Cumprimento de sentença 0800034-96.2019.8.18.0066 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800034-96.2019.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JORGE LUIS DE DEUS, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, JORGE LUIS DE DEUS, PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO EM fase de EXECUÇÃO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARCIAL DO VALOR. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. CÁLCULOS COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPEDIÇÃO POSTERIOR DE ALVARÁS QUE SOMADOS AO VALOR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SATISFAZEM A OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800034-96.2019.8.18.0066 Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de decisão que deferiu o pedido da parte executada em EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTO por BANCO DO BRASIL S.A, verbis: O fato é que se não foi fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não é possível delimitar se houve desatendimento ao comando judicial e em que grau isso se deu, razão pela qual entendo que os embargos são procedentes. Ante o exposto, acolho os embargos à execução e extingo o cumprimento de sentença, diante do cumprimento da obrigação exequenda, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno o embargante/executado ao pagamento de custas, haja vista que a sentença foi objeto de recurso desprovido do devedor (art. 55, parágrafo único, II e III, da Lei nº 9.099/95). Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese: da reforma da sentença mediante novo cálculo. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam atendidos os pedidos feitos em sede recursal. Com contrarrazões da parte recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Passo ao mérito. Observa-se que a soma dos valores do depósito voluntário e dos alvarás expedidos, são suficientes para satisfazer o valor alegado pelo autor em recurso. Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, para o recorrente, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Teresina (PI), datado eletronicamente.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 30/10/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(22)