Execução de Título Extrajudicial 0000034-86.2000.8.18.0037 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000034-86.2000.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO LTDA - ME e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000034-86.2000.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de pedido da executada JANE MARY LIMA VITORINO para liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, efetuado em virtude da execução da dívida da parte ré, em conformidade com a decisão anterior. A parte ré, por meio de sua defesa, alega que o valor bloqueado refere-se a salários de natureza alimentar, razão pela qual requer a liberação dos valores, com fundamento no princípio da impenhorabilidade de salários alimentares. Inicialmente, saliento que a impenhorabilidade dos salários, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida de proteção à dignidade da pessoa humana, garantindo que o executado tenha recursos para a sua subsistência e, se for o caso, para a de sua família. A exceção se dá apenas nos casos de penhora para cumprimento de pensão alimentícia, o que não se configura no presente caso. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.580.015/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) No caso em análise, a executada comprovou, por meio de documentos juntados aos autos id n° 73836324, que o valor bloqueado provém de salário, o qual é indispensável à sua manutenção e à de sua família, não configurando verba passível de penhora, conforme previsão legal. Diante disso, com base nas provas apresentadas e na análise do caso, DEFIRO o pedido da parte requerida para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação imediata dos valores referentes aos salários alimentares da executada JANE MARY LIMA VITORINO. Em face da manifestação de id n° 74051719 apresentada pela exequente, determino o seguinte: Intime-se a parte exeqüente para que forneça seus dados bancários com prazo de 15 (quinze) dias, para transferência dos valores bloqueados do executado Achiles de Sousa Lima, para que seja expedido o alvará solicitado. Intimem-se. Cumpra-se. AMARANTE-PI, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO LTDA - ME e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000034-86.2000.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, efetuado em virtude da execução da dívida da parte ré, em conformidade com a decisão anterior. A parte ré, por meio de sua defesa, alega que o valor bloqueado refere-se a salários de natureza alimentar, razão pela qual requer a liberação dos valores, com fundamento no princípio da impenhorabilidade de salários alimentares. Inicialmente, saliento que a impenhorabilidade dos salários, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida de proteção à dignidade da pessoa humana, garantindo que o executado tenha recursos para a sua subsistência e, se for o caso, para a de sua família. A exceção se dá apenas nos casos de penhora para cumprimento de pensão alimentícia, o que não se configura no presente caso. No caso em análise, o executado comprovou, por meio de documentos juntados aos autos id n° 73156208, que o valor bloqueado provém de salário, o qual é indispensável à sua manutenção e à de sua família, não configurando verba passível de penhora, conforme previsão legal. Diante disso, com base nas provas apresentadas e na análise do caso, DEFIRO o pedido da parte requerida para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação imediata dos valores referentes aos salários alimentares do executado ADONIAS ALBUQUERQUE PRESTES. Em face da manifestação apresentada pela executada, JANE MARY LIMA VITORINO, e considerando que não houve comprovação suficiente quanto à origem dos valores bloqueados, determino o seguinte: Intime-se a parte executada JANE MARY LIMA VITORINO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a devida comprovação de que os valores bloqueados se referem a salários alimentares, conforme alegado, apresentando os documentos necessários para atestar a origem dos recursos. Caso não seja cumprido o prazo ou não seja apresentada a documentação pertinente, os valores poderão ser considerados penhoráveis, conforme disposto na legislação vigente. Intimem-se. Cumpra-se. AMARANTE-PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO LTDA - ME e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000034-86.2000.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, efetuado em virtude da execução da dívida da parte ré, em conformidade com a decisão anterior. A parte ré, por meio de sua defesa, alega que o valor bloqueado refere-se a salários de natureza alimentar, razão pela qual requer a liberação dos valores, com fundamento no princípio da impenhorabilidade de salários alimentares. Inicialmente, saliento que a impenhorabilidade dos salários, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida de proteção à dignidade da pessoa humana, garantindo que o executado tenha recursos para a sua subsistência e, se for o caso, para a de sua família. A exceção se dá apenas nos casos de penhora para cumprimento de pensão alimentícia, o que não se configura no presente caso. No caso em análise, o executado comprovou, por meio de documentos juntados aos autos id n° 73156208, que o valor bloqueado provém de salário, o qual é indispensável à sua manutenção e à de sua família, não configurando verba passível de penhora, conforme previsão legal. Diante disso, com base nas provas apresentadas e na análise do caso, DEFIRO o pedido da parte requerida para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação imediata dos valores referentes aos salários alimentares do executado ADONIAS ALBUQUERQUE PRESTES. Em face da manifestação apresentada pela executada, JANE MARY LIMA VITORINO, e considerando que não houve comprovação suficiente quanto à origem dos valores bloqueados, determino o seguinte: Intime-se a parte executada JANE MARY LIMA VITORINO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a devida comprovação de que os valores bloqueados se referem a salários alimentares, conforme alegado, apresentando os documentos necessários para atestar a origem dos recursos. Caso não seja cumprido o prazo ou não seja apresentada a documentação pertinente, os valores poderão ser considerados penhoráveis, conforme disposto na legislação vigente. Intimem-se. Cumpra-se. AMARANTE-PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACHILES DE SOUSA LIMA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADONIAS ALBUQUERQUE PRESTES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANE MARY LIMA VITORINO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANE MARY LIMA VITORINO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADONIAS ALBUQUERQUE PRESTES em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(17)