Cumprimento de sentença 0800276-40.2019.8.18.0071 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800276-40.2019.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

09/03/2026, 11:29

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 01:05

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 21:50

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:37

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 14:54

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE ALBERTO DO NASCIMENTOINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800276-40.2019.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO contra Banco Bradesco, todas as partes qualificadas nos autos, visando a parte credora compelir a parte vencida a pagar dívida indicada nesta segunda fase de cumprimento definitivo da sentença. Tratando-se de obrigação por quantia certa, como no caso sob análise, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita nos arts. 523 e seguintes do CPC. Intime-se, pois, a parte vencida, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, através do Sistema PJE, (art. 513, §2º, I, do CPC), para em 15 (quinze) dias pagar o importe indicado no ID n. 79452396. Intime-se a parte devedora que decorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, CPC). Determino à Secretaria que expeça o boleto de custas finais e que sejam efetivadas as medidas administrativas de cobrança das custas processuais; não havendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Certificado o transcurso do prazo de impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 21:50

Despacho

•21/01/2026, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando seu cancelamento, condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte recorrente pleiteia a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso inominado e sua consequente admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, devendo o recurso ser interposto dentro do prazo previsto na legislação. Nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência inequívoca da sentença. No caso, a parte recorrente teve ciência da sentença em 12/06/2023, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte, 13/06/2023, e findando em 26/06/2023. O recurso foi interposto apenas em 03/07/2023, fora do prazo legal, configurando-se a intempestividade. A ausência de observância do prazo recursal impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis é de 10 (dez) dias, contados da ciência inequívoca da sentença, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 42; CPC, art. 487, I, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há referência a precedentes no caso apresentado. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800276-40.2019.8.18.0071 Trata-se de recurso inominado em face de sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo consignado objeto da ação, determinando o seu imediato cancelamento; b) CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, relativo ao contrato descrito, obedecido o prazo prescricional de 5 anos, com correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN) a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre o qual deve aplicar correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento. Por sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, corrigido monetariamente pelo IPCA, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. A parte requerente interpôs recurso requerendo, em síntese, a necessidade de majoração em danos morais. Por fim, requer que seja conhecido e processado, o presente recurso, a fim de majorar os danos morais. Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Conforme se verifica nos autos, a parte recorrente registrou ciência da sentença em 12/06/2023. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 13/06/2023, findando em 26/06/2023. Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 03/07/2023, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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