Monitória 0800173-25.2024.8.18.0114 - TJPI

Monitória 0800173-25.2024.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: SAFICOL SANTA FILOMENA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800173-25.2024.8.18.0114 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de SAFICOL SANTA FILOMENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, na qual a parte autora pretende obter o pagamento de R$ 8.395.943,62 (oito milhões trezentos e noventa e cinco mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) oriundo da Cédula de Crédito Industrial nº 95.2011.2666.5175 celebrada entre as partes. Acostou aos autos os seguintes documentos: Procuração (ID 60849886), Comprovante custas (ID 60849888), Cédula de crédito industrial (ID 60849890), aditivo à cédula de crédito industrial (ID 60850243) e Demonstrativo analítico de débito (ID 60850245). Decisão de ID 60864053 que determinou a citação da parte requerida para pagar o débito e/ou opor embargos monitórios. A parte ré apresentou embargos à monitória, pugnando preliminarmente pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial diante da não apresentação da prova escrita concreta e original, com fulcro no art. 700 e seguintes e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduz a ocorrência de prescrição, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no feito e a excessiva cobrança de tarifas praticadas pela instituição financeira (ID 66424165). Com a defesa, a parte requerida acostou os seguintes documentos: Certidões de indisponibilidade (ID 66423477 e ID 66424148), Contrato social (ID 66424175) e Aditivo de Alteração contratual (ID 66424174). A parte autora se manifestou acerca dos embargos à monitória (ID 74672180). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em que pese a parte autora, em sede de impugnação aos embargos monitórios tenha aduzido a intempestividade da presente defesa, ressalte-se que o sócio Antônio Luiz Avelino Filho foi devidamente citado pelo Oficial de Justiça em 16/10/2024 (ID 65290468 e ID 65291105). Ocorre que o prazo final para a oposição dos embargos monitórios se encerraria somente em 07/11/2024, em razão do feriado do dia 28/10/2024 (Dia do servidor público). Sendo assim, tempestivos os presentes embargos. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, vez que, de acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelas provas carreadas aos autos, estando o processo em condição de receber julgamento, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação monitória, por definição do art. 700 do Código de Processo Civil, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (I) o pagamento de quantia em dinheiro; (II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, ainda. Conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Preenchidos os pressupostos dispostos acima disposto, define o art. 701 do Código de Processo Civil que, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Dessa forma, foi deferida a expedição do mandado, conforme se extrai da decisão de ID 60864053. O art. 702 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que, independentemente da segurança em juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, podendo a defesa se fundar em matéria passível de alegação no procedimento comum, o que foi realizado pela parte ré, conforme ID 66424165. Em relação preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial diante da não apresentação da prova escrita concreta e original, ressalte-se que, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e/ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Entende-se por prova escrita o emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, tornando-o verossímil ou suficientemente provável, sendo ao mesmo tempo possível e exigível. É aquela reconhecidamente idônea para formar a convicção do juiz sobre provável existência do direito firmado, mediante comprovação sumária. Na hipótese vertente, o autor atendeu ao disposto no art. 700, incisos I a III do Código de Processo Civil, pois a documentação que apresentou permite inferir, de pronto, a existência da obrigação de a ré pagar as parcelas contratadas, notadamente a Cédula de crédito industrial (ID 60849890), o Aditivo à cédula de crédito industrial (ID 60850243) e o Demonstrativo analítico de débito (ID 60850245). Sendo assim, inexiste razão para declaração de inépcia da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme levantado pelo embargante. Do mesmo modo, não merece acolhimento alegação de prescrição. Senão vejamos. Prescreve em 05 (cinco) anos o prazo para cobrança da cédula de crédito industrial sem força executiva a contar do vencimento do título, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Conforme a Cédula de crédito industrial de ID 60849890, formalizada em 11/01/2012, o vencimento se daria em 11/01/2021. Sendo assim, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, considerando que o vencimento do título tinha como data o dia 11/01/2021 no momento da propositura da ação monitória em 25/07/2024, não havia ocorrido a prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente ação monitória tem como objeto cédula de crédito industrial cujo vencimento da última parcela do título datava de 15/06/2001. Posteriormente, foi realizado aditivo de retificação e retificação (14/05/1999) com refinanciamento de parcelas vencidas, com prazo final em 15/11/2002. A ação monitória foi ajuizada em 20/09/2006. 2. afasto a alegação de nulidade da decisão por não enfrentar todas as matérias da defesa, uma vez que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). 3. importante esclarecer que o título teve seu vencimento quanto da vigência do Código Civil de 1916 o qual previa, para ajuizamento da ação monitória o prazo vintenário (art. 177 CC/1916). Outrossim, correta a aplicação da regra de transição do atual Código Civil, uma vez que transcorreu menos da metade do prazo até a data da entrada em vigor do Código Civil (11/01/2003), devendo, pois, ser aplicados por inteiro os prazos prescricionais da nova lei a partir de sua entrada em vigor (art. 206, §5°, I, do CC/2002). No que diz respeito ao dies a quo da prescrição, importante destacar que o vencimento antecipado do débito em nada altera o início do prazo, o qual continua sendo o dia do vencimento constante na cártula. 4. Descabe falar em antecipação do prazo prescricional, eis que deve ser considerado o constante na cártula. No caso em comento, descabe falar em prazo prescricional de ação de locupletamento, porquanto a instituição financeira ajuizou ação monitória. 5. De igual modo, não há que se falar em prazo prescricional de cada parcela, porquanto o prazo para o ajuizamento da ação monitória tem como início o vencimento da última parcela. Ademais, mesmo que fosse considerado o vencimento de cada parcela, considerando que a parcela mais antiga teve vencimento em 15/12/1999, aplicando-se a regra de transição do Código Civil, a pretensão não estaria atingida pela prescrição, haja vista que a ação monitória foi ajuizada em setembro/2006. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750407-59.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. 2. In casu, a ação monitória está fundada em Cédulas de Crédito Industrial, tendo ocorrido a prescrição somente em relação à Cédula n. 097/04-0015-1 que venceu em 29/8/2005, pois a presente ação foi proposta em 31/8/2010, quando já operada a prescrição do referido título na data de 29/8/2010. 3. Nos termos do art. 202 do Código Civil, a simples proposta de renegociação de dívida feita pelo credor, sem a especificação da dívida a que se refere e sem o reconhecimento inequívoco de tal dívida pelo devedor, não é causa de interrupção da prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.680.272/MT, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.) (Grifos nossos) Sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor no feito, importante destacar que o crédito oriundo da cédula de crédito industrial é destinado a fomentar a atividade produtiva da sociedade empresarial, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre o emitente (sociedade empresarial) e a instituição financeira, haja vista que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a saber: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO. TRÍPLICE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO. DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. INSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia, à verificação i) da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, ii) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, e iii) da abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a tríplice garantia para o presente contrato de cédula de crédito industrial. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedentes. 5. Afastada a relação de consumo na hipótese, prevalece, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil, "o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 6. No caso, não se verifica nenhum óbice legal à constituição da tríplice garantia. Tanto a alienação fiduciária em garantia, quanto o aval pessoal e a cessão de direitos sobre fundo de renda fixa são instrumentos jurídicos legalmente previstos e a sua livre pactuação em contrato de financiamento não configura nenhuma abusividade, especialmente quando considerado o elevado valor da operação e o fato de que nenhuma das garantias, isoladamente, é capaz de assegurar a quitação integral da dívida. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.752.569/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (Grifos nossos) Sendo assim, também não merece acolhimento as alegações da embargante em relação a esse ponto. No que diz respeito à alegação de anatocismo não merece prosperar isto porque, nos termos da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. De outro lado, quanto à alegação da excessiva cobrança de tarifas praticadas pela instituição financeira verifica-se que o embargante não apresentou o valor que entende como correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Conforme dispõe o art. 702 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, caberia à parte embargante declarar de imediato o valor que entende ser devido, apresentando demonstrativo de cálculo, a saber: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (Grifos nossos) Dessa forma, por não fazer constar nos embargos o valor correto e não apresentar o referido demonstrativo, deixo de examinar a alegação de excesso, na forma dor art. 702, §3º do Código de Processo Civil. Destaco ainda que a parte interessada em rever as cláusulas contratuais que julga abusivas, deverá valer-se de demanda autônoma revisional. Portanto, não tendo sido comprovada qualquer mácula no título em questão, os embargos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e, por conseguinte, CONDENO a empresa requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 8.395.943,62 (oito milhões trezentos e noventa e cinco mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) acrescidos dos encargos contratuais, desde a última atualização até a data do efetivo pagamento. Declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ausente manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

26/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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