

01/03/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 13:35

Determinada Requisição de Informações

26/01/2023, 10:50

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 13:51

Determinada Requisição de Informações

03/01/2023, 21:24

Juntada de Petição de documentos

19/12/2022, 11:39

Conclusos para despacho

19/12/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 10:58

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 10:06

—

Decorrido prazo de IRAN ALVES MORAES em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(16)