Execução de Título Extrajudicial 0021639-55.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 21.465,15

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

14/11/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:36

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCELO ROGER LEITE UCHOA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021639-55.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 28 de outubro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:45

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 23/10/2025

28/10/2025, 13:44

Decorrido prazo de MARCELO ROGER LEITE UCHOA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição de certidão de custas

14/11/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:36

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCELO ROGER LEITE UCHOA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021639-55.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 28 de outubro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:45

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 23/10/2025

28/10/2025, 13:44

Decorrido prazo de MARCELO ROGER LEITE UCHOA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCELO ROGER LEITE UCHOA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021639-55.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência] Vistos. BANCO BRADESCO S.A., por advogado, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de MARCELO ROGER LEITE UCHOA, ambos devidamente qualificados na inicial, aduzindo questões de fato e direito. Trata-se de execução que perdura há mais de quinze anos sem obtenção do débito exequendo. É o sucinto Relatório. Decido.A prescrição intercorrente é a perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento e deixou a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito material discutido. No presente caso o direito material em análise é a cobrança de cédula de crédito rural, que prescreve em 03 (três) anos. Conforme verificado, o exequente ficou mais de quatro anos sem dar andamento a execução, razão pela qual deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente, na medida em que o direito material prescreve em 03 (três) anos. Saliente-se à parte interessada que na linha de orientação jurisprudencial do STJ, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), nesse sentido, devia a parte exequente demonstrar efetiva mudança patrimonial que permita a este juízo concluir pela suficiência de recursos provenientes da parte executada a fim de adimplir o débito objeto desta lide, o que não se verifica no presente caso. Do exposto, na forma do art. 924, V, CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da ocorrência PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Custas Judiciais remanescentes pelo exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCELO ROGER LEITE UCHOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021639-55.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] Trata-se de ação redistribuída a este juízo em virtude de alteração automatizada e aleatória da competência da presente demanda para cumprimento da Resolução nº 419/2024, que estabeleceu critérios para composição de acervo e distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, na forma da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. Ressalte-se que a referida resolução em seu art. 4º, § 6º, prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual. Desse modo a própria regulamentação interna ressalvou a possibilidade de retorno dos autos ao juízo competente para adequação às regras de competência da legislação processual. Com base na autorização acima e como forma de correção do acervo processual da unidade foi editado o Provimento Conjunto Nº 123/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, que determinou a devolução dos processos com oposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso. É exatamente o caso dos autos, pois na presente ação foi proferida a sentença de ID. 12704201 - pág. 42 pelo juízo originariamente competente em face da qual foram opostos embargos de declaração (ID. ID. 12704201 - pág. 47) para apreciação judicial. Diante do exposto, na forma das deliberações acima mencionadas, determino a devolução destes autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 09:56

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 06:50

Conclusos para despacho

16/06/2025, 06:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/06/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCELO ROGER LEITE UCHOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021639-55.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] Trata-se de ação redistribuída a este juízo em virtude de alteração automatizada e aleatória da competência da presente demanda para cumprimento da Resolução nº 419/2024, que estabeleceu critérios para composição de acervo e distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, na forma da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. Ressalte-se que a referida resolução em seu art. 4º, § 6º, prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual. Desse modo a própria regulamentação interna ressalvou a possibilidade de retorno dos autos ao juízo competente para adequação às regras de competência da legislação processual. Com base na autorização acima e como forma de correção do acervo processual da unidade foi editado o Provimento Conjunto Nº 123/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, que determinou a devolução dos processos com oposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso. É exatamente o caso dos autos, pois na presente ação foi proferida a sentença de ID. 12704201 - pág. 42 pelo juízo originariamente competente em face da qual foram opostos embargos de declaração (ID. ID. 12704201 - pág. 47) para apreciação judicial. Diante do exposto, na forma das deliberações acima mencionadas, determino a devolução destes autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:45

Determinação de redistribuição por prevenção

27/03/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:49

Conclusos para decisão

22/11/2024, 13:49

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/10/2024, 13:22

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 15:33

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2023, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 07:46

Decorrido prazo de SAMIO FALCAO MENDES em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de SAMIO FALCAO MENDES em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de SAMIO FALCAO MENDES em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 12:01

Conclusos para despacho

26/10/2020, 09:34

Juntada de certidão

26/10/2020, 09:31

Juntada de certidão

26/10/2020, 09:05

Distribuído por dependência

26/10/2020, 08:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

26/10/2020, 08:09

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 08:08

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-05.

05/03/2020, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2020, 18:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 09:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 09:45

[ThemisWeb] Conclusos para decisão

18/06/2019, 12:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 11:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

24/05/2019, 15:34

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-05-20.

20/05/2019, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2019, 14:10

[ThemisWeb] Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/05/2019, 13:33

[ThemisWeb] Conclusos para decisão

12/02/2019, 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2018, 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

23/10/2018, 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2018, 12:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos

22/10/2018, 12:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 09:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/06/2016, 09:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/03/2016, 11:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

16/03/2016, 13:18

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/014 11:08, sala de audiências.

07/08/2014, 11:04

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/014 12:03, sala de audiências.

24/03/2014, 12:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/03/2014, 12:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/03/2014, 11:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/11/2012, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2012, 09:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/02/2012, 08:58

Juntada de Outros documentos

17/02/2012, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2012, 08:04

Publicado Outros documentos em 2012-02-07.

07/02/2012, 09:13

Publicado Outros documentos em 2011-12-02.

02/12/2011, 12:41

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

01/11/2011, 13:10

Juntada de Outros documentos

01/11/2011, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2011, 12:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

22/09/2011, 08:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos

22/07/2011, 09:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/07/2011, 08:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/10/2009, 08:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/10/2009, 09:45

Distribuído por sorteio

09/10/2009, 07:52

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:51

Sentença

•27/09/2025, 09:56

Decisão

•27/03/2025, 15:59

Decisão

•09/10/2024, 13:22

Despacho

•10/08/2021, 16:00