Procedimento Comum Cível 0816229-31.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816229-31.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INAIA VELOSO DOS SANTOS REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ESPÓLIO: LUISA FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816229-31.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Concessão] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que INAIA VELOSO DOS SANTOS move em face do ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IAPEP, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IAPEP, LUISA FERREIRA DE SOUSA e RAIMUNDA OLIVEIRA NUNES, afirmando ser filha inválida do instituidor Francisco Veloso dos Santos, falecido em 31/12/2017. A autora noticia que, antes do óbito, percebia aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, com Data de Início da Incapacidade (DII) em 15/08/2012, conforme carta de concessão acostada; sustenta, pois, que sua invalidez é anterior ao óbito, razão pela qual ostenta a qualidade de dependente para fins de pensão no RPPS estadual. Aduz que o instituidor a auxiliava financeiramente e a incluiu como dependente no plano de saúde PLAMTA (id. 5554657). O pedido administrativo foi protocolado em 23/04/2018 (Processo nº 2018.07.0755P) e indeferido com fundamento, entre outros, em parecer da PGE/CJ e laudo do CIASPI, ao argumento de que a invalidez teria ocorrido após os 21 anos. Não concedida a medida liminar (id. 5557647). Determinou-se, no curso do feito, a inclusão das beneficiárias já habilitadas para resguardar o contraditório (id. 65084514), tendo sido mantida apenas Luíza Ferreira de Sousa como litisconsorte passiva necessária, diante do falecimento de Raimunda Oliveira Nunes, o que foi comunicado nos autos (id. 65641152) (id. 73096335). A litisconsorte Luíza Ferreira de Sousa apresentou Contestação (id. 77026218), arguindo inépcia e, no mérito, impugnando a dependência econômica, especialmente porque a autora já percebia aposentadoria por incapacidade desde 15/08/2012, e sustentando que não foi indicada como dependente pelo instituidor. Em Contestação, o Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência alegaram, preliminarmente: ilegitimidade passiva do Estado do Piauí. No mérito, a inexistência da qualidade de dependente; a impossibilidade do Poder Judiciário substituir a Administração Pública; impossibilidade do pagamento de retroativo (id. 5883438). Citado para a presentar Contestação, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI apresentou Petição (id. 5947108) requerendo sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. A autora ofertou Réplica (id. 77555257), refutando a preliminar, reiterando a invalidez reconhecida pelo INSS desde 2012, a inclusão no PLAMTA, o auxílio financeiro paterno e a percepção de um salário mínimo, e invocando entendimento jurisprudencial no sentido de que a dependência do filho inválido é presumida (ainda que relativamente quando há renda própria), bastando demonstrar a contemporaneidade da invalidez ao óbito. O Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência requereram realização de perícia médica, a fim de avaliar suposta invalidez da Autora (id. 10417032). O Ministério Público entende por desnecessária sua intervenção neste processo (id. 6993067). Posteriormente, informou ausência de provas a produzir (id. 10522999). É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se a dois eixos fático-jurídicos: (i) se a autora é inválida e quando se iniciou a incapacidade (DII) (ii) se, à data do óbito (31/12/2017), estava economicamente dependente do instituidor. O óbito de Francisco Veloso dos Santos em 31/12/2017 encontra-se noticiado e comprovado nos autos; a DII em 15/08/2012 foi afirmada pela autora e reconhecida pela própria defesa, ao consignar expressamente que o benefício de aposentadoria por incapacidade iniciou os pagamentos em 15/08/2012, o que antecipa em aproximadamente cinco anos a data do óbito. Tais marcos temporais, portanto, resultam incontroversos, dispensando produção de prova técnica específica sobre eles. A dependência econômica foi objeto de impugnação, mas a autora carreou elementos documentais e indiciários: inclusão no plano de saúde PLAMTA como dependente do instituidor e declarações de auxílio financeiro mensal, além da circunstância de perceber apenas um salário mínimo a título de benefício por incapacidade. Tais elementos, cotejados com a gravidade e permanência da invalidez, compõem um conjunto probatório suficiente para formação de juízo. O magistrado é o destinatário da prova (CPC, art. 370) e, quando o conjunto documental é suficiente, pode julgar antecipadamente o mérito (CPC, art. 355, I), especialmente quando os fatos nucleares – óbito, filiação e anterioridade da invalidez ao evento morte – não foram validamente infirmados. Ressalvo que o indeferimento administrativo pautou-se em duas razões: laudo do CIASPI que, embora registrando lesões, não reconheceu o direito; e a tese de que a invalidez posterior aos 21 anos excluiria a dependência. A primeira não prevalece em juízo, pois o conjunto probatório aqui analisado é mais amplo e independente; a segunda não encontra guarida automática no regime previdenciário próprio quando a invalidez antecede o óbito – e antecedeu, como visto –, impondo-se o exame da dependência econômica concreta no momento do evento morte. Aplica-se o princípio do tempus regit actum: a lei vigente à data do óbito rege os requisitos e a composição do benefício. No âmbito do RPPS do Estado do Piauí, assim como no RGPS (Lei nº 8.213/1991, art. 16, I e §4º), o filho inválido integra a classe de dependentes, sendo a dependência econômica presumida, presunção essa de natureza relativa quando há renda própria. Nessa hipótese, impõe-se prova da efetiva dependência no momento do óbito, sem que a percepção de benefício assistencial ou previdenciário de um salário mínimo afaste, por si só, a condição de dependência. A autora suporta o ônus de demonstrar os fatos constitutivos (CPC, art. 373, I), ao passo que a FUNPREV (e a litisconsorte) devem produzir prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373, II). No caso, a anterioridade e permanência da incapacidade à data do óbito mostram-se comprovadas por documentação previdenciária (DII em 15/08/2012) e admitidas na defesa, o que robustece a qualidade de filha inválida em momento anterior ao evento morte. Quanto à dependência, os autos revelam: (a) inclusão da autora no plano de saúde PLAMTA como dependente do instituidor; (b) auxílio financeiro paterno “todos os meses”, em contexto de vulnerabilidade; (c) renda própria mínima (um salário mínimo) decorrente de benefício por incapacidade, compatível com insuficiência para autossustento; e (d) requisição de pensão em 23/04/2018, logo após o falecimento. Esse feixe probatório, apreciado à luz da experiência comum e das regras de repartição dinâmica do ônus da prova, é apto a demonstrar a dependência econômica da autora na data do óbito. Objeções defensivas – como a não indicação da autora como dependente no cadastro administrativo ou a mera inexistência de depósitos bancários – não elidem, por si, os elementos suficientes de dependência material aqui reconhecidos. O rol de meios de prova é exemplificativo, e a dependência econômica em relações de cuidado com pessoa inválida pode se exprimir por suporte em saúde, assunção de despesas correntes e complementação de renda, especialmente quando o dependente aufere benefício mínimo e ostenta necessidades médicas continuadas. A inclusão em plano de saúde do instituidor, por anos, é indicativo objetivo de sustento material (saúde), e tal fato foi afirmado com juntada de carteira nos autos. Logo, a tese de renda própria como excludente automática da dependência não prospera; mitiga a presunção, mas não a elimina, cabendo ao julgador apreciar o conjunto. No tocante ao termo inicial, a petição inicial expressamente requereu o pagamento das parcelas “desde a data do requerimento administrativo em 23/04/2018”; tratando-se de benefício de pensão por morte no âmbito estadual, e diante do pedido expresso da parte nessa direção, fixo a DIB na DER (23/04/2018), com pagamento das parcelas vencidas a partir de então, observada a prescrição quinquenal, o que, de todo modo, não alcança as parcelas ora reconhecidas, pois a DER é posterior a 23/04/2013 e a ação foi proposta em 04/07/2019. O óbito sendo de 31/12/2017, nada impede, em tese, que o termo seja referido à data do óbito quando requerido tempestivamente e quando a legislação específica expressamente o preveja; todavia, à míngua de pedido alternativo expresso e adstrito o julgador ao princípio da congruência, acolho o termo nos exatos limites da postulação (DER), sem prejuízo de que, em liquidação, se respeitem normas estaduais específicas aplicáveis ao caso. As parcelas vencidas serão atualizadas e acrescidas de juros conforme o entendimento dos Tribunais Superiores: até 08/12/2021, observam-se os critérios do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e o Manual de Cálculos vigente no âmbito do TJ/PI; a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até o efetivo pagamento. A concessão do benefício implicará recomposição do rateio com a litisconsorte Luíza Ferreira de Sousa, reduzindo-se a sua cota-parte na proporção legal, diante do ingresso de novo dependente. Trata-se de efeito reflexo da condenação, sem condenação pecuniária direta à litisconsorte, cuja presença processual garantiu a integridade do contraditório. Quanto às custas, prevalece a disciplina estadual aplicável à FUNPREV e à Fazenda Pública. Os honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I) fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data desta sentença, observada a Súmula 111/STJ por analogia e os parâmetros do § 4º, II, em razão da presença de ente fazendário. Por fim, impõe-se a tutela específica (CPC, art. 497) para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de astreintes diárias, moderadas e proporcionais, que desde já fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 355, I, 370, 373, 497 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: - CONDENAR a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – FUNPREV a conceder à autora INAIA VELOSO DOS SANTOS a pensão por morte na qualidade de filha inválida do instituidor Francisco Veloso dos Santos, com DIB fixada na DER (23/04/2018), pagando-se as parcelas vencidas a partir dessa data, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma delineada na fundamentação (STF, Tema 810; STJ, Tema 905; a partir de 09/12/2021, Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021). - DETERMINAR que, implantado o benefício, a FUNPREV recalcule o rateio das cotas de pensão, incluindo a autora e ajustando a cota da litisconsorte Luíza Ferreira de Sousa na proporção legal, com eficácia ex nunc quanto ao pagamento futuro e ex tunc quanto às parcelas vencidas desde a DER. - IMPLANTAÇÃO: Presentes, neste momento, os requisitos da probabilidade do direito da alegação pelo esgotamento da cognição judicial e diante do perigo da demora, evidenciado pelo caráter cautelar da medida tutelada, de natureza alimentar, a reclamar resposta jurisdicional imediata, a fim de não acarretar a autora dano irreparável ou de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, outrora indeferida, em Decisão (id. 5557647) negando a tutela de urgência, para fins de eventual recurso, determinando a FUNDAÇÃOPIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV) a implantação da pensão por morte em favor da autora ELDA MARIA DE OLIVEIRA, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2.000,00 (dois mil reais), restrita a 30 (trinta)dias, sem prejuízo de outras medidas de sub-rogação e responsabilização. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA A PRESENTE DECISÃO. Condeno a FUNPREV ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até esta sentença (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I, e § 4º, II). Custas e despesas na forma da legislação estadual aplicável aos entes fazendários e às fundações públicas estaduais. Liquidação por simples cálculo, observando-se os critérios desta sentença e o Manual de Cálculos vigente; pagamento via RPV/Precatório (CF, art. 100), conforme o valor final. P. R. I. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INAIA VELOSO DOS SANTOS Nome: INAIA VELOSO DOS SANTOS Endereço: Rua Dez, 4262, ( Vl Ima Dulce ), Angelim, TERESINA - PI - CEP: 64040-155 REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA Nome: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA Endereço: Centro Administrativo de Teresina, Bloco I, Avenida Pedro Freitas, s/n, São Pedro, TERESINA - PI - CEP: 64018-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816229-31.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Concessão] Defiro o pedido de ID 65641151ª determinando a exclusão da Sra. Raimunda Oliveira Nunes do polo passivo da presente demanda, tendo em vista seu falecimento comprovado. Inclua-se a Sra. Luiza Ferreira de Sousa no polo passivo, promovendo a sua citação, no prazo de 15(quinze) dias. citação e regular prosseguimento do feito DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19070419045843100000005320302 Petição Inicial em PDF Petição 19070419045863200000005320304 PROCURAÇÃO, RG, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E APOSENTADORIA POR INVALI Procuração 19070419045885600000005320306 Carteira do PLAMTA Documentos 19070419045953300000005320307 Termo de Cientificação e Solicitação de cópia do processo administrativo Documentos 19070419045976600000005320308 Documentos do Processo Administrativo - 1 Documentos 19070419050002000000005320309 Documentos do Processo Administrativo - 2 Documentos 19070419050063900000005320310 Documentos do Processo Administrativo - 3 Documentos 19070419050122000000005320312 Documentos do Processo Administrativo - 4 Documentos 19070419050171800000005320314 Documentos do Processo Administrativo - 5 Documentos 19070419050212500000005320315 Decisão Decisão 19070510100429200000005323070 Intimação Intimação 19070510100429200000005323070 Emenda à Inicial Petição 19071219094310000000005401256 Citação Citação 19070510100429200000005323070 Citação Citação 19070510100429200000005323070 Citação Citação 19070510100429200000005323070 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 19080613143517900000005632002 Contestação - Pensão por morte - Invalidez - Inaia Veloso dos Santos - 0816229-31.2019.8.18.0140 CONTESTAÇÃO 19080613143534800000005632004 Diligência Diligência 19080717463800700000005653865 14 Diligência 19080717463830300000005653871 Petição Petição 19081212333470000000005692092 Despacho Despacho 19083012102962000000005896841 Intimação Intimação 19083012102962000000005896841 Certidão Certidão 19102512565289800000006594544 Despacho Despacho 19102516194213600000006596368 Sistema Sistema 19102516202333300000006597833 Manifestação Manifestação 19110612553939700000006684024 Despacho Despacho 20062207430477400000009846172 Sistema Sistema 20062207442453400000009850198 Intimação Intimação 20062207430477400000009846172 Intimação Intimação 20062207430477400000009846172 Intimação Intimação 20062207430477400000009846172 Intimação Intimação 20062207430477400000009846172 Petição Petição 20062315161962800000009889632 Petição - Especificação de provas - Inaia Veloso dos Santos - 0816229-31.2019.8.18.0140 Petição 20062315161975100000009889934 Petição Petição 20062918214513500000009986961 Petição Petição 20062918214522600000009986962 Certidão Certidão 20111914431796200000012522015 Decisão Decisão 20121101491556200000012871849 Sistema Sistema 20121101501030100000012963037 Intimação Intimação 20121101491556200000012871849 Intimação Intimação 20121101491556200000012871849 Intimação Intimação 20121101491556200000012871849 Intimação Intimação 20121101491556200000012871849 Petição Petição 20121715072620500000013095217 Manifestação Manifestação 21011818183426500000013357943 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21011818195016800000013357944 Despacho Despacho 21030911575396800000014393513 Sistema Sistema 21030911580168400000014401785 Petição Petição 21031111471616600000014463540 Certidão Certidão 21031209562541600000014046183 Despacho Despacho 21090215243513400000016005138 Sistema Sistema 21090215244449200000018624456 Petição Petição 21091015354738500000018822022 Petição Petição 21091015354739700000018822023 Certidão Certidão 21091310053904200000018839184 Despacho Despacho 22033008582743300000018882570 Sistema Sistema 22033008583607900000024284308 Manifestação Manifestação 22040412223622900000024449117 0816229-31.2019.8.18.0140- EQUIVOCO Manifestação 22040412223637300000024449120 Certidão Certidão 22040516381235400000024516137 Despacho Despacho 22052414250539300000026050367 Sistema Sistema 22052414251659300000026077538 Manifestação Manifestação 22053110055936000000026299855 0816229-31.2019.8.18.0140- EQUIVOCO (1) Manifestação 22053110055947700000026299860 Despacho Despacho 22110912534709400000031937120 Sistema Sistema 22110912540281500000031951659 0816229-31.2019.8.18.0140- DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM MANIFESTAÇÃO Manifestação 22111409393100000000032125437 Manifestação Manifestação 22111411063778900000032125539 Intimação Intimação 22110912534709400000031937120 Certidão Certidão 23020108473507900000034279836 PROSSEGUIMENTO DO FEITO MANIFESTAÇÃO 23042620454817200000037679908 Sistema Sistema 23070708432207900000040767604 Procuração Procuração 23071712031581100000041154223 Petição Petição 23071912254849400000041281366 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23072609594575600000041560648 Decisão Decisão 24102014245852300000060944805 Intimação Intimação 24102014245852300000060944805 Cumprimento de Decisão Judicial - Inclusão de Beneficiária no Polo Passivo Petição 24102310185732600000061454088 certidao de obito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102310185743200000061454089 Sistema Sistema 24102315545423500000061486778 TERESINA-PI, 27 de março de 2025. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

31/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de INAIA VELOSO DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)