Execução Fiscal 0000002-92.2001.8.18.0022 - TJPI

Execução Fiscal 0000002-92.2001.8.18.0022 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI EXECUTADO: L D DE SOUZA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000002-92.2001.8.18.0022 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos, etc. I – Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de L. D. DE SOUSA ME, com valor atribuído à causa de R$ 4.070,14 (quatro mil e setenta reais e quatorze centavos), conforme peça inaugural. II – Consta nos autos a transferência de valores penhorados, sob o ID 072023000032299510, os quais permanecem à disposição deste Juízo. III – O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), firmou a seguinte tese que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. Destacou a Suprema Corte que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (Grifo Nosso) IV – Ademais, a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 12.767/2012, ao incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, conferiu aos entes públicos instrumento extrajudicial mais célere, eficaz e menos oneroso para a cobrança de seus créditos, o que reforça a tese da inadequação da via judicial para execuções de baixo valor. V – Diante da natureza do título executivo (certidão de dívida ativa) e da desproporcionalidade dos custos de tramitação, reconhece-se a ausência superveniente de interesse de agir, razão pela qual a execução não deve ter prosseguimento, nos termos da jurisprudência consolidada. Ante o exposto: 1- Determino a expedição de alvará de levantamento em favor da UNIÃO FEDERAL – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUÍ, quanto ao valor transferido sob o depósito de ID 072023000032299510; 2- Após o levantamento, intime-se a exequente para ciência; 3- Em seguida, reconheço, de ofício, a ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 4- Arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

31/03/2025, 00:00

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