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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2019

Valor da Causa

R$ 86.793,75

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Outras Decisões

16/05/2026, 19:11

Expedição de Expediente.

16/05/2026, 19:11

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:12

Juntada de manifestação

14/05/2026, 10:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de ROSICLEUDE ALVES DE ABREU em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLE HENGLE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Todas as movimentações(319)

Outras Decisões

16/05/2026, 19:11

Expedição de Expediente.

16/05/2026, 19:11

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:12

Juntada de manifestação

14/05/2026, 10:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de ROSICLEUDE ALVES DE ABREU em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLE HENGLE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:52

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 10:32

Expedição de Decisão.

24/03/2026, 10:32

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:28

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 23:05

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 10:15

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:05

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 09:46

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLE HENGLE em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ROSICLEUDE ALVES DE ABREU em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Juntada de manifestação

24/11/2025, 15:00

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 588,07 (Quinhentos E Oitenta E Oito Reais E Sete Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 588,07 R$ 0,00 (cedente) R$ 8,82 (cedente) R$ 579,25 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 8,82 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 588,07 (Quinhentos E Oitenta E Oito Reais E Sete Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 588,07 R$ 0,00 (cedente) R$ 8,82 (cedente) R$ 579,25 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 8,82 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:03

Expedição de expediente.

17/11/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:03

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

17/11/2025, 17:03

Conclusos para despacho

17/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:27

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ROSICLEUDE ALVES DE ABREU em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Juntada de manifestação

10/11/2025, 23:22

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 18:59

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 14:53

Juntada de petição (outras)

06/11/2025, 11:17

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:05

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 29018826 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 29005075. CPREC, em Teresina-PI, 4 de novembro de 2025. JORDANIA ALVES DE SOUSA Servidor da CPREC

05/11/2025, 00:00

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:28

Juntada de memória de cálculo

04/11/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Precatório Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. DA HOMOLOGAÇÃO DAS CESSÕES DE CRÉDITO Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. DA HABILITAÇÃO PARA ADESÃO AO ACORDO DIRETO Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019 e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Encaminhem-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, realizando a dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, bem como a aplicação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor a ser pago ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital nº 182/2025 – PJPI/TJPI/Presidência/CPREC). A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS. Após a elaboração da memória de cálculo, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 21:52

Expedição de expediente.

03/11/2025, 21:52

Outras Decisões

03/11/2025, 21:52

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:10

Juntada de comprovante

09/10/2025, 09:24

Decorrido prazo de ROSICLEUDE ALVES DE ABREU em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLE HENGLE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 08:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 07:46

Juntada de manifestação

20/08/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:03

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2025, 17:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLE HENGLE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de ROSICLEUDE ALVES DE ABREU em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Juntada de manifestação

30/07/2025, 09:05

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 27.812,24 (Vinte E Sete Mil, Oitocentos E Doze Reais E Vinte E Quatro Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA EURIDES DE FRANÇA ABREU R$ 22.220,57 R$ 1.011,63 R$ 0,00 R$ 21.208,94 CPF RRA Banco Agência Conta 395.090.363-15 04 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1989 000588044161-6 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 3.652,70 R$ 0,00 R$ 54,79 R$ 3.597,91 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 405,86 R$ 0,00 R$ 6,09 R$ 399,77 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 913,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 913,17 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 619,94 R$ 0,00 R$ 9,30 R$ 610,64 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Cálculo do desconto da previdência com alíquota de 8%, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Não incidência do desconto da previdência sobre parcelas de aposentadoria ou pensão, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 18. RRA do pagamento: 4. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais(Furtado Coelho Adv. Associados, Juarez chaves de Azevedo Junior e Adauto Fortes Adv. Associados) de acordo com o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025 (Francinetti Ribeiro do Carmo-FAIXA ISENTA). Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar para a Herdeira Maria Eurides de França Abreu. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:40

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

28/07/2025, 16:40

Expedição de expediente.

28/07/2025, 16:40

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:51

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:51

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:51

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:51

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 02:54

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 06:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 06:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 06:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 06:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 03:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:24

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 26022291 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 25826181. CPREC, em Teresina-PI, 26 de junho de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC

27/06/2025, 00:00

Juntada de manifestação

26/06/2025, 13:34

Expedição de intimação.

26/06/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:04

Juntada de memória de cálculo

26/06/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório em que figura como devedor o ESTADO DO PIAUÍ. FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA e ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES (id. 24985520) informaram a lavratura de termo de cessão de direitos creditícios, acostando aos autos cópias dos instrumentos correspondentes. As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Analisando os documentos apresentados, verifico que foram informadas a celebração de contratos de cessão de crédito, acostando-se os instrumentos correspondentes. A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes. As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores. Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos. Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da(s) cessão(ões) de crédito apresentada(s), devendo o(s) cessionário(s) figurar(em) na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tome conhecimento das cessões de crédito homologadas, a teor do disposto no artigo 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Remetam-se os autos à Contadoria desta CPREC para atualização do crédito e destaque do montante devido, correspondente a 5 (cinco) RPV’s do crédito total da parte exequente, se superior, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, deverá a parte credora o fazer, sob pena de pagamento através de reserva em conta judicial. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:44

Expedição de expediente.

25/06/2025, 17:44

Outras Decisões

25/06/2025, 17:44

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:09

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:41

Juntada de manifestação

10/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito. CPREC, em Teresina-PI, 6 de junho de 2025. WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704355-73.2019.8.18.0000

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:42

Expedição de intimação.

06/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 18:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:17

Juntada de manifestação

16/05/2025, 15:41

Juntada de manifestação

16/05/2025, 10:08

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 27.888,26 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA EURIDES DE FRANÇA ABREU R$ 22.040,08 R$ 1.003,41 R$ 0,00 R$ 21.036,67 CPF RRA Banco Agência Conta 395.090.363-15 04 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1989 000588044161-6 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ R$ 3.623,03 R$ 0,00 R$ R$ 54,35 R$ 3.568,68 CPF RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001- 11 - meses Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 402,56 R$ 0,00 R$ 6,04 R$ 396,52 CPF RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001- 61 - meses ITAU 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.207,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.207,68 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 00 meses - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 614,91 R$ 0,00 R$ 9,22 R$ 605,69 CPF RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 00 meses Banco do Brasil 3178-X 39662-1 O Cálculo do desconto da previdência com alíquota de 8%, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Não incidência do desconto da previdência sobre parcelas de aposentadoria ou pensão, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. No que tange ao Imposto de Renda, Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 18. RRA do pagamento: 4. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria ainda resta saldo a pagar neste requisitório. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar para a herdeira Maria Eurides de França Abreu. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de expediente.

14/05/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:43

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

14/05/2025, 17:43

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:50

Juntada de manifestação

13/05/2025, 15:01

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA, para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito da memória de cálculo apresentada pela Contadoria dentro do prazo de 05 (cinco) dias. CPREC, em Teresina, 12 de maio de 2025 GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:41

Expedição de intimação.

12/05/2025, 08:41

Juntada de memória de cálculo

12/05/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório em que figura como devedor o ESTADO DO PIAUÍ. REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS( id 16177060), LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“LAGUZ I”) (id. 18063707), TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (id 20780677) e DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (id 22332686) informaram a lavratura de termo de cessão de direitos creditícios, acostando aos autos cópias dos instrumentos correspondentes. As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Analisando os documentos apresentados, verifico que foram informadas a celebração de contratos de cessão de crédito, acostando-se os instrumentos correspondentes. A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes. As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores. Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos. Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da(s) cessão(ões) de crédito apresentada(s), devendo o(s) cessionário(s) figurar(em) na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tome conhecimento das cessões de crédito homologadas, a teor do disposto no artigo 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Remetam-se os autos à Contadoria desta CPREC para atualização do crédito e destaque do montante devido, correspondente ao crédito preferencial. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, deverá a parte credora o fazer, sob pena de pagamento através de reserva em conta judicial. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Outras Decisões

09/05/2025, 17:50

Expedição de expediente.

09/05/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 17:50

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:22

Juntada de manifestação

06/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 05:16

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 05:16

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 05:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 05:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:41

Juntada de manifestação

11/04/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

04/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EURIPEDES SOARES DE ABREU, MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA, ROSICLEUDE ALVES DE ABREU, FLAVIA DANIELLE HENGLE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1.1 DA SUPERPREFERÊNCIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704355-73.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora. Cumpre destacar que o Estado do Piauí se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos. No presente precatório, a herdeira beneficiária MARIA EURIDES DE FRANÇA ABREU preenche o requisito subjetivo (ID. 23494345), uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento constante nos autos, que apresenta a sua data de nascimento. Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento. Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor. Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda. 1.2. DA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO Na petição de id. 23494344 foi informado o falecimento do herdeiro beneficiário FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES ABREU e requerida a habilitação da herdeira. De início vale lembrar que a Presidência do Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria de Precatórios, é instância administrativa responsável pelo processamento e pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública dos entes da administração direta e indireta, reconhecidos judicialmente, em conformidade com a legislação aplicável. Não é, portanto, atribuição desta Presidência resolver questões que digam respeito a sucessão. Analisando a petição apresentada, verifica-se não haver referência à existência de partilha judicial ou extrajudicial do presente precatório. Assim, afigura-se necessário regularizar a situação do espólio, não sendo suficiente a indicação dos possíveis herdeiros, procedendo-se a regular partilha deste bem, seja de forma extrajudicial, por escritura pública formalizada em Cartório, de forma judicial, mediante inclusão em inventário ou realização de sobrepartilha dos bens remanescentes, ou ainda mediante simples ação de alvará, se for o caso. Somente por determinação de algum desses comandos é possível proceder à habilitação dos herdeiros e à liberação de valores. Ressalto, por oportuno, que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por ocasião do pagamento dos quinhões aos herdeiros e legatários, cujo recolhimento refoge às atribuições administrativas desta Presidência e insere-se nas competências das Varas de Família e Sucessões. Outrossim, destaco que caso os herdeiros desejem realizar somente a sucessão processual, tal providência deve ser promovida perante o juízo da execução, na forma do art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o qual, caso defira a medida, comunicará a este Tribunal os novos beneficiários do crédito, inclusive os relativos a eventuais novos honorários contratuais. Desta feita, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado na petição de id. 23494344. Intimem-se as partes, via SISTEMA, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito nos presentes autos. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:16

Expedição de intimação.

02/04/2025, 15:16

Outras Decisões

23/03/2025, 13:05

Conclusos para decisão

20/03/2025, 13:20

Juntada de manifestação

10/03/2025, 15:16

Juntada de petição

15/01/2025, 18:47

Juntada de manifestação

06/11/2024, 14:58

Juntada de petição

21/10/2024, 21:34

Juntada de comprovante

09/08/2024, 11:36

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:18

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLE HENGLE em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de ROSICLEUDE ALVES DE ABREU em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:50

Expedição de intimação.

17/07/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 08:28

Expedição de incompetência.

05/07/2024, 09:53

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

05/07/2024, 09:53

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:52

Juntada de petição

20/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 09:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:18

Expedição de intimação.

24/04/2024, 15:34

Juntada de memória de cálculo

24/04/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:06

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:40

Juntada de informação - corregedoria

23/01/2024, 16:26

Outras Decisões

14/12/2023, 13:28

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 13:59

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de ROSICLEUDE ALVES DE ABREU em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLE HENGLE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 20:01

Expedição de incompetência.

31/08/2023, 09:44

Outras Decisões

31/08/2023, 09:44

Conclusos para despacho

31/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:10

Decorrido prazo de MARIA EURIDES DE FRANCA ABREU em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de ROSICLEUDE ALVES DE ABREU em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLE HENGLE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de NORBELINO DE ABREU ALVES FRANCA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 17:51

Expedição de intimação.

14/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 09:55

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:06

Expedição de intimação.

13/07/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:51

Conclusos para despacho

02/06/2022, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:10

Juntada de comprovante

09/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:11

Expedição de intimação.

28/10/2021, 13:41

Juntada de outras peças

28/10/2021, 13:38

Expedição de Intimação.

28/10/2021, 10:45

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

28/10/2021, 10:45

Conclusos para despacho

27/10/2021, 09:26

Juntada de memória de cálculo

25/10/2021, 20:08

Deferido o pagamento de crédito preferencial

21/10/2021, 13:41

Expedição de Intimação.

21/10/2021, 13:41

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:04

Outras Decisões

29/09/2021, 12:58

Expedição de Intimação.

29/09/2021, 12:57

Conclusos para despacho

29/09/2021, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 17:01

Decorrido prazo de EURIPEDES SOARES DE ABREU em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:06

Expedição de intimação.

26/11/2020, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 22:46

Conclusos para despacho

12/07/2019, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 17:39

Expedição de intimação.

27/05/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 22:32

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

11/04/2019, 08:23

Conclusos para decisão

10/04/2019, 11:38

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 09:55

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 19:11

Decisão

•16/05/2026, 19:11

Despacho

•24/03/2026, 10:32

Despacho

•24/03/2026, 10:32

Decisão

•17/11/2025, 17:03

Decisão

•17/11/2025, 17:03

Decisão

•03/11/2025, 21:52

Decisão

•03/11/2025, 21:52

Decisão

•28/07/2025, 16:40

Decisão

•28/07/2025, 16:40

Decisão

•25/06/2025, 17:44

Decisão

•25/06/2025, 17:44

Decisão

•14/05/2025, 17:43

Decisão

•14/05/2025, 17:43

Decisão

•09/05/2025, 17:50

Todos os documentos(30)

Decisão

•16/05/2026, 19:11

Decisão

18/11/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

•16/05/2026, 19:11

Despacho

•24/03/2026, 10:32

Despacho

•24/03/2026, 10:32

Decisão

•17/11/2025, 17:03

Decisão

•17/11/2025, 17:03

Decisão

•03/11/2025, 21:52

Decisão

•03/11/2025, 21:52

Decisão

•28/07/2025, 16:40

Decisão

•28/07/2025, 16:40

Decisão

•25/06/2025, 17:44

Decisão

•25/06/2025, 17:44

Decisão

•14/05/2025, 17:43

Decisão

•14/05/2025, 17:43

Decisão

•09/05/2025, 17:50

Decisão

•09/05/2025, 17:50

Decisão

•23/03/2025, 13:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/11/2024, 14:58

Decisão

•05/07/2024, 09:53

Decisão

•05/07/2024, 09:53

Despacho

•23/04/2024, 14:06

Decisão

•14/12/2023, 13:28

Decisão

•31/08/2023, 09:44

Decisão

•31/08/2023, 09:44

Despacho

•02/06/2022, 13:51

Decisão

•28/10/2021, 10:45

Decisão

•21/10/2021, 13:41

Decisão

•29/09/2021, 12:57

Despacho

•12/07/2019, 22:46

Decisão

•11/04/2019, 08:23