Monitória 0016693-30.2015.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0016693-30.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAINTERESSADO: FONTES & COSTA LTDA, ABIMAEL FONTES NUNES, MELKA BANDEIRA BRITO NUNES DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos pugnam pela produção de prova pericial grafotécnica. Intimado a juntar o original do título, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Verifica-se que a presente monitória se funda em uma cópia não autenticada de cédula de crédito bancário. Entretanto, de acordo com o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Assim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura da ação monitória, assim como na ação de execução, a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. Nesse sentido, abalizada jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR CARÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL – CÓPIA REPROGRÁFICA APRESENTADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVESTIDA DE FORÇA EXECUTIVA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – REGRA DO ART. 424 DO CPC E ART. 28 DA LEI N. 10.931/04 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A validade do título executivo que embasa a cobrança aviada nos autos da ação de execução, por se tratar de uma Cédula de Crédito Bancário, possui regramento próprio na Lei 10.931/04. Inclusive, o artigo 28 atribuiu força executiva ao aludido título. No caso, a cédula encontra-se revestida dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários para torná-la hábil a embasar a execução, porquanto indicou expressa e claramente o valor total líquido, certo e exigível do crédito concedido, a data de vencimento da dívida, ou seja, o prazo final para a quitação do débito, e foi devidamente acompanhada dos demonstrativos de operação e de débito. A juntada da versão digitalizada do título que aparelha a ação monitória e desde que inexista questionamentos sobre a autenticidade do título digitalizado em processo que tramita pela plataforma eletrônica (PJe), torna desnecessária a exigência de apresentação e/ou depósito da cártula original. O STJ sedimentou posicionamento de que a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) só é necessária, a critério do Juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015180-08.2016.8.11.0004, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024) PROCESSO CIVIL. PROCESSO MONITÓRIO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. 1. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004, a execução e a monitória devem ser aparelhadas com a versão original da cártula, de modo que a sua ausência deve resultar no indeferimento da petição inicial 2. Apelação não provida. (TJ-DF 20150710006593 DF 0000641-73.2015.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/02/2019. Pág.: 432/438) Deve-se oportunizar ao autor emendar a inicial da monitória para sanar a dita irregularidade, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Isto posto, CHAMO O FEITO A ORDEM para ordenar a intimação do requerente, por meio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a via original da cédula de crédito bancário em que se funda a presente Monitória, na Secretaria deste juízo, para que se proceda às devidas anotações na cártula, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, CPC c/c art. 321, parágrafo único, CPC. Após, certifique-se e voltem-me conclusos. TERESINA-PI, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016693-30.2015.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento]

27/08/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FONTES & COSTA LTDA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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Erro ou recusa na comunicação

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