Procedimento Comum Cível 0000128-04.2009.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000128-04.2009.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIOGO SANTOS MIRANDA, NEIZIANE PEREIRA DOS SANTOS REU: CRISTIANO MIRANDA DE ARAUJO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000128-04.2009.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fixação] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA movida por DENÍCIO FEITOSA SANTOS em face de CRISTIANO MIRANDA DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos. Analisando os autos, observo que fora iniciada a fase de cumprimento de sentença com relação aos honorários de sucumbência, conforme sentença (id. 8434068, p. 197/198) que fixou a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito (id. 8434068, p. 211). Impugnação ao cumprimento de sentença (id. 8434068, p. 230/234). Decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 8462654). A pedido do exequente fora realizada penhora online no SISBAJUD, mas restou infrutífera (id. 9961857 e 10008054). Após, fora deferida a busca no sistema RENAJUD (id. 10475757), a qual restou frutífera, conforme id. 10489797. Manifestação do executado ofertando penhora de rendimentos (id. 10615265). Intimado, o exequente peticionou nos autos rejeitando a oferta do executado e requerendo a a imediata remoção e depósito do veículo nas mãos do credor (id. 12375652). Despacho determinando o cumprimento da Decisão de id. 10475757, no que tange à expedição de mandado para penhora e avaliação do veículo restrito (id. 142981440). Expedição de Mandado (id. 14506843). Manifestação do exequente requerendo a substituição de penhora de veículo por penhora de salário, no importe de 10%, vez que além de ser Funcionário Efetivo do Município de Curimatá-PI, atualmente o executado é vereador do Município de Bom Jesus-PI (id. 27769036). Intimado, o executado requereu que determine a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor na condição de vereador do município de Bom Jesus-PI, vez que solicitou licença não remunerada junto ao Município de Curimatá-PI (id. 30742404). Despacho indeferindo o pedido de substituição da penhora realizada no id. 10489797, mas DEFIRO a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado recebidos a título de vereador no município de Bom Jesus-PI, até o importe de R$6.568,72 (seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) (id. 33436062). O processo seguiu com juntadas de Ofício da Câmara Municipal de Bom Jesus/PI comprovando o depósito dos valores, bem como expedições de alvará em favor do exequente. Manifestação do executado informando a quitação dos valores em execução, bem como requerendo a a determinação de retirada de qualquer espécie de ato de constrição dos bens do executado, notadamente quanto ao veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, placa NHY9008 (id. 68389025). Intimado, o exequente informou que houve a quitação total do débito e requereu a Expedição de Alvará do último depósito feito pelo executado no importe de R$ 175,27 (cento e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) acrescidos dos juros legais e demais saldo da conta vinculada para o fim do pagamento deste título executivo judicial (id. 73842558). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que os presentes versam sobre cumprimento de sentença referente à condenação em honorários de sucumbência, devendo, portanto, ser realizada a evolução classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Quanto ao cumprimento de sentença nos presentes autos, este, visa, em última análise, a satisfação de crédito inadimplido pelo demandado, fundado em título executivo. Satisfazendo o devedor/executado a obrigação ou desaparecendo a mora por renegociação, imperiosa é a extinção do processo, conforme art. 924 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita. Analisando o contido nos autos, há informação de que a parte devedora liquidou seu débito, motivo pelo qual o presente feito deve ser extinto. Quanto ao pedido de expedição de alvará pela parte exequente, verifico que no id. 62555309, há ofício da Câmara Municipal de Bom Jesus/PI informando o depósito do valor de R$175,27 (cento e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), deve ser autorizado a expedição do competente alvará para o levantamento dos valores depositados. III – DISPOSITIVO. Inicialmente, promova-se a alteração da classe do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, fazendo-o com fundamento no art. 924, II, do CPC, dando por quitada a obrigação de pagar quantia certa, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC). Determino que seja levantada qualquer restrição que porventura tenha recaído sobre o patrimônio do demandado em razão da presente execução, notadamente quanto ao veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, placa NHY9008. Eventual gravame realizado pelo agente financeiro nos serviços de proteção ao crédito deverá ser por ele baixado, sem intervenção do Poder Judiciário. Expeça-se Alvará no montante de R$175,27 (cento e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em favor da parte exequente. Custas remanescentes pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

28/04/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENICIO FEITOSA SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENICIO FEITOSA SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Todas as movimentações(246)