Procedimento Comum Cível 0801215-41.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801215-41.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUANEA COSTA DOS SANTOS REU: LOCALIZA FLEET S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801215-41.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUANEA COSTA DOS SANTOS em face de LOCALIZA FLEET S.A, todos qualificados nos autos. O requerente alega que adquiriu um veículo marca FIAT/FIORINO, ANO 201/2014, COR BRANCA, PLACA PUB 3403, em 30/07/2017 e logo após, o veículo começou a apresentar vício, onde precisou levar o veículo para reparos por mais de duas vezes. Requer assim, a condenação da requerida à restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação em Id 57051789, onde preliminarmente alega ilegitimidade passiva e no mérito, requer a improcedência do pedido. O autor se manifestou acerca da contestação, por meio de réplica. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender serem desnecessárias a produção de outras provas, consoante disposto no artigo 355 do código de processo civil. Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica que une as partes é tipicamente de consumo, estando autora e requeridas enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da citada Lei nº 8.078/90. Contudo, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, “A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos.” (AgRg no AREsp 527866 / SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 05/08/2014). Nesse sentido, não havendo feito prova mínima do direito, compete a cada parte, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações. As partes controvertem acerca da responsabilidade da ré em devolver o valor pago pelo veículo reclamado na inicial. A requerida apenas se restringiu a informar que foi realizada a assistência técnica, entretanto, não demonstrou interesse em solucionar o defeito, reiteradamente alegado nestes autos, se valendo de afirmar que o defeito foi por uso inadequado. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, de rigor a condenação da requerida à restituição imediata da quantia paga, devendo as autora procederem a devolução do produto, para fins de se evitar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, impõe-se a improcedência da ação. O dano moral se caracteriza por ofensa injusta a qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, ferindo sua imagem ou sua intimidade. De fato, qualquer violação aos Direitos da personalidade justifica a existência de dano moral reparável. Na espécie, sustenta o autor que amargou sofrimento em razão dos reiterados defeitos apresentados pelo celular. Assim, não me parece ter havido excesso em relação aos fatos, que ultrapasse o ressarcimento realizado. A suscetibilidade protegida pela lei é a do homem comum, que deve ser capaz de assimilar as contrariedades corriqueiras da existência. A sensibilidade à flor da pele é subjetivismo que não autoriza indenização de dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor, para compra do celular, valor esse que deverá ser corrigidos a partir do ajuizamento da ação e, a partir da citação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mediante a devolução do produto à ré, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora sucumbiu em parcela mínima do pedido. Assim, condeno a requerida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, à época do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, e observadas as cautelas de praxe, anote-se a extinção deste processo e arquivem-se estes autos definitivamente. P.R.I TERESINA-PI, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUANEA COSTA DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(105)