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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2020

Valor da Causa

R$ 16.307,69

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

PHYLLEN WALERIA DE CARVALHO E SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO CHAVES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARYLANE LIMA OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHYLLEN WALERIA DE CARVALHO E SILVA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(105)