Cumprimento de sentença 0829475-60.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0829475-60.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO BONFIM DEOLINDO REU: AGENDA IMOVEIS LTDA - ME, JOSAPHAT LOPES BAIA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829475-60.2020.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARIA DO CARMO BONFIM DEOLINDO, qualificada nos autos, objetivando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel rural situado no lugar Árvores Verdes, zona rural de Teresina/PI, denominado Área B2C, com área de 2,0341 hectares, matriculado sob o n.º 149.782, livro 02, ficha 01, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina/PI, em nome da empresa AGENDA IMÓVEIS LTDA - ME. A parte autora alegou que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé há mais de 16 (dezesseis) anos, desde aquisição do bem de Edward Robert de Moura, sucessor da empresa ré, apresentando como provas recibos de compra e venda, planta do imóvel, memorial descritivo, documentos pessoais, comprovantes de residência e declaração de ITR. A petição inicial foi instruída com documentos (IDs 13736667 ao 13736682), inclusive planta, memorial descritivo e certidão de matrícula do imóvel. Foi realizado o recolhimento das custas processuais (ID 14049409). Regularizada a inicial, determinou-se a citação da parte ré, intimação dos confinantes, bem como a ciência à União, ao Estado do Piauí, ao Município de Teresina e ao Ministério Público (Despacho ID 16928621). As partes requeridas não apresentaram contestação, tendo sido certificada sua revelia (ID 21836812). A parte autora requereu a decretação da revelia e a continuidade do feito (ID 22008882). As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas e não manifestaram oposição ao pedido (IDs 32060465 e seguintes), tendo a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestado expressamente desinteresse na causa, conforme petição ID 32060467, com fundamento na Súmula 06 da AGU. O Ministério Público não apresentou oposição. Juntados aos autos documentos que comprovam o longo exercício da posse e sua natureza, inclusive declaração de quitação, certidão de óbito do cônjuge da autora e declarações de vizinhos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que gravita sob exclusiva matéria de direito e sem a necessidade da produção de outras provas. Sem preliminares e diante da revelia da requerida, passo ao mérito. A autora indicou, na exordial, a pretensão de reconhecimento da usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil. Contudo, a documentação constante dos autos revela tratar-se de imóvel rural e não há comprovação de que a requerente não é proprietária de outro bem imóvel urbano ou rural, requisito essencial à modalidade especial. Dessa forma, diante da fungibilidade entre espécies de usucapião, e considerando a ampla gama de requisitos preenchidos pela autora, admite-se o prosseguimento do feito com base na usucapião extraordinária rural, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. Nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, adquire a propriedade aquele que, por 10 (dez) anos, possuir como seu um imóvel, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, desde que nele tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo. No presente caso, a autora comprovou, por documentos e declarações acostadas, que: Exerce posse contínua há mais de 16 anos, conforme declarado na petição inicial e confirmado por recibos de compra e quitação (IDs 13736677 e 13736678); Trata-se de posse exercida com ânimo de dona, sem interrupção ou oposição; O imóvel é utilizado para fins produtivos, conforme indicado no ITR (ID 13736682); Não há nos autos qualquer elemento que contradiga ou infirme as alegações autorais; A ré foi regularmente citada, e manteve-se inerte, sendo revel, bem como os confinantes e as Fazendas Públicas não apresentaram resistência ao pedido. O prazo legal necessário para a usucapião extraordinária encontra-se integralmente preenchido, inclusive considerando que a posse foi devidamente comprovada por mais de 20 anos, considerando o tempo de tramitação da presente lide, o que segundo o STJ pode ser somado. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral.8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.226 - MG (2013/0001207-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Portanto, restam preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sendo o pedido procedente. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o procesos com resolução do mérito e com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o domínio, por usucapião extraordinária, do imóvel rural denominado Área B2C, situado no lugar Árvores Verdes, zona rural de Teresina/PI, com área de 2,0341 hectares, nos termos do memorial descritivo e planta constantes dos autos, em favor de MARIA DO CARMO BONFIM DEOLINDO, CPF nº 741.677.073-49. Transitada em julgado, expeça-se mandado de usucapião (via SEI) ao ofício competente, para registro da presente sentença, que servirá como título hábil. Sem condenação em honorários, diante da ausência de pretensão resistida. Custas pela autora. P. R. I. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Todas as movimentações(122)