Procedimento Comum Cível 0804777-36.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804777-36.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: JULIO CESAR DE MACEDO MELO DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC. FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ, ora Embargante. O Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, bem como quanto ao REsp. 1.821.182 RS. Ausentes os efeitos infringentes, a parte Embargada não foi intimada para apresentação de contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido fundamentadamente. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos o que se percebe é que o Embargante utilizou-se do presente recurso alegando que o acórdão embargado não analisou adequadamente a matéria, uma vez que deixou de se manifestar expressamente sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, bem como quanto ao REsp. 1.821.182 RS, razão pela qual merece reforma. Alegou que embora o tema tenha sido abordado, sua citação explícita era indispensável. Todavia, o que se percebe é que o Embargante utilizou-se do presente recurso, sob o manto de suposta omissão no decisum embargado, quando, em verdade, deixa claro o propósito único de prequestionamento, a fim a possibilitar a interposição de recursos nos tribunais superiores. Nesse sentido, vale esclarecer, os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar, no sentido de preencher o requisito de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, não podendo ser este o pedido recursal. Os embargos se prestam às finalidades já elencadas, do art. 1.022 do CPC, de modo que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pelo Embargante, a esclareça, elimine contradição ou corrija erro material. O prequestionamento corresponde, portanto, a uma consequência da correção do acórdão, pelo tribunal, quando do julgamento dos embargos de declaração. Nesse contexto, embargos de declaração interpostos com a exclusiva finalidade de prequestionar, sem que seja evidenciado, de forma clara e contundente, algum dos vícios previstos no art. 1.022, são manifestamente incabíveis. Isto posto, levando em consideração que o Embargante utilizou-se do presente recurso fora das suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, de rigor é a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Nas lições de Fredie Didier Jr (in Curso de direito processual civil. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015), “o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão”. À vista disso, o art. 932 do CPC aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível [...]”, medida que se impõe ao caso em tela. Isto posto, forte nas razões expendidas, nego seguimento aos Embargos de Declaração em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804777-36.2023.8.18.0026 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: JULIO CESAR DE MACEDO MELO DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC. FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ, ora Embargante. O Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, bem como quanto ao REsp. 1.821.182 RS. Ausentes os efeitos infringentes, a parte Embargada não foi intimada para apresentação de contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido fundamentadamente. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos o que se percebe é que o Embargante utilizou-se do presente recurso alegando que o acórdão embargado não analisou adequadamente a matéria, uma vez que deixou de se manifestar expressamente sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, bem como quanto ao REsp. 1.821.182 RS, razão pela qual merece reforma. Alegou que embora o tema tenha sido abordado, sua citação explícita era indispensável. Todavia, o que se percebe é que o Embargante utilizou-se do presente recurso, sob o manto de suposta omissão no decisum embargado, quando, em verdade, deixa claro o propósito único de prequestionamento, a fim a possibilitar a interposição de recursos nos tribunais superiores. Nesse sentido, vale esclarecer, os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar, no sentido de preencher o requisito de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, não podendo ser este o pedido recursal. Os embargos se prestam às finalidades já elencadas, do art. 1.022 do CPC, de modo que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pelo Embargante, a esclareça, elimine contradição ou corrija erro material. O prequestionamento corresponde, portanto, a uma consequência da correção do acórdão, pelo tribunal, quando do julgamento dos embargos de declaração. Nesse contexto, embargos de declaração interpostos com a exclusiva finalidade de prequestionar, sem que seja evidenciado, de forma clara e contundente, algum dos vícios previstos no art. 1.022, são manifestamente incabíveis. Isto posto, levando em consideração que o Embargante utilizou-se do presente recurso fora das suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, de rigor é a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Nas lições de Fredie Didier Jr (in Curso de direito processual civil. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015), “o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão”. À vista disso, o art. 932 do CPC aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível [...]”, medida que se impõe ao caso em tela. Isto posto, forte nas razões expendidas, nego seguimento aos Embargos de Declaração em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804777-36.2023.8.18.0026 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A AGRAVADO: JULIO CESAR DE MACEDO MELO Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS AGUIAR LAGES - PI19503-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN COMO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por CREFISA S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível movida contra Júlio César de Macedo Melo, negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, por estar em confronto com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), mantendo-se integralmente a sentença de origem, que limitou os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado e afastou a incidência de mora e demais pedidos acessórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, nas circunstâncias dos autos; (ii) estabelecer se a taxa de juros contratada pela instituição financeira caracteriza abusividade; (iii) determinar se a utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro exclusivo para aferição de abusividade é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra amparo no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015, por estar em consonância com tese firmada em recurso repetitivo do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo, portanto, legítima e válida. A argumentação do Agravante não apresenta elementos novos ou capazes de afastar a aplicação do precedente vinculante, tampouco demonstra distinção fática relevante (distinguishing) que justifique o reexame da matéria. A utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como critério de aferição de abusividade dos juros remuneratórios é admitida pela jurisprudência consolidada do STJ, especialmente quando não há demonstração específica das peculiaridades do contrato que justifiquem a taxa superior. A repetição das mesmas teses já rechaçadas na decisão monocrática e a ausência de argumentos jurídicos suficientes autorizam a manutenção da decisão nos exatos termos em que foi proferida. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe majoração de honorários advocatícios em sede de Agravo Interno, quando interposto no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, IV, “a” e “b”; 1.021, § 3º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, DJe 13/05/2020; STJ, AgRg no AREsp 518.041/PR, DJe 04/09/2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.772.480/SP, DJe 06/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 521.704/DF, DJe 19/12/2019. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0804777-36.2023.8.18.0026 Trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão monocrática Id. 23913060, proferida por esta Relatoria, que, nos autos da Apelação Cível, movida pela ora Agravante em face de JULIO CESAR DE MACEDO MELO, negou provimento ao recurso interposto monocraticamente, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 e art. 91, VI-A do RITJPI, para manter a sentença atacada em todos os seus termos. AGRAVO INTERNO: Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o julgamento monocrático da apelação ofende o princípio da colegialidade, pois não se aplica ao caso nenhuma das hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC; ii) a decisão recorrida incorreu em equívoco ao aplicar a taxa média do BACEN como único parâmetro de aferição de abusividade, sem considerar as peculiaridades do contrato e do nicho de atuação da Agravante; iii) a jurisprudência do STJ firmada no REsp 1.061.530/RS exige demonstração cabal de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto; iv) a utilização da taxa média de mercado como critério exclusivo viola o entendimento técnico do Banco Central, que alerta para os riscos de distorção em razão da heterogeneidade dos contratos; v) a manutenção da decisão recorrida pode gerar consequências econômicas negativas e insegurança jurídica, com retração na concessão de crédito formal e estímulo à informalidade. CONTRARRAZÕES: Apesar de intimada, a parte Autora, ora Agravada, não apresentou contrarrazões. PONTOS CONTROVERTIDOS: São pontos controvertidos: i) se a decisão monocrática proferida com base no art. 932, IV, “a”, do CPC, é cabível no caso concreto, ou se haveria necessidade de julgamento colegiado da Apelação Cível; ii) se a taxa de juros contratada pela CREFISA é abusiva, à luz das peculiaridades do contrato e da jurisprudência do STJ; iii) se é legítima a utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro exclusivo para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO 1 CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que o Agravo Interno é tempestivo e atende aos requisitos de regularidade formal (art. 1.021 do CPC). Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) o Agravo Interno é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.021 do CPC); b) o Agravante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO De início, é preciso analisar a preliminar de descabimento de decisão monocrática no caso dos autos, com base no art. 932 do CPC. Analisando a decisão terminativa Id. 23913060, verifico que foi proferida com base no julgamento do REsp 1.061.530-RS, firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Desse modo, o art. 932, IV, b), do CPC, autoriza o relator a negar provimento monocraticamente a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, como aconteceu no presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada, mantendo o julgamento monocrático da Apelação Cível. Passo à análise do mérito. Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Apelação Cível interposto pela CREFISA, negando-lhe provimento com base no art. 932, IV, "a", do CPC, por considerar o recurso manifestamente contrário à tese firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela manutenção integral da sentença que determinou a revisão do contrato com limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado, afastou a incidência de mora, e rejeitou os pedidos de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual: (…) na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei). Assim, nego provimento ao recurso, pelas mesmas razões já expostas na decisão Id. 23913060. Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM). Assim, pacífica a jurisprudência do STJ quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios recursais no âmbito do Agravo Interno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada a alegação de julgamento extra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na inicial. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, iniciando-se a via extraordinária, com a interposição do agravo em recurso especial ou do recurso especial, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não cabe majoração de honorários recursais. 3. "Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ, AgInt no AREsp 521.704/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço do presente Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 25/07/2025 a 01/08/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804777-36.2023.8.18.0026. AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A AGRAVADO: JULIO CESAR DE MACEDO MELO Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS AGUIAR LAGES - PI19503-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 25/07/2025 a 01/08/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: JULIO CESAR DE MACEDO MELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0804777-36.2023.8.18.0026 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Intime-se a parte Agravada (JULIO CESAR DE MACEDO MELO), para que apresente resposta ao Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Esse despacho serve como intimação. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JULIO CESAR DE MACEDO MELO APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DIVERGÊNCIA EXTREMA ENTRE TAXA PACTUADA E MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CREFISA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, proposta por Julio Cesar de Macedo Melo, para revisar os juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes, limitando-os ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, excluindo-se a mora e reconhecendo a inexistência de danos morais e de repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, quando demonstrada sua abusividade em comparação à taxa média de mercado à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ admite a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que comprovada a abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC, conforme fixado no REsp 1.061.530/RS (Informativo 373). No caso concreto, demonstrou-se que a taxa pactuada (1.099,12% a.a.) excede em quase 14 vezes a média de mercado (80,70% a.a.), caracterizando desvantagem exagerada e violação ao princípio da boa-fé objetiva. A alegação da apelante de que os juros foram livremente pactuados não se sustenta diante da desproporcionalidade e da vulnerabilidade do consumidor, que justificam a intervenção judicial. A revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios é medida legítima de proteção do consumidor e encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ. Aplicam-se o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 e o art. 91, VI-A, do RITJPI, para negar provimento ao recurso manifestamente contrário à tese firmada em recurso repetitivo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I; 932, IV, “a”; RITJPI, art. 91, VI-A; CDC, arts. 4º, III; 6º, IV; 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008 (Informativo 373/STJ); Súmula 596/STF. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804777-36.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito Repetitivo c/c Danos Morais, proposta por JULIO CESAR DE MACEDO MELO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: Do exposto, com fulcro na jurisprudência do STJ e na forma do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, nos seguintes termos: A) Determino a revisão dos contratos de concessão de crédito pessoal formalizados entre a parte autora e o réu, na seguinte forma: a) contrato nº 060670019617, no valor de R$ 2.091,23, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios mensal divulgado pelo BACEN em seu dobro para operação/época similares (2 x 5,05% = 10,1 % a.m.). Após a revisão, aplicando-se as taxas acima referidas e excluindo os efeitos da mora, deverá abater os valores já pagos pela parte autora a fim de verificar qual seu saldo final. Eventual saldo credor deverá ser apurado em procedimento de cumprimento de sentença. B) Indefiro, os pedidos de restituição de indébito em dobro e de condenação do réu em reparação civil a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Condeno o autor e réu em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, distribuídos proporcionalmente entre o autor (50%) e o réu (50%) na forma do art. 86, CPC. Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, gozará dos seus benefícios, na forma do art. 98, §3, CPC. Em suas razões recursais, o Apelante aduziu, em síntese, que i) a taxa de juros aplicada foi devidamente pactuada pelo Autor não havendo nenhuma abusividade; ii) não pode ser utilizada a taxa média do Banco Central como único parâmetro para caracterizar ou não a abusividade na cobrança de juros, especialmente considerando tratar-se apenas de uma média que não impõe nenhum limite aos contratos; iii) os juros são estabelecidos de acordo com os riscos da operação e não pode o judiciário intervir na relação interpessoal que foi firmada sem nenhum vício de consentimento; iv) seria ônus da parte Autora demonstrar a existência de abusividade na cobrança de juros, ônus do qual não se desincumbiu. Apesar de intimada, a parte Autora, não apresentou contrarrazões. É o que basta relatar. Decido monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC. De saída, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, o preparo encontra-se devidamente recolhido, foram preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual conheço da apelação cível. Isto posto, o cerne da Apelação é a possibilidade, ou não, da revisão da taxa de juros e, consequentemente, a redução do valor da dívida e das prestações mensais. No caso em análise, a parte Apelada alegou na inicial que o juros aplicado ao seu contrato de financiamento teria sido de 1.099,12% a.a. enquanto a taxa MÉDIA apurada à época seria de 80,70% a.a., conforme dados divulgados pelo Banco Central. Dito isto, percebe-se que o recurso do Apelante fundamenta-se em argumentos contrários à tese de recurso repetitivo do STJ julgado no REsp 1.061530-RS, constante no informativo 373 da corte superior, o qual define: RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. Quanto aos juros remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Quanto à configuração da mora: 1) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Quanto aos juros moratórios: nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 2) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Quanto às disposições de ofício: é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. A Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão ficaram vencidos nesse específico ponto. Anote-se, por último, que as questões a respeito da capitalização dos juros e a comissão de permanência não foram tratadas. REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008. Nota-se que a tese fixada prevê expressamente que “é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada”. Com efeito, no caso em análise, é impossível afastar o fato de que a taxa de juros adotada pela instituição financeira (1.099,12% a.a.) é quase 14 vezes maior que a média adotada pelas instituições financeiras no país (80,70%), portanto, inquestionavelmente abusiva. Portanto, tem-se, in casu, uma situação excepcional que autoriza a revisão da taxa de juros pactuada. Nessa esteira, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Da mesma maneira, o art. 91, VI-A, do Regimento Interno deste Tribunal informa que é competência do relator: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-A – negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Conforme já afirmado alhures, a parte Apelada trouxe na petição inicial uma situação onde o consumidor foi submetido a uma taxa de juros maior que 1.000%, situação claramente abusiva, ilegal, que coloca o consumidor em uma extrema desvantagem e deve ser prontamente rechaçada pelo poder judiciário. Comprovada a abusividade e desvantagem do consumidor, a revisão contratual é medida que se impõe. Pelo exposto, nego provimento a Apelação Cível por ser manifestamente contrária a tese firmada em julgamento de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal Justiça e jurisprudências do STJ e STF. Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e nego-lhe provimento monocraticamente, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 e art. 91, VI-A do RITJPI, nos termos da fundamentação supra, para manter a sentença atacada em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:37

Juntada de certidão

07/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 12:21

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:20

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:20

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:21

Sentença

•07/08/2024, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: JULIO CESAR DE MACEDO MELO DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC. FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ, ora Embargante. O Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, bem como quanto ao REsp. 1.821.182 RS. Ausentes os efeitos infringentes, a parte Embargada não foi intimada para apresentação de contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido fundamentadamente. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos o que se percebe é que o Embargante utilizou-se do presente recurso alegando que o acórdão embargado não analisou adequadamente a matéria, uma vez que deixou de se manifestar expressamente sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, bem como quanto ao REsp. 1.821.182 RS, razão pela qual merece reforma. Alegou que embora o tema tenha sido abordado, sua citação explícita era indispensável. Todavia, o que se percebe é que o Embargante utilizou-se do presente recurso, sob o manto de suposta omissão no decisum embargado, quando, em verdade, deixa claro o propósito único de prequestionamento, a fim a possibilitar a interposição de recursos nos tribunais superiores. Nesse sentido, vale esclarecer, os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar, no sentido de preencher o requisito de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, não podendo ser este o pedido recursal. Os embargos se prestam às finalidades já elencadas, do art. 1.022 do CPC, de modo que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pelo Embargante, a esclareça, elimine contradição ou corrija erro material. O prequestionamento corresponde, portanto, a uma consequência da correção do acórdão, pelo tribunal, quando do julgamento dos embargos de declaração. Nesse contexto, embargos de declaração interpostos com a exclusiva finalidade de prequestionar, sem que seja evidenciado, de forma clara e contundente, algum dos vícios previstos no art. 1.022, são manifestamente incabíveis. Isto posto, levando em consideração que o Embargante utilizou-se do presente recurso fora das suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, de rigor é a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Nas lições de Fredie Didier Jr (in Curso de direito processual civil. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015), “o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão”. À vista disso, o art. 932 do CPC aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível [...]”, medida que se impõe ao caso em tela. Isto posto, forte nas razões expendidas, nego seguimento aos Embargos de Declaração em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804777-36.2023.8.18.0026 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A AGRAVADO: JULIO CESAR DE MACEDO MELO Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS AGUIAR LAGES - PI19503-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN COMO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por CREFISA S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível movida contra Júlio César de Macedo Melo, negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, por estar em confronto com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), mantendo-se integralmente a sentença de origem, que limitou os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado e afastou a incidência de mora e demais pedidos acessórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, nas circunstâncias dos autos; (ii) estabelecer se a taxa de juros contratada pela instituição financeira caracteriza abusividade; (iii) determinar se a utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro exclusivo para aferição de abusividade é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra amparo no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015, por estar em consonância com tese firmada em recurso repetitivo do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo, portanto, legítima e válida. A argumentação do Agravante não apresenta elementos novos ou capazes de afastar a aplicação do precedente vinculante, tampouco demonstra distinção fática relevante (distinguishing) que justifique o reexame da matéria. A utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como critério de aferição de abusividade dos juros remuneratórios é admitida pela jurisprudência consolidada do STJ, especialmente quando não há demonstração específica das peculiaridades do contrato que justifiquem a taxa superior. A repetição das mesmas teses já rechaçadas na decisão monocrática e a ausência de argumentos jurídicos suficientes autorizam a manutenção da decisão nos exatos termos em que foi proferida. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe majoração de honorários advocatícios em sede de Agravo Interno, quando interposto no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, IV, “a” e “b”; 1.021, § 3º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, DJe 13/05/2020; STJ, AgRg no AREsp 518.041/PR, DJe 04/09/2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.772.480/SP, DJe 06/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 521.704/DF, DJe 19/12/2019. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0804777-36.2023.8.18.0026 Trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão monocrática Id. 23913060, proferida por esta Relatoria, que, nos autos da Apelação Cível, movida pela ora Agravante em face de JULIO CESAR DE MACEDO MELO, negou provimento ao recurso interposto monocraticamente, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 e art. 91, VI-A do RITJPI, para manter a sentença atacada em todos os seus termos. AGRAVO INTERNO: Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o julgamento monocrático da apelação ofende o princípio da colegialidade, pois não se aplica ao caso nenhuma das hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC; ii) a decisão recorrida incorreu em equívoco ao aplicar a taxa média do BACEN como único parâmetro de aferição de abusividade, sem considerar as peculiaridades do contrato e do nicho de atuação da Agravante; iii) a jurisprudência do STJ firmada no REsp 1.061.530/RS exige demonstração cabal de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto; iv) a utilização da taxa média de mercado como critério exclusivo viola o entendimento técnico do Banco Central, que alerta para os riscos de distorção em razão da heterogeneidade dos contratos; v) a manutenção da decisão recorrida pode gerar consequências econômicas negativas e insegurança jurídica, com retração na concessão de crédito formal e estímulo à informalidade. CONTRARRAZÕES: Apesar de intimada, a parte Autora, ora Agravada, não apresentou contrarrazões. PONTOS CONTROVERTIDOS: São pontos controvertidos: i) se a decisão monocrática proferida com base no art. 932, IV, “a”, do CPC, é cabível no caso concreto, ou se haveria necessidade de julgamento colegiado da Apelação Cível; ii) se a taxa de juros contratada pela CREFISA é abusiva, à luz das peculiaridades do contrato e da jurisprudência do STJ; iii) se é legítima a utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro exclusivo para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO 1 CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que o Agravo Interno é tempestivo e atende aos requisitos de regularidade formal (art. 1.021 do CPC). Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) o Agravo Interno é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.021 do CPC); b) o Agravante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO De início, é preciso analisar a preliminar de descabimento de decisão monocrática no caso dos autos, com base no art. 932 do CPC. Analisando a decisão terminativa Id. 23913060, verifico que foi proferida com base no julgamento do REsp 1.061.530-RS, firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Desse modo, o art. 932, IV, b), do CPC, autoriza o relator a negar provimento monocraticamente a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, como aconteceu no presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada, mantendo o julgamento monocrático da Apelação Cível. Passo à análise do mérito. Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Apelação Cível interposto pela CREFISA, negando-lhe provimento com base no art. 932, IV, "a", do CPC, por considerar o recurso manifestamente contrário à tese firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela manutenção integral da sentença que determinou a revisão do contrato com limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado, afastou a incidência de mora, e rejeitou os pedidos de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual: (…) na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei). Assim, nego provimento ao recurso, pelas mesmas razões já expostas na decisão Id. 23913060. Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM). Assim, pacífica a jurisprudência do STJ quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios recursais no âmbito do Agravo Interno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada a alegação de julgamento extra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na inicial. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, iniciando-se a via extraordinária, com a interposição do agravo em recurso especial ou do recurso especial, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não cabe majoração de honorários recursais. 3. "Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ, AgInt no AREsp 521.704/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço do presente Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 25/07/2025 a 01/08/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JULIO CESAR DE MACEDO MELO APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DIVERGÊNCIA EXTREMA ENTRE TAXA PACTUADA E MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CREFISA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, proposta por Julio Cesar de Macedo Melo, para revisar os juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes, limitando-os ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, excluindo-se a mora e reconhecendo a inexistência de danos morais e de repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, quando demonstrada sua abusividade em comparação à taxa média de mercado à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ admite a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que comprovada a abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC, conforme fixado no REsp 1.061.530/RS (Informativo 373). No caso concreto, demonstrou-se que a taxa pactuada (1.099,12% a.a.) excede em quase 14 vezes a média de mercado (80,70% a.a.), caracterizando desvantagem exagerada e violação ao princípio da boa-fé objetiva. A alegação da apelante de que os juros foram livremente pactuados não se sustenta diante da desproporcionalidade e da vulnerabilidade do consumidor, que justificam a intervenção judicial. A revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios é medida legítima de proteção do consumidor e encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ. Aplicam-se o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 e o art. 91, VI-A, do RITJPI, para negar provimento ao recurso manifestamente contrário à tese firmada em recurso repetitivo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I; 932, IV, “a”; RITJPI, art. 91, VI-A; CDC, arts. 4º, III; 6º, IV; 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008 (Informativo 373/STJ); Súmula 596/STF. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804777-36.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito Repetitivo c/c Danos Morais, proposta por JULIO CESAR DE MACEDO MELO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: Do exposto, com fulcro na jurisprudência do STJ e na forma do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, nos seguintes termos: A) Determino a revisão dos contratos de concessão de crédito pessoal formalizados entre a parte autora e o réu, na seguinte forma: a) contrato nº 060670019617, no valor de R$ 2.091,23, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios mensal divulgado pelo BACEN em seu dobro para operação/época similares (2 x 5,05% = 10,1 % a.m.). Após a revisão, aplicando-se as taxas acima referidas e excluindo os efeitos da mora, deverá abater os valores já pagos pela parte autora a fim de verificar qual seu saldo final. Eventual saldo credor deverá ser apurado em procedimento de cumprimento de sentença. B) Indefiro, os pedidos de restituição de indébito em dobro e de condenação do réu em reparação civil a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Condeno o autor e réu em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, distribuídos proporcionalmente entre o autor (50%) e o réu (50%) na forma do art. 86, CPC. Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, gozará dos seus benefícios, na forma do art. 98, §3, CPC. Em suas razões recursais, o Apelante aduziu, em síntese, que i) a taxa de juros aplicada foi devidamente pactuada pelo Autor não havendo nenhuma abusividade; ii) não pode ser utilizada a taxa média do Banco Central como único parâmetro para caracterizar ou não a abusividade na cobrança de juros, especialmente considerando tratar-se apenas de uma média que não impõe nenhum limite aos contratos; iii) os juros são estabelecidos de acordo com os riscos da operação e não pode o judiciário intervir na relação interpessoal que foi firmada sem nenhum vício de consentimento; iv) seria ônus da parte Autora demonstrar a existência de abusividade na cobrança de juros, ônus do qual não se desincumbiu. Apesar de intimada, a parte Autora, não apresentou contrarrazões. É o que basta relatar. Decido monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC. De saída, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, o preparo encontra-se devidamente recolhido, foram preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual conheço da apelação cível. Isto posto, o cerne da Apelação é a possibilidade, ou não, da revisão da taxa de juros e, consequentemente, a redução do valor da dívida e das prestações mensais. No caso em análise, a parte Apelada alegou na inicial que o juros aplicado ao seu contrato de financiamento teria sido de 1.099,12% a.a. enquanto a taxa MÉDIA apurada à época seria de 80,70% a.a., conforme dados divulgados pelo Banco Central. Dito isto, percebe-se que o recurso do Apelante fundamenta-se em argumentos contrários à tese de recurso repetitivo do STJ julgado no REsp 1.061530-RS, constante no informativo 373 da corte superior, o qual define: RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. Quanto aos juros remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Quanto à configuração da mora: 1) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Quanto aos juros moratórios: nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 2) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Quanto às disposições de ofício: é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. A Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão ficaram vencidos nesse específico ponto. Anote-se, por último, que as questões a respeito da capitalização dos juros e a comissão de permanência não foram tratadas. REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008. Nota-se que a tese fixada prevê expressamente que “é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada”. Com efeito, no caso em análise, é impossível afastar o fato de que a taxa de juros adotada pela instituição financeira (1.099,12% a.a.) é quase 14 vezes maior que a média adotada pelas instituições financeiras no país (80,70%), portanto, inquestionavelmente abusiva. Portanto, tem-se, in casu, uma situação excepcional que autoriza a revisão da taxa de juros pactuada. Nessa esteira, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Da mesma maneira, o art. 91, VI-A, do Regimento Interno deste Tribunal informa que é competência do relator: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-A – negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Conforme já afirmado alhures, a parte Apelada trouxe na petição inicial uma situação onde o consumidor foi submetido a uma taxa de juros maior que 1.000%, situação claramente abusiva, ilegal, que coloca o consumidor em uma extrema desvantagem e deve ser prontamente rechaçada pelo poder judiciário. Comprovada a abusividade e desvantagem do consumidor, a revisão contratual é medida que se impõe. Pelo exposto, nego provimento a Apelação Cível por ser manifestamente contrária a tese firmada em julgamento de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal Justiça e jurisprudências do STJ e STF. Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e nego-lhe provimento monocraticamente, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 e art. 91, VI-A do RITJPI, nos termos da fundamentação supra, para manter a sentença atacada em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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