Cumprimento de sentença 0804226-78.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804226-78.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804226-78.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, sob o argumento da impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, por ser pessoa de parcos recursos financeiros e afirma que não possui bens passíveis de penhora. Para comprovação do alegado, o executado juntou declaração de hipossuficiência e documentos pessoais. Manifestação apresentada pela parte exequente (ID 79845648). Breve relato. Decido. A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o limite de 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem. No presente caso, o executado somente afirma que é pessoa de parcos recursos, e que o seu valor líquido mensal é instável, pois deixou de exercer qualquer atividade laboral, após ser acometido de doença, estando sobrevivendo com auxílio dos familiares e fundamenta seu pedido na impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta poupança. No entanto, não juntou nenhuma documentação comprobatória do alegado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, visa proteger a pequena reserva financeira da família. Todavia, os valores depositados em rede bancária para livre movimentação não têm a mesma proteção legal, ainda que depositados em conta remunerada. 2. Nos termos do inciso I do § 3º do art. 854 do CPC, incumbe ao devedor/executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não ocorreu. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0751462-80.2023.8.07.0000 1836133, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) Assim, ante o exposto, neste momento, indefiro o pedido de desbloqueio, porém concedo ao executado, o prazo de 10 dias, para apresentação de documentação complementar. Quanto ao pedido do exequente de pesquisas nos sistemas colocados à disposição da justiça, necessário o recolhimento das custas referentes à cada pesquisa. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804226-78.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Trata-se de execução de título judicial promovida por AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A., em face de CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, visando ao adimplemento da dívida exequenda no montante de R$ 33.350,22. O exequente requereu, em razão do inadimplemento dos executados, a realização de buscas eletrônicas com o objetivo de localizar bens e valores para satisfação da dívida. Conforme dispõe o art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora poderá recair sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, observada a gradação prevista no referido artigo. As ferramentas tecnológicas mencionadas são legítimos instrumentos para dar efetividade à execução, visando à localização de bens de titularidade dos devedores. Diante do exposto e considerando a inadimplência da parte executada, defiro as seguintes medidas: a) Defiro a penhora online de numerário financeiro, via SISBAJUD, aplicado em instituições bancárias que estejam no nome da parte executada CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS - CPF: 880.938.833-04. Em caso de bloqueio satisfatório, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta judicial em alguma das agências bancárias constantes nesta cidade. Após, intimem-se as partes para manifestação. b) Caso não sejam encontrados ativos suficientes para saldar a dívida, proceda-se ao bloqueio de veículos via RENAJUD, em face de CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS - CPF: 880.938.833-04. c) no que se refere ao sistema INFOJUD, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que os sistemas BacenJud, Renajud e Infojud constituem mecanismos disponibilizados aos credores para simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, sendo plenamente aplicáveis ao processo executivo. (Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 17.8.2015; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.12.2018; REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.3.2019; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2018; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/5/2017; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18/5/2015; REsp 1.723.898/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.11.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13.3.2018). Diante do exposto, determino a realização de pesquisa INFOJUD em nome da parte executada - CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS - CPF: 880.938.833-04, a fim de obter informações acerca de seus bens e rendimentos para possível penhora. Ressalte-se que eventuais novos pedidos de diligências aos sistemas eletrônicos deverão ser acompanhados de demonstração, com provas ou indícios concretos, de que houve modificação na situação econômica do executado, sob pena de indeferimento da medida. Saliente-se, ainda, que em caso de indicação de bens, deverá o pedido vir acompanhado de planilha com o valor atualizado da dívida. Proceda-se a intimação do exequente quanto ao resultado das diligências realizadas, para, se necessário, requerer o que entender cabível. TERESINA-PI, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(31)