Procedimento Comum Cível 0800136-72.2022.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800136-72.2022.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDINHO ORTOLAN e outros (2) REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800136-72.2022.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, EQUATORIAL PIAUÍ, foi regularmente intimada para efetuar o pagamento, no prazo legal, do valor apurado nos autos. Inicialmente, apresentou impugnação, a qual foi acolhida em parte, apenas para excluir a incidência de multa que havia sido incluída antes mesmo da intimação para pagamento. A parte exequente apresentou cálculos retificados, sendo a executada intimada para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor remanescente, sobre o qual já havia declarado expressamente concordar. Todavia, ao invés de realizar o depósito, a executada requereu a concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, não obstante já ter sido anteriormente intimada para pagamento voluntário e especificamente para comprovar o depósito do valor homologado. Constata-se, portanto, que já decorreu prazo superior ao previsto em lei para pagamento voluntário, sem que a executada tenha cumprido a obrigação, limitando-se a formular sucessivos pedidos de dilação temporal, com nítido intuito protelatório. Diante desse cenário, não há outra medida adequada senão determinar a constrição judicial de valores, acrescidos das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, conforme pleiteado pelas exequentes em petição de id. 75376349. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido das exequentes e determino a realização de bloqueio, via SISBAJUD, do valor remanescente devido, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo legal, manifestar-se sobre eventual excesso ou irregularidade na constrição, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Comprovante em anexo. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 14 de agosto de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

15/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OSVALDINHO ORTOLAN em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDINHO ORTOLAN em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALVARO JOSE MENDONCA CRAVEIRO em 22/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(27)