Petição Cível 0842628-24.2024.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0842628-24.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA DAS GRACAS GOMES DA MACENA SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, § 1º, INCISO V, CPC. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0842628-24.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Oncológico] Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, em atenção ao artigo 1.012, § 1º inciso V, do CPC; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

25/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES DA MACENA SOUZA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:27

Decorrido prazo de REINALDO SILVA MELO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:05

Decorrido prazo de REINALDO SILVA MELO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES DA MACENA SOUZA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DA MACENA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 30 de abril de 2025. ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842628-24.2024.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Oncológico]

01/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:46

Juntada de certidão

30/04/2025, 16:46

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:46

Sentença

•27/03/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DA MACENA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842628-24.2024.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Oncológico] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA MACENA SOUZA em face do ESTADO DO PIAUÍ, na qual a parte autora requer o fornecimento do medicamento Nivolumabe (Opdivo), para tratamento de melanoma metastático, uma vez que este não é oferecido pelo SUS. Alega a parte autora que é portadora de melanoma de pele com metástase pulmonar, pancreática, renal, peritoneal e óssea (CID C43.9), apresentando quadro de gravidade, com risco iminente de morte. Após ter sido submetida a linfadenectomia axilar, exames revelaram a progressão da doença, culminando na prescrição do medicamento Nivolumabe, conforme laudo médico anexado. Sustenta que o tratamento vindicado não possui alternativa equivalente dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), e que a medicação foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como segura e eficaz para o caso clínico da requerente. Decisão, ID 63308639, concede a medida liminar pleiteada. Em sede de contestação, ID 63981690, a parte requerida alega que o STF, no tema 1234 da repercussão geral, fixou diretrizes para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo análise do ato administrativo de negativa e a observância da política pública de saúde. A decisão restringe o controle judicial à legalidade do indeferimento, sem incursão no mérito administrativo. Além disso, impõe ao autor o ônus de comprovar, com base na Medicina Baseada em Evidências, a eficácia e a necessidade do fármaco, vedando decisões fundamentadas apenas em laudos médicos, se insurge também contra o valor atribuído a causa e pede a fixação de honorários por equidade e subsidiariamente alega a necessidade de renovação periódica do relatório médico. Decisão, ID 64543285, julgou os embargos de declaração interpostos contra a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada e determinou o bloqueio dos valores necessários ao custeio do tratamento médico pleiteado. Alvará judicial expedido para custeio do primeiro ciclo de medicação de que necessita a requerente, ID 65823642. Petição, ID 66913920, onde o requerido requer a aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG no cumprimento da decisão judicial. Parecer do Ministério Público, ID 70646649, pela totalmente procedência da presente ação, com a confirmação da liminar deferida e posterior extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais produzidas são suficientes ao julgamento. Neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4a T. Ag. 14.952-DF-AgRg. Rel. Sálvio de Figueiredo j. 4.12.91 DJU 03.02.92, p. 472). 2.2 DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda acerca da responsabilidade do requerido em fornecer o tratamento médico pleiteado com o uso do fármaco NIVOLUMABE 480mg. Pois bem. A concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS (RENAME, RESME, REMUME) não devem ser fornecidos judicialmente. Excepcionalmente, um medicamento registrado na ANVISA pode ser concedido por decisão judicial, desde que o autor comprove requisitos específicos. Conforme a atualização do Tema de Repercussão Geral nº 6, RE 566471, o Supremo Tribunal Federal traçou os seguintes pontos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. A decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece diretrizes rigorosas para a concessão judicial de medicamentos que não estão listados nas relações oficiais do SUS, priorizando uma análise técnica e compatível com os princípios da saúde pública. Como regra geral, o STF determina que medicamentos fora das listas do SUS, como a RENAME, RESME e REMUME, não devem ser concedidos por decisão judicial, independentemente do custo envolvido. Em casos excepcionais, contudo, um medicamento registrado pela ANVISA, mas ainda não incorporado ao SUS, pode ser concedido judicialmente, desde que o autor do pedido cumpra integralmente uma série de requisitos. Primeiramente, deve haver a negativa do pedido pela via administrativa, conforme o item 4 do Tema 1234 de repercussão geral. Também é necessário que o autor comprove alguma irregularidade no ato da Conitec — como a ausência de pedido de incorporação do medicamento, ou uma demora não justificada. Além disso, o medicamento solicitado deve ser insubstituível, ou seja, não pode haver uma alternativa disponível nas listas do SUS ou em seus protocolos e diretrizes terapêuticas. A eficácia e a segurança do medicamento precisam ser comprovadas pela medicina baseada em evidências, com suporte em ensaios clínicos de alto nível, tais como revisões sistemáticas e meta-análises. O autor também precisa apresentar um laudo médico fundamentado, que demonstre a imprescindibilidade do tratamento solicitado, bem como os tratamentos já realizados. Por fim, deve comprovar que não tem condições financeiras de arcar com o medicamento. A decisão judicial que autoriza a concessão de medicamentos deve observar exigências formais estabelecidas no Código de Processo Civil (artigos 489, §1º, V e VI, e 927, III, §1º), sob pena de nulidade. Nesses casos, o magistrado deve, inicialmente, analisar a negativa administrativa de incorporação feita pela Conitec, considerando as circunstâncias do caso concreto e as políticas de saúde pública do SUS, sem invadir o mérito administrativo da decisão. O juiz também deve recorrer a consultas com o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou outra entidade técnica de confiança, sempre que disponível, não podendo fundamentar sua decisão unicamente em prescrição ou relatórios médicos apresentados pelo autor da ação. Para o caos em análise, verifica-se que a negativa administrativa, identificada sob o ID 63054973, fundamentou-se exclusivamente na ausência de inclusão do paciente em UNACON e CACON, no entanto, esclareço que tal inserção é da competência do próprio ente estadual que fundamenta a negativa do atendimento diante de sua ausência em fornecer o serviço do SUS. O documento registrado em ID 63054976, traz clareza a este juízo, recomendando o fornecimento do medicamento conforme a apresentação do mesmo, restando claro o requisito quanto às evidências científicas para o uso. O parecer técnico do NATJUS enfatiza (ID 63209707): “o NATJUS é favorável à demanda, considerando a gravidade do caso, a eficácia comprovada do Nivolumabe no tratamento do melanoma metastático, a sua incorporação no SUS para esta indicação, a ausência de alternativas terapêuticas eficazes e o parecer favorável da CONITEC”. Para além, eis que inegável que a parte autora não possui recursos suficientes para adquirir o fármaco pleiteado e garantir seu tratamento pelo tempo recomendado. Além disso a nota técnica emitida pelo NAT-JUS nacional, juntada pelo requerente, ID 63054980, especifica as evidências sobre a eficácia, segurança, tecnologia e benefício esperado pelo uso do medicamento pela requerente no tratamento de sua enfermidade destacando que: “No caso de doença metastática, os dados sustentando o uso da combinação nivolumabe-ipilimumabe vêm do estudo CheckMate-067 no qual 945 pacientes com melanoma irressecavel foram randomizados a tratamento com ipilimumabe isolado, nivolumabe isolado ou a combinação de nivolumabe e ipilimumabe. A atualização deste estudo publicado este ano, mostra no grupo de pacientes com mutação BRAF uma diferença de sobrevida global de 57%, 43%, e 25% (ipilimumabe + nivolumabe, nivolumabe isolado e ipilimumabe isolado, respectivamente). Alem disso, houve ganho de sobrevida livre de progressão de 37% x 23%, favorecendo o grupo combinação de imunoterapia.” O artigo 19-R da Lei nº 8.080/1990 estabelece que o processo administrativo de incorporação de tecnologias em saúde deve ser concluído no prazo de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias em situações excepcionais. No caso em análise, o medicamento Nivolumabe, requerido pela autora, foi incorporado pela CONITEC desde 2024, porém ainda não consta na lista do RENAME para dispensação. Essa omissão configura evidente ilegalidade, uma vez que a eficácia da medicação para o tratamento da enfermidade que acomete a requerente está devidamente comprovada. No entanto, a ausência do fármaco na listagem do RENAME impede a autora de acessá-lo pelo sistema público, violando seu direito à saúde. Cumprido estritamente as condições dispostas no tema 06 do STF, não cabe dúvidas quanto ao direito da requerente no fornecimento do medicamento em via judicial em caráter excepcional. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, resta demonstrado o direito da requerente de receber o tratamento médico mais adequado à sua condição de saúde. Ademais, cumpre ressaltar que o magistrado não está vinculado a responder individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo-lhe suficiente fundamentar a decisão com base nos motivos que reputar pertinentes e suficientes para a solução da controvérsia. Nesses termos segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL ACERCA DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, REMUNERAÇÃO MENSAL, DANOS NO VEÍCULO, NECESSIDADE DE NOVOS TRATAMENTOS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. A errônea valoração da prova "pressupõe contrariedade a norma ou princípio no campo probatório, e não que se alcance conclusões diversas daquelas que chegaram as instâncias ordinárias" ( AgRg no Ag 960.848/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 28.10.2008). 3. Incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 825655 SP 2015/0303256-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023). (Grifei) Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. [grifo nosso] Observa-se que a decisão judicial é clara ao proibir, em qualquer hipótese, a aquisição de medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), seja a compra efetuada pela Administração Pública ou diretamente pela parte demandante. Cumpre destacar, ainda, que a Recomendação nº 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes para a adequada execução de decisões judiciais nas demandas de saúde pública, reforça a obrigatoriedade de observância do PMVG no cumprimento das determinações judiciais, inclusive quando realizadas por terceiros. Observe: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. (...) Art. 11. Na hipótese do artigo 10, o juízo deverá diligenciar para que a compra seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço. § 1º A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus. § 2º No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá o julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades. [grifo nosso] A Recomendação do CNJ deixa claro que o PMVG deve ser observado por distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias. Outrossim, a referida Recomendação do CNJ dispõe que, mesmo em caso de aquisições pelo autor da demanda, deve ser observado o PMVG, sendo indicado que a nota fiscal seja emitida no nome do ente público: Art. 13. A dispensação judicial exigirá prestação de contas. § 1º O ente público, particular, instituição de saúde ou a parte autora que receber recursos por decisão judicial deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar prestação de contas ao juízo, que verificará, dentre outras questões específicas do caso, o atendimento das condições de preço estabelecidas e as descrições de posologia constantes da decisão. § 2º A prestação de contas dar-se-á mediante apresentação de documentos que atestem a devida utilização do recurso público para aquisição do medicamento ou tratamento judicializado, tais como: I – nota fiscal preferencialmente em nome do ente público, ou, quando se tratar de compra internacional, documento equivalente. Na impossibilidade da emissão de nota fiscal, apresentar recibo com a dedução do imposto de renda; Destaca-se, ainda, que a Resolução CMED no 03/2011, em seu art. 2º, V, estabelece que o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG deve ser obedecido em produtos comprados por força de decisão judicial: Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §1º O CAP, previsto na Resolução nº. 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. §2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG. §3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP poderá ser aplicado ao preço de produtos, de acordo com decisão do Comitê Técnico-Executivo, nos seguintes casos: (...) IV- Medicamentos antineoplásicos ou medicamentos utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer. V- Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo. No caso em análise, embora seja evidente o direito da requerente ao tratamento médico pleiteado, como ficou demonstrado nos fundamentos dessa decisão, a efetivação da aquisição do medicamento deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). O descumprimento dessa exigência implicaria violação à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, faz se necessário em relação a dispersão dos ciclos de medicação a requerente a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), até mesmo em relação aos valores que já se encontram bloqueados conforme, ID 65785141. Devendo ainda ser intimado a empresa, oncoclinica, beneficiária dos valores liberados por força do alvará, ID 65823642, para que preste conta dos valores liberados, conforme termo de responsabilidade, ID 64812697, bem como intimação da parte requerente para que informe se ainda a necessidade de continuidade do tratamento médico vindicado, visto que após a expedição do alvará, ID 65823642, ocorrida em 26/10/2024, não mais houve manifestação da parte requerente nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela antecipada para o fim de condenar o requerido a custear e fornecer ao Requerente o tratamento medicamentoso com uso do fármaco o medicamento NIVOLUMABE 480mg a cada 4 semanas, endovenoso, por seis meses inicialmente (24 – vinte e quatro – ampolas de 100mg e mais 12 – doze- frascos de 40mg), bem como os custos referentes à administração da medicação em ambiente clínico, conforme prescrição médica e ENQUANTO FOR NECESSÁRIO AO TRATAMENTO da autora, incialmente a cada 06 (seis) meses, com renovação do laudo médico e exames que comprovem a eficácia do tratamento. Havendo necessidade de continuidade do tratamento, a parte autora deverá obrigatoriamente apresentar relatório médico contendo a avaliação detalhada dos resultados e a necessidade ou não de continuidade, ocasião em que este Juízo poderá reavaliar os termos nos quais o fornecimento terá ou não prosseguimento. A omissão da parte autora levará a se presumir desinteresse na continuidade do fornecimento. Intime-se a parte requerente para que tome ciência da presente sentença e caso haja necessidade de continuidade do tratamento este deve ser requerido em sede de cumprimento de sentença, instruindo o requerimento, com novos orçamentos, com observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). O menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) o valor da taxa de aplicação, se o caso. O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC/15. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. TERESINA-PI, 27 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/03/2025, 00:00