Procedimento Comum Cível 0813547-40.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0813547-40.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO BORGES DE MOURA REU: OSMAR DO AMARAL, ELIETE FERREIRA DOS ANJOS CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813547-40.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. 1.RELATÓRIO PEDRO BORGES DE MOURA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de OSMAR DO AMARAL, ELIETE FERREIRA DOS ANJOS CAMPOS, ambos devidamente qualificados na exordial. O autor alega, em suma, que firmou contrato de locação com o Sr. OSMAR DO AMARAL, figurando a Sra. ELIETE FERREIRA como fiadora. Segue informando que o locatório abandonou o imóvel, sem a quitação integral dos alugueis e acessórios, bem como sem providenciar os reparos decorrentes do mal uso do bem. Nesse contexto, pretende a obrigação de fazer os reparos necessários, bem como o pagamento dos valores em aberto. Devidamente citada, a ré ELIETE FERREITA apresentou contestação. O réu OSMAR DO AMARAL foi citado por edital, não apresentando contestação, ocasião em que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação por negativa geral. Manifestação do autor ratificando o pleito inicial. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita em favor dos réus, por se tratar de pessoas físicas com presunção de hipossuficiência, conforme art.98,CPC. 2.2.DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Defensoria Pública suscita a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. No entanto, estamos diante de infrutíferas tentativas de localização do seu endereço, tendo, inclusive, sido realizado busca no SISBAJUD e INDOJUD, porém, sem êxito. Ademais, não há no Código de Processo Civil exigência para esgotamento de todas as diligências possíveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 525, § 1º, I, CPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é modalidade excepcional de chamamento do réu a juízo para se defender, e somente é admitida em hipóteses excepcionais. 2. In casu, a citação por edital foi determinada em 2010, quando ainda vigia o Código de Processo Civil de 1973, que sequer previa a possibilidade ou exigência de requisição de informações dos órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público. 2.1. De todo modo, somente após diversas diligências infrutíferas de citação da parte, concluiu-se que cabível a citação por edital em razão do referido se encontrar em lugar incerto e ignorado. 3. Outrossim, nem mesmo o atual Código de Processo Civil exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu para o deferimento da citação por edital, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie. Precedentes do TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.(TJ-DF 07202365720238070000 1728766, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 12/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2023) Assim, considero válida a citação por edital. 2.3.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Portanto, passaremos a analisar o mérito propriamente dito. Trata-se de cobrança baseada em contrato de locação regularmente firmado. Cabe destacar que incabível a alegação da ré ELIETE de que não figura no contrato como fiadora, mas tão somente o seu cônjuge, já falecido. Basta uma simples leitura da cláusula 14ª, §1, que expressamente consigna: “Na hipótese de serem os fiadores casados, seus respectivos cônjuges, igualmente assinam o presente contrato, na qualidade, também de fiadores da locação. o consentimento conjugal, portanto, obriga o cônjuge na solidariedade da garantia fidejussória prestada ao afiançado, até o termo final da locação.” Assim, a fiadora ELIETE é SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL pela obrigação decorrente do descumprimento do contrato. No que se refere ao réu OSMAR, não trouxe nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de forma a afastar a presunção de veracidade dos documentos acostadas na inicial, na forma do art. 373, II, CPC. De outro lado, o autor comprovou a relação contratual, a vistoria do imóvel com a necessidade de reparos, conforme laudo ID Nº2877764 e a ausência de pagamento dos alugueis e acessórios, na forma da planilha ID Nº2877775. Dessa forma, merece guarida o pleito inicial. 3.DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE nos seguintes termos: I-OBRIGAÇÃO DE FAZER O REPARO de todos os vícios constatados no laudo ID Nº2877764. II-OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES DOS ALUGUEIS E ACESSÓRIOS EM ABERTO, na forma da planilha ID Nº2877775, com a incidência dos encargos moratórios contratuais. III-Custas Judiciais e Honorários Advocatícios, sendo estes fixados em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser cobrados na forma do art.98,§3,CPC. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PEDRO BORGES DE MOURA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)