Procedimento Comum Cível 0800272-31.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800272-31.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 11:33

Juntada de certidão de arquivamento

30/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 10:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.

27/06/2025, 02:51

Publicado Intimação em 23/06/2025.

27/06/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 03:10

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto.. MARCOS PARENTE, 17 de junho de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800272-31.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto.. MARCOS PARENTE, 17 de junho de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800272-31.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 17:07

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação visando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão do autor está prescrita, considerando o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo bancário caracteriza-se como obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado na conta ou benefício do consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o contrato discutido foi firmado em 26/07/2017 e teve seu último desconto em 31/07/2017. A ação foi ajuizada em 13/04/2024, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos, o que impõe a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. O prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil não se aplica à hipótese, pois a repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em contrato de empréstimo bancário segue o prazo quinquenal do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em contratos bancários é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. O prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil não se aplica às hipóteses regidas pelo CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, § 1º, e 487, II; CC, art. 205; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1056534/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800272-31.2024.8.18.0102 Origem: APELANTE: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800272-31.2024.8.18.0102 Cuida-se de Apelação Cível interposta por ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Processo nº 0800272-31.2024.8.18.0102, Vara Única da Comarca de MARCOS PARENTE -PI), ajuizada contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ora Apelado. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que sofreu descontos ilegais em seus proventos em razão de empréstimo não contratado, Contrato nº 127791861, no valor mensal de R$ 33,73, com início dos descontos em 26/07/2017, e fim em 31/07/2017. Em razão do exposto, pugnou pela inversão do ônus da prova, declaração de nulidade do contrato; devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou documentos. Por sentença, Num. 20646470, o MM. Juiz julgou improcedente o feito, em razão do reconhecimento da prescrição, com fulcro no art. 487, II do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, Num. 20646485, pugnando para que a prescrição seja afastada, com a consequente procedência dos pedidos iniciais. Intimado, o banco réu apresentou contrarrazões, Num. 20646490, pugnando pela manutenção da sentença. Recebido o recurso em ambos efeitos, Num. 20670507. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. O d. Magistrado julgou extinto processo em face do reconhecimento da prescrição, com fulcro nos 332, § 1º e 487, II do CPC. O MM. Juiz entendeu que a contratação de empréstimo bancário cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada e que o prazo de prescrição cabível é o de cinco (05) anos. Tenho que correta a tese o douto juízo singular. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato ora discutido foi firmado em 26/07/2017, e fim em 31/07/2017. Portanto, a parte apelante teria cinco (05) anos, a partir da data do último desconto, qual seja, 31/07/2017, para ajuizar a devida ação. Contudo, tendo em vista que a parte apelante ajuizou esta demanda somente em 13/04/2024, ou seja, mais de cinco (05) anos após o desconto da última movimentação, há que se manter o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)” Portanto, não subsiste o argumento da parte apelante de que o prazo prescricional é de 10 anos, com base no art. 205 do CC. Nesse sentido, cumpre manter a sentença em todos os seus termos. Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os aspectos. É o voto. Teresina, 28/04/2025

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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