Procedimento Comum Cível 0800572-34.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800572-34.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOURADO DE ARAUJO REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800572-34.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JOSE DOURADO DE ARAUJO em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício de janeiro de 2023 a agosto de 2024, em decorrência de serviço de seguro que não autorizou, nem tomou conhecimento. Ao final, requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica, o pagamento de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação alegando a regularidade da contratação e, ao final, requereu a improcedência da ação. Réplica rebatendo os argumentos da contestação e com reafirmações iniciais. Tudo ponderado. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488 do CPC/2015, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485 do CPC/2015, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito. Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É esta, pois, a hipótese da demanda. MÉRITO De início, o ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou a contratação do seguro do qual decorrem os descontos, o que restou comprovado nos autos, uma vez que o banco requerido juntou o referido contrato de adesão em ID 77846411, documento que demonstra a regularidade da contratação, tornando, assim, devidos os desconto. Vale destacar que o seguro é um produto acessório geralmente oferecido por bancos, que promete cobertura contra perdas, furtos, roubos, entre outras possibilidades. Em resumo, é uma espécie serviço de assistência, com a promessa de indenizar o cliente caso ocorram prejuízos decorrentes de eventos como: roubo ou furto do cartão; saques e compras não autorizadas; perda de documentos pessoais; proteção em caso de uso fraudulento após extravio. No contrato de adesão de ID 77846411 assinado pelo requerente, menciona claramente que o serviço a ser coberto é a assistência funeral, com valor mensal de R$ 76,00 (setenta e seis reais) a partir de janeiro de 2023. Cumpre observar que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos. A controvérsia da demanda é a legalidade da cobrança relativa a um serviço denominado seguro. O Banco requerido comprovou a contratação do serviço, havendo assim livre manifestação da vontade da parte contratante, que assinou eletronicamente os documentos. Inexistindo prova do vício da contratação, não há como se reputar ilegais as cobranças. Nesse sentido, ficou devidamente comprovado que a parte autora anuiu com o serviço contratado, conforme juntado em ID 77846411, razão pela qual não pode ser ressarcido do serviço que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço, receber e usufruir dos serviços, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Assim, colaciono a seguinte jurisprudência: “Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Seguro de vida e assistência funeral. Contrato devidamente comprovado. Ausência de vício de consentimento. I. Caso em exame 1.Ação declaratória em que a autora alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária a título de seguro de vida e assistência funeral, sob a alegação de que não contratou os referidos serviços. Sentença de improcedência, com recurso da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento ou falta de contratação dos serviços de seguro e assistência funeral alegados pela autora. (i) Saber se o contrato foi firmado regularmente. (ii) Verificar a ocorrência de vício de consentimento. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra a efetiva contratação do seguro de vida e da assistência funeral pela autora, sendo o contrato devidamente assinado por ela. 4. A autora que modificou a tese inicial de inexistência de contratação para coação à contratação. Intimada a especificar provas adicionais, requereu o julgamento antecipado. 5. Conforme o artigo 373, I, do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu, havendo a demonstração, pela parte ré, da regularidade do pacto. 6. Não há qualquer evidência de vício de consentimento ou irregularidade no contrato firmado. Aplicação do princípio da "pacta sunt servanda". 7. Honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, conforme a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A contratação de seguro de vida e assistência funeral, devidamente comprovada, não pode ser anulada por ausência de vício de consentimento, devendo prevalecer o princípio da pacta sunt servanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1133324-94.2022.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10581839820248260100 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 25/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Destarte, concluo pela legalidade da cobrança indicada na inicial, razão pela qual o pedido de repetição de indébito e danos morais não merecem prosperar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para extinguir o processo com julgamento de mérito. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com observância das formalidades legais. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DOURADO DE ARAUJO REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800572-34.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, com base nos fatos e fundamentos de direito expostos na exordial. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Em relação ao pedido de tutela antecipada, entendo que a simples alegação de desconhecimento do contrato narrado na inicial, não traduz probabilidade do direito alegado, enquanto requisito listado no art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o requerimento de tutela provisória. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.") A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Com fundamento nos artigos acima citados, defiro o pleito de apresentação, pela Instituição Financeira demandada, do contrato discutido. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, manifestando-se em igual prazo acerca do interesse em audiência de conciliação e, havendo proposta de acordo, deverá juntar nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 24 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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