Cumprimento de sentença 0804329-76.2022.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804329-76.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804329-76.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DE ASSIS SILVA em face da Sentença de ID: 62044908, prolatada em 19/08/2024, que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimado, o réu pugnou pelo improvimento dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Deve-se ponderar que o efeito infringente ou modificativo do recurso de Embargos de Declaração é excepcional, especialmente pelo fato de haver recurso próprio a se interpor contra eventual inconformismo em relação a decisões interlocutórias. Assim, os presentes embargos não comportam acolhimento, por terem nítido caráter modificativo. Não vislumbro, na sentença embargada, nenhum dos vícios descritos no art. 1.022, do CPC, apto a ensejar a utilização desta via recursal, havendo mera discordância, por parte do embargante, com relação à improcedência da demanda e sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, estando a conclusão judicial suficientemente fundamentada e explicitada. Ressalto, na oportunidade, que caso o embargante não concorde com a fundamentação judicial, deve valer-se do recurso hábil à modificação da decisão, através do efeito substitutivo das decisões proferidas em sede recursal, caso lhe assista razão, e não a sua simples modificação através de embargos. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1979987 SP 2022/0012231-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Ante o exposto, diante da ausência de omissão na sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

15/05/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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