Procedimento Comum Cível 0800670-07.2024.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800670-07.2024.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 21:24

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 21:24

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 21:24

Transitado em Julgado em 25/04/2025

19/05/2025, 21:23

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:54

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: Nome: MARIA DO AMPARO RODRIGUES Endereço: Avenida José Rodrigue, 2782, Urbano, MADEIRO - PI - CEP: 64168-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA Fórum Desembargador Paulo de Tarso Mello e Freitas Rua Cel. Egídio, s/n, Luzilândia - PI, CEP: 64160-000 ([email protected]) PROCESSO N°: 0800670-07.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DO AMPARO RODRIGUES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, O(A) autor(a), pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente referentes a empréstimos consignados que ele afirma não ter contratado. Pleiteia a nulidade dos contratos, a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Em decisão, este juízo determinou que o autor juntasse aos autos: (i) procuração pública em seu nome; (ii) comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos seis meses; e (iii) extratos bancários relativos ao mês do primeiro desconto supostamente indevido e aos dois meses anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor deixou decorrer o prazo sem atender o referido despacho, conforme certidão nos autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis à demonstração do direito alegado. O artigo 321 do CPC concede oportunidade à parte autora para emendar a inicial, suprindo eventuais irregularidades ou ausências. Caso permaneça inerte, autoriza-se o indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do referido artigo. Neste caso, a decisão judicial estabeleceu a necessidade de apresentação de documentos essenciais para a análise dos fatos alegados, em especial os extratos bancários que demonstrassem a ocorrência dos descontos contestados. A ausência desses documentos inviabiliza a instrução do processo e impede a verificação da veracidade das alegações iniciais, configurando hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sobre o tema, destaco o entendimento firmado pela jurisprudência pátria: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJ-MS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 08018875420218120029 Naviraí, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/05/2022, Seção Especial - Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). Ademais, compete ao magistrado conduzir os processos com eficiência, observando o princípio da boa-fé processual e prevenindo abusos de direito, notadamente práticas de litigância predatória. Embora a multiplicidade de ações, por si só, não configure litigância predatória, observo que as petições iniciais são genéricas e idênticas em todas as ações, variando apenas o número dos contratos, sem a devida individualização dos fatos. Tal circunstância revela indícios de litigância temerária. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os tribunais a adotarem cautelas contra a judicialização predatória, que compromete o direito de defesa e a celeridade processual, recomendando a análise criteriosa de ações repetitivas e a verificação de eventual má-fé processual. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) reforça a possibilidade de exigir documentação adicional e outras providências que garantam a integridade do processo. Consultando o sistema PJe, constatei que o autor já ajuizou 33 (trinta e tres) ações, com causas de pedir e pedidos idênticos, variando apenas o número dos contratos. Tal conduta configura possível abuso do direito de ação, conforme o art. 187 do Código Civil, tendo em vista que os pedidos poderiam ter sido concentrados em uma única demanda. Processo Características Órgão julgador 0000895-75.2015.8.18.0060 30/09/2015 BANCO C6 CONSIGNADO S/A 0001138-19.2015.8.18.0060 28/10/2015 BANCO C6 CONSIGNADO S/A 0002136-16.2017.8.18.0060 12/09/2017 BANCO BMG SA 0800659-75.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO PAN 0800658-90.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO PAN 0800657-08.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO PAN 0800656-23.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO PAN 0800655-38.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO PAN 0800654-53.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800653-68.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800652-83.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800651-98.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800650-16.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800649-31.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800648-46.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800646-76.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800669-22.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO BRADESCO S.A. 0800668-37.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO BRADESCO S.A. 0800667-52.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO CETELEM S.A. 0800666-67.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO CETELEM S.A. 0800670-07.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A 0800671-89.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 0800665-82.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO PAN 0800664-97.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO PAN 0800663-15.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO PAN 0800661-45.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO PAN A propositura de ações idênticas prejudica o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa por parte do réu, infringindo os princípios da economia processual e da celeridade, fundamentais em nosso ordenamento jurídico. Para assegurar uma análise judicial eficiente, é imprescindível que todos os contratos sejam apreciados em um único processo, evitando decisões contraditórias. Ademais, verifico que não foram apresentados extratos bancários que comprovem os descontos referentes aos contratos, documentos essenciais à verificação da ocorrência dos descontos e de sua vinculação aos contratos em questão. A Súmula nº 33 do TJPI legitima a exigência de documentos adicionais nos casos de suspeita de demandas repetitivas ou predatórias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, diante da inércia do autor em atender à determinação judicial e considerando os indícios de abusividade na judicialização, não resta alternativa senão o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça já deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Luzilândia, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia - PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031910534545200000051255456 1.INICIAL CONSIGNADO X BANCO ITAÚ NOVO Petição 24031910534549100000051255459 2.PROCURAÇÃO AD JUDICIA44402 Procuração 24031910534552400000051255460 3.IDENTIDADE44401 Documentos 24031910534556400000051255462 4.DOC PESSOAL44399 Documentos 24031910534560700000051255463 5.CARTEIRA DE ASSOCIADO44397 Documentos 24031910534576000000051255465 6.COMPROVANTE DE RESIDENCIA44398 Comprovante 24031910534579900000051255467 7.EXTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO44400 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031910534584000000051255469 8.CNPJ DO BANCO ITAÚ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031910534588600000051255470 Certidão Certidão 24040313413929400000051918260 Intimação Intimação 24040313423478900000051918267 Petição Petição 24050709411082900000053465375 DILAÇÃO DE PRAZO - MARIA AMPARO Petição 24050709411127300000053465377 Certidão Certidão 24081413360679200000058038841 Sistema Sistema 24081413364095100000058038847 Despacho Despacho 24082007091937800000058177644 Sistema Sistema 24082212404123900000058397944 Sistema Sistema 24082212404123900000058397944 Certidão Certidão 24092614220530600000060123233 Sistema Sistema 24092614221682500000060123685

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/01/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:22

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 14:48

Despacho

•20/08/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: Nome: MARIA DO AMPARO RODRIGUES Endereço: Avenida José Rodrigue, 2782, Urbano, MADEIRO - PI - CEP: 64168-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA Fórum Desembargador Paulo de Tarso Mello e Freitas Rua Cel. Egídio, s/n, Luzilândia - PI, CEP: 64160-000 ([email protected]) PROCESSO N°: 0800670-07.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DO AMPARO RODRIGUES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, O(A) autor(a), pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente referentes a empréstimos consignados que ele afirma não ter contratado. Pleiteia a nulidade dos contratos, a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Em decisão, este juízo determinou que o autor juntasse aos autos: (i) procuração pública em seu nome; (ii) comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos seis meses; e (iii) extratos bancários relativos ao mês do primeiro desconto supostamente indevido e aos dois meses anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor deixou decorrer o prazo sem atender o referido despacho, conforme certidão nos autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis à demonstração do direito alegado. O artigo 321 do CPC concede oportunidade à parte autora para emendar a inicial, suprindo eventuais irregularidades ou ausências. Caso permaneça inerte, autoriza-se o indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do referido artigo. Neste caso, a decisão judicial estabeleceu a necessidade de apresentação de documentos essenciais para a análise dos fatos alegados, em especial os extratos bancários que demonstrassem a ocorrência dos descontos contestados. A ausência desses documentos inviabiliza a instrução do processo e impede a verificação da veracidade das alegações iniciais, configurando hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sobre o tema, destaco o entendimento firmado pela jurisprudência pátria: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJ-MS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 08018875420218120029 Naviraí, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/05/2022, Seção Especial - Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). Ademais, compete ao magistrado conduzir os processos com eficiência, observando o princípio da boa-fé processual e prevenindo abusos de direito, notadamente práticas de litigância predatória. Embora a multiplicidade de ações, por si só, não configure litigância predatória, observo que as petições iniciais são genéricas e idênticas em todas as ações, variando apenas o número dos contratos, sem a devida individualização dos fatos. Tal circunstância revela indícios de litigância temerária. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os tribunais a adotarem cautelas contra a judicialização predatória, que compromete o direito de defesa e a celeridade processual, recomendando a análise criteriosa de ações repetitivas e a verificação de eventual má-fé processual. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) reforça a possibilidade de exigir documentação adicional e outras providências que garantam a integridade do processo. Consultando o sistema PJe, constatei que o autor já ajuizou 33 (trinta e tres) ações, com causas de pedir e pedidos idênticos, variando apenas o número dos contratos. Tal conduta configura possível abuso do direito de ação, conforme o art. 187 do Código Civil, tendo em vista que os pedidos poderiam ter sido concentrados em uma única demanda. Processo Características Órgão julgador 0000895-75.2015.8.18.0060 30/09/2015 BANCO C6 CONSIGNADO S/A 0001138-19.2015.8.18.0060 28/10/2015 BANCO C6 CONSIGNADO S/A 0002136-16.2017.8.18.0060 12/09/2017 BANCO BMG SA 0800659-75.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO PAN 0800658-90.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO PAN 0800657-08.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO PAN 0800656-23.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO PAN 0800655-38.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO PAN 0800654-53.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800653-68.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800652-83.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800651-98.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800650-16.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800649-31.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800648-46.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800646-76.2024.8.18.0060 18/03/2024 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 0800669-22.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO BRADESCO S.A. 0800668-37.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO BRADESCO S.A. 0800667-52.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO CETELEM S.A. 0800666-67.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO CETELEM S.A. 0800670-07.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A 0800671-89.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 0800665-82.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO PAN 0800664-97.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO PAN 0800663-15.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO PAN 0800661-45.2024.8.18.0060 19/03/2024 BANCO PAN A propositura de ações idênticas prejudica o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa por parte do réu, infringindo os princípios da economia processual e da celeridade, fundamentais em nosso ordenamento jurídico. Para assegurar uma análise judicial eficiente, é imprescindível que todos os contratos sejam apreciados em um único processo, evitando decisões contraditórias. Ademais, verifico que não foram apresentados extratos bancários que comprovem os descontos referentes aos contratos, documentos essenciais à verificação da ocorrência dos descontos e de sua vinculação aos contratos em questão. A Súmula nº 33 do TJPI legitima a exigência de documentos adicionais nos casos de suspeita de demandas repetitivas ou predatórias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, diante da inércia do autor em atender à determinação judicial e considerando os indícios de abusividade na judicialização, não resta alternativa senão o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça já deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Luzilândia, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia - PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031910534545200000051255456 1.INICIAL CONSIGNADO X BANCO ITAÚ NOVO Petição 24031910534549100000051255459 2.PROCURAÇÃO AD JUDICIA44402 Procuração 24031910534552400000051255460 3.IDENTIDADE44401 Documentos 24031910534556400000051255462 4.DOC PESSOAL44399 Documentos 24031910534560700000051255463 5.CARTEIRA DE ASSOCIADO44397 Documentos 24031910534576000000051255465 6.COMPROVANTE DE RESIDENCIA44398 Comprovante 24031910534579900000051255467 7.EXTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO44400 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031910534584000000051255469 8.CNPJ DO BANCO ITAÚ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031910534588600000051255470 Certidão Certidão 24040313413929400000051918260 Intimação Intimação 24040313423478900000051918267 Petição Petição 24050709411082900000053465375 DILAÇÃO DE PRAZO - MARIA AMPARO Petição 24050709411127300000053465377 Certidão Certidão 24081413360679200000058038841 Sistema Sistema 24081413364095100000058038847 Despacho Despacho 24082007091937800000058177644 Sistema Sistema 24082212404123900000058397944 Sistema Sistema 24082212404123900000058397944 Certidão Certidão 24092614220530600000060123233 Sistema Sistema 24092614221682500000060123685

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(27)