Procedimento Comum Cível 0801604-85.2020.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801604-85.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:00

Juntada de certidão

28/11/2025, 14:00

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 14:08

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. PIRIPIRI, 7 de novembro de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801604-85.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. PIRIPIRI, 7 de novembro de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801604-85.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:48

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•04/11/2025, 16:27

Decisão Terminativa

•04/11/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JÁ FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801604-85.2020.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Considerando a informação do falecimento do Autor LUIZ DE ARAÚJO FERREIRA, bem como, que o óbito data de 29/09/2020, enquanto a inicial foi proposta apenas em 11/11/2020, reconheço a existência de vício insanável de representação, nos termos do art. 485 do CPC, como já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.559.791/PB, de notória ilegitimidade passiva do de cujus. Extrai-se da redação do voto condutor da decisão, de relatoria da Exma. Min. Nancy Andrighi, que, em casos como o presente, em que o réu faleceu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, não é cabível “a habilitação, sucessão ou substituição processual, pois tais institutos jurídicos apenas têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo”. Eis a ementa do julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. [...]3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. [...](STJ - REsp: 1559791 PB 2015/0250154-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018)Quanto à prejudicialidade, consigno que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Ato contínuo, o art. 76 do CPC define que “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, (...)” o relator não conhecerá do recurso, conforme cito: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Consequência disso é a nulidade do acórdão id. 10294863, prolatado em favor de parte que não detinha legitimidade para a propositura da ação. Cabe registrar que a a ausência de legitimidade, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nessa perspectiva, a determinação de nulidade do acórdão não fere o princípio da colegialidade. Pelo contrário, é medida que se impõe, ante a constatação de vício insanável. A propósito, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - grifou-se. Pelo exposto, com fulcro no art. 76 e 932, III, ambos do CPC, não conheço monocraticamente do Recurso de Apelação por ilegitimidade ativa e ausência de representação processual. Por fim, considerando que o advogado postulou em juízo quase 1 ano após a morte do Autor, determino o envio dos autos ao Ministério Público e à OAB para as providências que entenderem necessárias. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa nos autos, dando-se ciência ao juízo de origem. Teresina - PI, data registrada em sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

12/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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