Procedimento Comum Cível 0813575-95.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0813575-95.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOUSA BRITO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813575-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUSA BRITO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos suficientemente individualizados na peça basilar. A parte autora pretende, em resumo, a declaração de inexistência de débito apurado unilateralmente pela demandada, alegando que se trata de cobrança ilegal e abusiva, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais Vislumbro que a causa merece maior dilação probatória, a considerar a existência de pontos não esclarecidos que se mostram essenciais à resolução definitiva do caso, razão pela qual passo a adotar as medidas a seguir expostas. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 1.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, a considerar que a demandada se enquadra no conceito de fornecedor estabelecido pelo art. 3° do CDC por desenvolver atividade de distribuição de energia elétrica para os consumidores em geral, ao passo que a parte suplicante qualifica-se como consumidor na dicção do art. 2° do CDC, tendo em vista a utilização dos serviços prestados pela requerida. Ademais, o próprio CDC dispõe sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de serviço público (art. 22), o que também se extrai do art. 7°-A da lei n° 8.987/95 e, mais especificamente relacionado ao serviço de energia elétrica, é o que se vê do inciso I do § 3° do art. 1° da Resolução ANEEL n° 1.000 de dezembro de 2021. Pois bem. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da autora frente à demandada. Em face do exposto, inverto o ônus da prova neste ponto, atribuindo à suplicada o ônus de provar a regularidade do procedimento de inspeção que gerou o Termo de Ocorrência e Inspeção na unidade consumidora do autor e a posterior cobrança de recuperação de consumo impugnada, bem como a estrita observância das normas regulamentares da ANEEL sobre o tema. 1.2. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A natureza exata e a origem da irregularidade alegada no medidor de energia elétrica da unidade consumidora de matrícula nº 7943580, que ensejou a cobrança do débito de recuperação de consumo no valor de R$ 3.879,17, referente ao período de 23/09/2023 a 11/01/2024; b) A forma como foi conduzido todo o procedimento de inspeção na unidade consumidora da autora, incluindo a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e a remoção do medidor; c) A regularidade dos valores apurados para a recuperação de consumo; d) A existência de dano moral indenizável à parte autora 1.3. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, a serem enfrentadas após a produção da prova, consistem em: a) A legitimidade da cobrança do débito de recuperação de consumo imputado à autora, a partir da análise da regularidade do procedimento administrativo de inspeção e da validade dos laudos técnicos produzidos, e sua conformidade com as normas regulamentares da ANEEL; b) A responsabilidade civil da demandada por eventuais danos materiais e morais alegados pela parte autora; 2. DA PROVA DOCUMENTAL Os documentos juntados nos autos espelham os seguintes pontos que deverão ser comprovados pelas partes, em distribuição do ônus da prova, considerando a inversão do ônus da prova no item 1.1 e as questões de fato e de direito nos itens 1.2 e 1.4, na seguinte ordem: A parte autora deve provar: a) A ausência de oportunidade para acompanhar o procedimento de inspeção e a aferição do medidor, ou a violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou na cobrança do débito; e b) a violação aos direitos da personalidade como aptos a causar danos morais indenizáveis. Já a parte suplicada deve demonstrar: a) A regularidade do procedimento de inspeção que gerou o Termo de Regularização na unidade consumidora em questão, com demonstração de observância das normas regulamentares da ANEEL sobre o tema e devendo juntar aos autos a íntegra do referido documento; b) A metodologia de cálculo utilizada para a recuperação de consumo, justificando de forma pormenorizada a aplicação dos critérios previstos na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e a determinação do período de irregularidade para a cobrança; c) O histórico detalhado de consumo da unidade consumidora antes e após a alegada regularização, apresentando dados que corroborem a alegação de consumo não faturado e que demonstrem a alteração significativa no padrão de consumo após a troca do medidor ou a regularização do sistema. Diante do exposto, considerando a distribuição do ônus da prova supracitada, defiro a produção de prova documental, que deverá ser apresentada pelas partes no prazo comum de 15 dias. Intimem-se as partes por seus advogados. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/08/2025, 00:00

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Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA BRITO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]

Expedição de Mandado.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

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