Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MANOEL RODRIGUES DO AMARANTE
REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803981-23.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional]
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MANOEL RODRIGUES DO AMARANTE em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, objetivando a condenação dos demandados a incluir a VPNI na base de cálculo do abono de férias e a pagar, em dobro, as verbas retroativas. Requer, ainda, danos morais, os quais totaliza em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Gratuidade deferida no id. 69978076. Em Contestação (id.70496702), arguindo em preliminares, a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, ilegitimidade Passiva do Estado do Piauí. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito e a total improcedência. Intimado para se manifestar a respeito da Contestação, o demandante apresentou réplica, rebatendo a contestação e reiterando os termos da inicial (id. 73666458). O Parquet Estadual manifestou-se no sentido de inexistência de interesse no feito (id. 73774489). Intimados acerca da produção de provas, a dos documentos anexos e, ainda, caso esse juízo entenda necessário, a intimação do Estado do Piauí, a fim de que traga ao processo, em prazo razoável, a integralidade dos assentamentos funcionais do Autor. (Id.74207129) e os requeridos não há interesse em produzir novas provas (74012093). É o relatório. Decido. De início, em relação à carência da ação, como preliminar ao mérito, não foi arguida a falta de qualquer documento essencial ao ajuizamento da ação. A suposta carência arguida foi de ausência de desincumbência do ônus probatório. Diz respeito ao mérito da causa, de modo que não deveria ter sido alegada em preliminar, mas, no mérito, propriamente, motivo pelo qual é no referido momento que será analisada a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ Em sede de preliminar, os requeridos alegam ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, sob o argumento de que, o presente caso
trata-se de ação que matéria previdenciária, de modo que a responsabilidade recai sobre a Fundação Piauí Previdência. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo. Em outras palavras, pode-se dizer que o juiz, antes de conhecer e julgar o mérito, deve verificar se a relação jurídica processual instaurou-se e evoluiu regularmente (pressupostos processuais), se a ação foi exercida regularmente diante do caso concreto (condições da ação), ainda que decida a respeito destas questões somente na sentença. Compulsando os autos, verifico que a parte autora indicou o Estado do Piauí como litisconsorte necessário. Entendo que este detém autoridade para o pagamento das verbas pretendidas pelo autor. Não reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí. Vistas e rejeitadas as preliminares, entendo que, no mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A presente ação trata do terço de férias, matéria prevista no art. 7º, XVII, da Constituição da República, sendo salutar a transcrição: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; ” De acordo com o texto constitucional, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Além disso o art. 39, §3º, da CF, estende a todos os servidores públicos os referidos direitos trabalhistas, vejamos: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (…) §3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Grifei). ” Assim, as férias devem incidir sobre a remuneração integral, tal qual postula o autor. Entretanto, é evidente que tal incidência está acontecendo devidamente, não devendo o terço incidir sobre a VPNI ou outras verbas decorrentes da aposentadoria. Ao retornar à ativa, o autor está recebendo apenas a gratificação de retorno à atividade, Gratificação de Retorno à Atividade, prevista no art. 13 da Lei Estadual nº. 5.755/2008, a qual estabelece que: “Art. 13. O militar estadual da reserva remunerada convocado nos termos do art. 19 do Decreto Federal nº. 88.777, de 30 de setembro de 1983, e art. 6º da Lei Estadual nº. 3.808, de 16 de julho de 1981, fará jus a Gratificação de Retorno à Atividade (...)” Assim, o abono de férias deve englobar apenas a sobredita gratificação, pois é a única verba recebida pelo retorno à atividade. A VPNI recebida decorre da aposentadoria, não devendo o abono referente à atividade incidir sobre verba decorrente da inatividade, são situações fáticas distintas. Além disso, ainda que fosse procedente o pedido de inclusão da VPNI, seria improcedente o pedido de danos morais, visto que a ausência da referida inclusão no abono de férias em nada afeta a personalidade do autor.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor; nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. TERESINA-PI, 25 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina