Cumprimento de sentença 0800814-81.2019.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800814-81.2019.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DAVID DE ANDRADE NETO, JOSEFA SEVERO DE SOUSA ANDRADE, LAENE POTIRA DE SOUSA ANDRADE ARAUJO, LUANA PATRICIA DE SOUSA ANDRADE, ANTONIA LEIANE PRISCILA DE SOUSA ANDRADE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO CETELEM SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800814-81.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo BANCO CETELEM, nos termos do art. 520, §1º, c/c art. 525 do CPC, em face da execução promovida pelo Espólio de Antônio David de Andrade, representado por seus herdeiros. Alega o executado, em síntese, que os valores exigidos são excessivos, porquanto já teria efetuado depósitos judiciais nos montantes de R$ 12.599,05 (26/07/2022) e R$ 3.997,22 (30/06/2023), além de posterior pagamento de R$ 3.308,07, totalizando quantia superior à obrigação. Sustenta, assim, a inexigibilidade de saldo remanescente, afastando ainda a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC. (id. 77437989) De outro lado, o exequente se manifestou alegando que o valor de R$ 3.308,07 corresponde apenas ao principal, remanescendo o montante de R$ 562,37 a título de honorários sucumbenciais, de modo que o saldo devido alcança R$ 3.870,44, conforme cálculo da Contadoria Judicial (Id 67170883). (id. 82117815) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de saldo remanescente a ser adimplido pelo executado. Pois bem, o cálculo da Contadoria Judicial (Id 67170883) apurou saldo de R$ 3.870,44, composto de R$ 3.308,07 de principal e R$ 562,37 de honorários sucumbenciais. Tal cálculo, elaborado por órgão técnico imparcial, goza de presunção de veracidade e deve prevalecer quando há divergência entre os cálculos das partes. Ainda que o executado alegue quitação integral, os comprovantes demonstram adimplemento apenas do principal, restando pendente a verba honorária, que possui natureza autônoma. O art. 85, §14, do CPC dispõe que os honorários sucumbenciais “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar”, enquanto o art. 23 da Lei 8.906/94 (EOAB) assegura ao causídico a titularidade da verba. Nesse sentido, o STJ já reconheceu que os honorários são crédito independente do principal, podendo ser executados de forma autônoma (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 24/11/2009, DJe 03/12/2009). Quanto à multa do art. 523, §1º, do CPC, esta é devida quando não há pagamento integral voluntário no prazo legal. O simples depósito em juízo, a título de garantia ou em montante parcial, não afasta a incidência da penalidade. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que “o depósito em garantia não se confunde com pagamento voluntário, de modo que incidem multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC” (STJ, REsp 2.007.874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26/04/2022, DJe 28/04/2022). Dessa forma, a impugnação não procede, devendo prevalecer o cálculo da Contadoria. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO CETELEM, reconhecendo como correto o cálculo da Contadoria Judicial (id. 67170883), no valor de R$ 3.870,44 (três mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 22/11/2024. Determino que o executado efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do saldo remanescente de R$ 562,37, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Persistindo a inadimplência, autorizo desde já a realização de penhora e avaliação de ativos financeiros via SISBAJUD. Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal. Sem condenação também em honorários advocatícios, visto a aplicação analógica da súmula 519 do STJ ao caso em questão. Fronteiras, data indicada no sistema. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(30)