Procedimento Comum Cível 0800038-87.2019.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800038-87.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CRUZ ROSA DA CONCEICAO INTERESSADO: ESPÓLIO DO DE CUJUS, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800038-87.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [União Estável ou Concubinato] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por Maria da Cruz Rosa da Conceição em face do Espólio do de cujus, Raimundo Ferreira da Silva. Narra a exordial que, a Requerente viveu maritalmente com o Sr. Raimundo Ferreira da Silva, por aproximadamente 18 (dezoito) anos, desde o ano de 2000, tendo este falecido em 10.12.2018, sendo certidão de óbito anexada pela autora. A autora declara que durante o tempo em que estiveram juntos, mantiveram relação more uxório sustentada por uma convivência pública, contínua e duradoura, pois sempre se tratavam socialmente como marido e mulher, coabitando sob o mesmo teto. Informa ainda, que residiam juntos na Rua Emiliana Barbosa de Jesus, nº 180, Bairro Matias, Elesbão Veloso/PI, e que tinha uma relação de marido e mulher com o falecido há mais de duas décadas, estando com ele até os últimos momentos de vida do mesmo, razão porque ingressou com a presente demanda, para que seja declarada a união estável que possuía com o de cujus. Com a inicial vieram documentos. Despacho inicial (Id 5291819), concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinou vistas dos autos ao Ministério Público. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a dispensa de sua atuação no feito, alegando que não há a presença de interesse de menor ou incapaz, conforme manifestação (Id 5430551). Novo despacho (Id 10078815), determinou a intimação da parte autora para indicar os dados dos herdeiros do falecido, requerendo a citação dos mesmos para ingressarem no feito. Manifestação da parte demandante (Id 11495618), informando a relação de herdeiros do de cujus. Despacho proferido nos autos (Id 1854373), determinou as citações dos herdeiros para oferecerem contestação, sob pena de revelia. Nova petição do requerente, informa que o falecido deixou 05 (cinco) filhos, os quais, segundo consta na manifestação (Id 26062708), declaram que estão em total concordância dos termos expostos e requeridos na inicial. Regularmente citados, os requeridos deixaram o prazo transcorrer sem apresentar contestação. Despacho (Id 58879909) determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca das informações constantes nas certidões de diligências (ID 45719866;45762049; 45762699; 45762739; 45763663;45824405). Manifestação da Requerente, informando que os requeridos foram devidamente citados e deixaram transcorrer o prazo sem apresentar defesa, portanto, requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Ademais, anexou uma sentença proferida nos autos do processo nº 0019829-63.2019.4.01.4000, onde a requerente foi reconhecida como beneficiaria do de cujus, perante a previdência social, requerendo, então o julgamento procedência do mérito, de forma antecipada, conforme consta nos termos da petição (Id 59446068). Relatados. Decido. Inicialmente, ressalto que a demanda tem por objeto o reconhecimento da união estável entre a autora e seu falecido companheiro e não propriamente o recebimento de eventuais bens deixados pelo de cujus. Cuida-se in casu, de pedido de Reconhecimento de União Estável de MARIA DA CRUZ ROSA DA CONCEIÇÃO e RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, este falecido em 10 de DEZEMBRO de 2018, conforme certidão de óbito acostada aos autos (Id 4045157). Ressalte-se que no presente caso, os requeridos foram devidamente citados, conforme as informações constantes nas certidões de diligências (ID 45719866; 45762049; 45762699; 45762739; 45763663; 45824405), entretanto, deixaram transcorrer o prazo quedando-se inertes, demonstrando a concordância tácita com o pedido inicial, razão pela qual decreto a revelia dos mesmos. Ademais, a parte autora juntos nos autos (Id 59446073), Cópia da Sentença proferida na Justiça Federal, no processo sob o nº 0019829-63.2019.4.01.4000, oportunidade em que fora concedido o benefício Previdenciária de Pensão por Morte, em favor de Maria da Cruz Rosa da Conceição, instituída por Raimundo Ferreira da Silva, demonstrando que de fato, foi reconhecida como companheira do de cujus, não havendo discussão quanto à essa questão. Assim, a teor do art. 226, § 3º da CF e art. 1723 do Código Civil, RECONHEÇO judicialmente A UNIÃO ESTÁVEL mantida entre MARIA DA CRUZ ROSA DA CONCEIÇÃO e RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA durante o ano de 2000 até a data do óbito deste, ocorrido em 10.12.2018. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ELESBãO VELOSO-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de ADALVINO FERREIRA DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTANCIO FERREIRA DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA PEREIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA FERREIRA DE SOUSA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA FERREIRA DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

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