Procedimento Comum Cível 0805734-88.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805734-88.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELCIO SOARES DA SILVA REU: INSS DECISÃO Ante a ausência de resposta do perito à notificação realizada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Fórum Cível e Criminal, 3º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805734-88.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] DESIGNO novo perito médico, via sistema CPTEC conforme extrato anexo, para funcionar como perito do Juízo. A perícia será custeada pela parte requerida e os honorários periciais corresponderão ao valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme Resolução 232/2016. Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias. Ato contínuo, aceitando o perito, intime-se a parte ré para complemento do depósito judicial de ID. 18924346. Fixo os quesitos deste juízo a serem respondidos: A- O periciando apresenta lesão ortopédica? Em qual membro? B- Tal lesão se deu em decorrência de acidente de trânsito? C- Qual o grau da lesão? D- Tal lesão pode ser caracterizada como insuscetível de cura? E- Tal lesão provoca invalidez permanente ou debilidade de membro ou função? F- Tal lesão se enquadra entre alguma das hipóteses previstas no Anexo da Lei 6194/74? Em qual? O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser entregue na Serventia no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Informado os dados pelo perito, proceda-se de pronto com a transferência, de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para os honorários e o restante após a entrega do laudo pericial. Por fim, proceda a secretaria com a intimação da parte autora, para comparecimento à perícia, advertindo-a de que é seu dever se apresentar no dia e horário indicados pelo perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o ele e, sendo o caso, apresentarem alegações finais. Notifique-se o perito. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe.

31/03/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de INSS em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

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