Cumprimento de sentença 0805127-86.2023.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805127-86.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RONALD VELOSO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: YURI GUIMARAES CAMPELO ACTIS - BA69244-A RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo e da ausência de assistência material ao passageiro. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação do prejuízo. O Autor pleiteia a majoração dos danos morais e a reconsideração do dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à extensão do dano; e (ii) verificar se há comprovação suficiente dos danos materiais alegados pelo Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 autoriza a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária nova fundamentação quando a decisão originária estiver devidamente motivada. 4. O dano moral é configurado em razão da falha na prestação do serviço, considerando o atraso de mais de 34 horas para a chegada ao destino final e a ausência de assistência material pela companhia aérea, o que causou transtornos e sofrimento ao passageiro. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.500,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, afastando-se a tese de enriquecimento sem causa e atendendo ao caráter compensatório da reparação. 6. A condenação por dano material exige comprovação específica do prejuízo sofrido, não sendo suficiente a mera alegação de gastos com hospedagem. A ausência de prova robusta do nexo causal entre a falha da companhia aérea e os danos materiais pleiteados justifica o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, não configura ausência de motivação. 2. A falha na prestação do serviço aéreo, caracterizada por atraso significativo e ausência de assistência ao passageiro, enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando-se o caráter punitivo da reparação. 4. A comprovação do dano material exige prova efetiva do prejuízo suportado pelo consumidor e seu nexo causal com a falha do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 407; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805127-86.2023.8.18.0167 Origem: Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra que adquiriu passagem aérea de voo de ida junto à empresa requerida, com objetivo de viajar e cumprir com os seus compromissos de trabalho e pessoais em Navegantes - SC; que, conforme horário fornecido pela empresa requerida, realizou todos os seus planejamentos, incluindo contratação de hotel e marcação de compromissos; que o itinerário previa a saída do voo de Teresina - PI às 04h00 em 04/10/2023, com conexão em Guarulhos-SP às 07h15 e destino final em Navegantes-SC às 10h45; que a última conexão, de Guarulhos-SP para Navegantes-SC, deveria ser um voo de apenas 01h15min, mas, após duas horas e meia de voo, foi surpreendido com a aeronave pousando em lugar diverso do contratado, tendo o seu voo sido desviado, retornando ao aeroporto de Guarulhos-SP; que a mudança do itinerário ocorreu sem qualquer comunicação prévia; que o preposto da empresa requerida informou aos passageiros que a aeronave estava impossibilitada de efetuar o pouso no aeroporto de Navegantes-SC devido a defeitos na aeronave; que, ao sair da aeronave, se direcionou ao guichê de atendimento, onde enfrentou uma fila com mais de 60 pessoas; que ficou durante sete horas aguardando a remarcação do voo, sem receber qualquer assistência; que somente conseguiu remarcar o voo pra o dia seguinte, chegando ao aeroporto às 10h25 min do dia 05/10/2023; que, ao chegar para o voo, constatou que seu nome não estava na lista de passageiros da remarcação; que conseguiu a remarcação do voo para às 19h10min, com a companhia AZUL; que teve um atraso de mais de 34 horas em seu voo, sem qualquer concessão de alimentação ou hidratação. Por esta razão, pleiteia: dano material; danos morais; e inversão do ônus da prova. Em contestação, a Ré, alegou: ausência de pretensão resistida - utilização do judiciário para fomento da indústria do dano moral; esclarecimentos acerca do cancelamento do voo originário - questões meteorológicas no destino; descabimento de danos materiais; e danos morais inexistentes. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Da análise dos documentos anexados, verifica-se que não restou comprovado os prejuízos materiais suportados pela parte autora, razão pela qual o pleito de indenização por dano material deve ser indeferido. [...] Neste sentido, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. [...] Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para indeferir o pedido de indenização por danos materiais e reduzir o dano moral, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à parte autora, valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, com base na súmula 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil, respectivamente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Transitado em julgado, arquive-se com a baixa definitiva.” Em suas razões, o Autor, ora Recorrente, suscita: que o juízo a quo aplicou indenização por dano moral muito baixa e não condizente com a realidade; que o juízo a quo não mencionou o tempo total de 34 horas até o consumidor chegar o destino final; que aplicar um valor tão baixo à indenização por dano moral corrobora para a permissibilidade da ilicitude por parte das empresas de grande porte; que a atividade do fornecedor deve corresponder a expectativa do consumidor; reapreciação do dano material, pois foi comprovado que o recibo do Hotel está no nome do consumidor. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo. A Ré, ora Recorrida, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014). Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ser suspensas, nos moldes do art. 98, § 3°, do CPC. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

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