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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OEIRAS

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE VICENTE PONTES

Terceiro

ESPOLIO DE VICENTE PONTES

Reu

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VICENTE PONTES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVITA MARIA DE FREITAS TAPETY PONTES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Citação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Citação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)