Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM DOS PASSAROS
EXECUTADO: MARISE DE SOUSA MELO SENTENÇA 1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800354-23.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Assembléia, Despesas Condominiais]
Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Examinando os autos, verifiquei ocorrente a incompetência territorial deste Juizado. Pressupõem essa competência as seguintes aferições: seja a área deste Juizado o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; que seja a do domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações para reparação de dano de qualquer natureza; que seja a do domicílio do réu ou a critério do autor, o local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Incorrendo qualquer destas condições, vulnerado estarão as regras de competência definida no art. 4º, da Lei nº 9.099/95. In casu, o exequente, no curso da ação, forneceu novo endereço da parte executada, que se encontra fora da área de atuação reservada a este Juizado, haja vista que o bairro Noivos não se encontra na área de abrangência deste Juízo. Assim, o autor deixou de atender a disposição do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, que define a competência em se tratando de execução ou cobrança de título extrajudicial no domicílio do devedor. Demais disso, vale ressaltar a parte autora possui sede na cidade de Campo Maior - PI. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. 2. O art. 4º, da Lei 9.099/95, dispõe verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Exsurge, pois, evidente ausência de pressupostos de validade do processo bem como de possibilidade jurídica da pretensão como previstos no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Demais disto tal situação é insanável por sua própria natureza, até porque nesta capital vige normativo que estabelece a competência territorial de cada um dos 8 juizados especiais existentes. 3. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje e diante da vulneração ao contido no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com suporte ainda no art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Sem custas. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista