Cumprimento de sentença 0800331-63.2022.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800331-63.2022.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

14/02/2026, 00:34

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 08:33

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 09:03

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LIANA MARA VERCOSA DO NASCIMENTO INTERESSADO: ANA LUIZA MARTINS CUNHA RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800331-63.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado por ANA LUIZA MARTINS CUNHA RIBEIRO nos autos da ação que lhe move LIANA MARA VERCOSA DO NASCIMENTO. Analisando os autos, verifica-se que não consta da documentação acostada, prova da garantia do juízo. Como se sabe, em sede de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sem que esteja seguro o juízo, não é permitido à parte oferecer Embargos à Execução, verbis: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Nesse particular, a conclusão quanto à necessidade de segurança do juízo decorre do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 que esclarece, efetuada a penhora (ou garantida a execução), o executado poderá apresentar embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpre ressaltar que, o artigo 914 do Código de Processo Civil Brasileiro, que permite a oposição ao cumprimento de sentença sem a segurança do juízo, não é aplicável a fase de execução nos Juizados Especiais, vez que a lei nº 9.099/95, é especial frente a norma geral do CPC. Nessa senda, em razão da ausência de segurança do juízo, rejeito liminarmente os embargos oferecidos e julgo prejudicada a análise das matérias de mérito. Por todo o exposto, com fundamento no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE, DECIDO pelo NÃO CONHECIMENTO dos presentes EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que determino o prosseguimento da presente execução. Intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

09/09/2025, 00:00

Outras Decisões

08/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:56

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 12:01

Decisão

•11/02/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LIANA MARA VERCOSA DO NASCIMENTO INTERESSADO: ANA LUIZA MARTINS CUNHA RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800331-63.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado por ANA LUIZA MARTINS CUNHA RIBEIRO nos autos da ação que lhe move LIANA MARA VERCOSA DO NASCIMENTO. Analisando os autos, verifica-se que não consta da documentação acostada, prova da garantia do juízo. Como se sabe, em sede de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sem que esteja seguro o juízo, não é permitido à parte oferecer Embargos à Execução, verbis: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Nesse particular, a conclusão quanto à necessidade de segurança do juízo decorre do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 que esclarece, efetuada a penhora (ou garantida a execução), o executado poderá apresentar embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpre ressaltar que, o artigo 914 do Código de Processo Civil Brasileiro, que permite a oposição ao cumprimento de sentença sem a segurança do juízo, não é aplicável a fase de execução nos Juizados Especiais, vez que a lei nº 9.099/95, é especial frente a norma geral do CPC. Nessa senda, em razão da ausência de segurança do juízo, rejeito liminarmente os embargos oferecidos e julgo prejudicada a análise das matérias de mérito. Por todo o exposto, com fundamento no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE, DECIDO pelo NÃO CONHECIMENTO dos presentes EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que determino o prosseguimento da presente execução. Intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

09/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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