Procedimento Comum Cível 0803049-13.2021.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803049-13.2021.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av. Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0803049-13.2021.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade, Limitada] AUTOR(A): KATIA HELENA PEREIRA DE BRITO RÉU(S): LETICE GOMES DOS SANTOS e outros (3) AVISO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE ID: Decisão - 73229215 "DECISÃO 1. Do aditamento à petição inicial Defiro o aditamento à petição inicial requerido pela parte autora. Com efeito, considerando a pertinência subjetiva e a alegada repercussão jurídica da demanda, determino a inclusão, no polo passivo, da senhora Francisca Marques de Souza, brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF sob o nº 353.528.763-49, residente e domiciliada na Avenida São Sebastião (L Par), nº 4400, Bairro Frei Higino, CEP 64.207-005, Parnaíba/PI, conforme qualificação constante no documento de ID nº 18135126. 2. Da alegação de nulidade das citações por edital Os réus foram citados por edital, nos termos do despacho de ID nº 38035709. Em razão da revelia, foi nomeada curadora especial para apresentar defesa, nos termos do art. 72, II, do CPC. A Defensoria Pública, atuando na função de curadoria especial, arguiu preliminar de nulidade das citações, sustentando a ausência de esgotamento das diligências para localização dos demandados, em especial Letice Gomes dos Santos, Marcelo Marques Rocha e o Posto Rosápolis Ltda. A autora foi intimada para manifestar-se sobre as contestações apresentadas, mas permaneceu inerte, conforme certidão nos autos. 3. Do acolhimento da preliminar de nulidade Razão assiste à Defensoria. O despacho de ID nº 38035709, ao autorizar a citação por edital, violou o contraditório e a ampla defesa, pois a simples ausência dos destinatários no momento da diligência de citação não configura, por si só, justificativa legal para a adoção da medida excepcional prevista no art. 256 do CPC. Com efeito, os endereços dos demandados eram conhecidos e informados nos autos, e não há prova de que tenham sido esgotadas outras formas de localização (ofícios a órgãos públicos, consultas a cadastros oficiais, etc.), como exige o § 3º do art. 256 do CPC. Importa acrescentar que existem outros dois processos entre as partes, que tramitaram nesta Vara – processos nº 0800995-45.2019.8.18.0031 e nº 0801232-79.2019.8.18.0031 – e em nenhum deles houve a citação por meio de edital. Dessa forma, acolho a preliminar de nulidade das citações por edital. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto: a) Anulo o edital de citação constante do ID nº 44132403; b) Declaro a nulidade das citações por edital dos réus Letice Gomes dos Santos, Marcelo Marques Rocha e Posto Rosápolis Ltda.; c) Determino à Secretaria que: 1. Exclua o Tribunal de Justiça do Distrito Federal da condição de interessado no feito; 2. Inclua, formalmente, a senhora Francisca Marques de Souza no polo passivo da presente demanda; 3. Proceda à citação dos réus domiciliados em Parnaíba por meio de oficial de justiça, nos endereços informados nos autos; 4. Intime a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) Indicar novo endereço da ré Letice Gomes dos Santos; ii) Efetuar o recolhimento das custas das diligências de citação dos réus, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 30 de março de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba" Parnaíba-PI, 2 de abril de 2025. UELBER DOS SANTOS BRITO SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA

04/06/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES ROCHA em 16/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de KATIA HELENA PEREIRA DE BRITO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICE GOMES DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES ROCHA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTO ROSAPOLIS LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(120)