Cumprimento de sentença 0800452-79.2019.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800452-79.2019.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: AGENOR FERNANDES DO CARMOINTERESSADO: BANCO PAN S.A = DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800452-79.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação na qual se discute a necessidade de apuração do quantum debeatur, sendo imprescindível, para o deslinde do feito, a realização de cálculos aptos a quantificar a obrigação debatida nos autos. É princípio comezinho no âmbito da execução que a quantificação da obrigação, quando não fixada de plano, deve ser realizada mediante liquidação por cálculos, nos termos dos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora, ordinariamente, seja possível ao Juízo valer-se do concurso técnico do setor de contadoria judicial — cujos trabalhos gozam da presunção juris tantum de correção e imparcialidade, conforme consolidada orientação jurisprudencial —, não há óbice a que o próprio Juízo, imbuído de sua autoridade soberana e de sua missão de realizar a entrega da tutela jurisdicional de forma célere e eficiente, se incumba diretamente da feitura dos cálculos necessários à liquidação do julgado. Tal proceder não implica quaisquer ofensas ao contraditório ou à ampla defesa, pois eventual insurgência poderá ser oportunamente deduzida pelas partes, conforme lhes assegura o devido processo legal. Ressalte-se, ainda, que o exercício direto da função liquidatória pelo magistrado não desnatura a higidez dos atos processuais, antes a fortalece, revelando zelo pelo impulso oficial e pelo princípio da duração razoável do processo, previstos constitucionalmente. Conquanto as partes tenham apresentado cálculos próprios, constata-se, à primeira vista, que tais planilhas apresentam incongruências que merecem a devida análise técnica. Outrossim, observa-se que a parte exequente pugna pela adoção de determinado critério de atualização, enquanto a parte executada impugna, arguindo excesso de execução e requerendo a aplicação de metodologia diversa. Nesses termos, com os préstimos de estilo, determino à Secretaria deste juízo que se proceda à realização dos cálculos pertinentes, adotando como parâmetro os critérios fixados em acórdão (Id. nº 37603487). Após, cumprida a diligência supra, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: AGENOR FERNANDES DO CARMO Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A. contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, cancelar em definitivo a consignação do empréstimo questionado, condenar o recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O embargante alega contradição quanto à análise da apresentação do contrato e TED e omissão quanto à compensação do crédito disponibilizado, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ou se os embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil para a rediscussão da matéria já apreciada. O acórdão embargado fundamenta adequadamente sua decisão, não apresentando contradição, omissão ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos. O simples inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos declaratórios com o objetivo de modificar o mérito da decisão. O magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar a suficiência dos elementos constantes nos autos para a formação de seu convencimento. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo quando demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A mera insatisfação da parte com o desfecho do julgamento não justifica a oposição de embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no acórdão. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800452-79.2019.8.18.0051 RECORRENTE: AGENOR FERNANDES DO CARMO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800452-79.2019.8.18.0051 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso interposto pela parte autora, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para declarar nulo o contrato objeto da demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a serem apurados por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo a partir dos descontos; e condenar o recorrido, ainda, a título de danos morais, à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).. Em síntese, o embargante aduz que o acórdão incorreu em CONTRADIÇÃO, tendo em vista que não analisou o argumento sobre a apresentação do contrato e TED, e subsidiariamente em OMISSÃO por não se manifestar acerca da compensação do crédito disponibilizado. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado com atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado. Sem contrarrazões da parte embargada. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95). Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1.022 do CPC. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses da embargante. Pois, sendo o magistrado destinatário da prova, cabe-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde da causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados. Outrossim, não pode a embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido. Desta forma, não vejo, no acórdão embargado, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida que legitime a oposição desta espécie recursal. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade. Teresina (PI), datado eletronicamente. Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 05/05/2025

08/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

em cooperação judiciária

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENOR FERNANDES DO CARMO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

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