Procedimento Comum Cível 0800629-96.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800629-96.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, JOSE FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA, ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO EMBARGADO: JOSE FERREIRA DE SOUSA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA, ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra Acórdão que, em apelações interpostas por ambas as partes, manteve sentença de parcial procedência em ação revisional ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE SOUSA, com condenação do banco à redução dos juros remuneratórios em um dos contratos, à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. O Embargante sustenta omissão e contradição no julgado, com pedido de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Acórdão foi omisso quanto aos dispositivos legais do Código Civil e do Código de Processo Civil invocados pelo Embargante, bem como sobre o princípio do pacta sunt servanda e a alegada litigância de má-fé do autor; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da taxa de juros contratada e da Súmula 530 do STJ; (iii) determinar se a decisão careceu de fundamentação quanto à repetição de indébito em dobro e aos precedentes divergentes citados pelo Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão embargado analisa implicitamente a validade das cláusulas contratuais, a boa-fé das partes e a legalidade das contratações, mas não menciona expressamente os arts. 104, 422 e 110 do CC, os arts. 5, 77, I, e 80, II do CPC, nem o princípio do pacta sunt servanda, configurando omissão para fins de prequestionamento. A revisão dos juros remuneratórios foi fundamentada na abusividade constatada em um contrato, com base no REsp nº 1.061.530/RS, sendo desnecessária a aplicação da Súmula 530 do STJ, já que a taxa contratada estava comprovada nos autos. A determinação da repetição em dobro do indébito foi lastreada no entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676608/RS, que admite a devolução em dobro diante de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. Os precedentes indicados pelo Embargante foram considerados superados por esse entendimento consolidado. A integração do Acórdão, com menção expressa aos dispositivos e princípios invocados, supre as omissões apontadas e atende ao prequestionamento, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissões e integrar o Acórdão, sem modificação do mérito. Tese de julgamento: A omissão em relação a dispositivos legais invocados deve ser suprida para fins de prequestionamento, ainda que a matéria tenha sido implicitamente examinada. A Súmula 530 do STJ não se aplica quando a taxa de juros contratada está comprovada nos autos, sendo cabível a revisão judicial se constatada abusividade em relação à taxa média de mercado. A repetição do indébito em dobro é devida quando há cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, dispensando-se a prova de má-fé subjetiva da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 104, 110, 422, 877; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 5, 77, I, 80, II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp nº 676608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.10.2020; STJ, AgRg no Ag 875974/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.12.2007; STJ, AgRg no REsp nº 1.061.057, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15.05.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.954.306/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04.04.2022. RELATÓRIO autora: O Embargante sustenta que o Acórdão não se manifestou expressamente sobre a validade do negócio jurídico, a boa-fé contratual e processual, e a suposta litigância de má-fé da parte autora. De fato, o Acórdão (ID 24682711) analisou a validade das cláusulas contratuais e a legalidade dos descontos, concluindo pela abusividade dos juros em um dos contratos e pela licitude dos demais, bem como pela repetição do indébito em dobro com base na "cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva". Embora a fundamentação do Acórdão aborde implicitamente a observância dos princípios contratuais e a validade dos negócios jurídicos, não houve menção expressa aos artigos 104, 422 e 110 do Código Civil. Da mesma forma, as alegações do Embargante sobre a litigância de má-fé da parte autora, com base nos artigos 5, 77, I, e 80, II do CPC, e a violação da boa-fé objetiva pelo mutuário (tu quoque, dever de mitigar o próprio prejuízo), que foram levantadas nas contrarrazões à apelação (ID 16707163), não foram expressamente enfrentadas no Acórdão. Para fins de prequestionamento, entendo que a omissão deve ser sanada para que a matéria seja considerada devidamente debatida. 2. Da alegada omissão quanto ao princípio pacta sunt servanda: O Embargante argumenta que o Acórdão não aplicou o princípio da força obrigatória dos contratos. Conforme já mencionado, a análise da validade e licitude dos contratos, com a manutenção de grande parte de suas cláusulas, demonstra uma consideração implícita do princípio. No entanto, a ausência de menção expressa ao pacta sunt servanda, que foi invocado nas contrarrazões do Embargante (ID 16707163), configura omissão para fins de prequestionamento. 3. Da alegada violação da Súmula 530 do STJ e omissão quanto à prova da taxa contratada: O Embargante alega que o Acórdão violou a Súmula 530 do STJ ao limitar os juros com base na taxa média de mercado, sendo que a taxa contratada foi devidamente comprovada. O Acórdão (ID 24682711) fundamentou a revisão dos juros remuneratórios no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no REsp nº 1.061.530/RS, que estabelece que a taxa média de mercado é um referencial para análise da abusividade, e que a revisão é possível em relações de consumo quando a abusividade for "cabalmente demonstrada". O Acórdão não aplicou a Súmula 530 do STJ, que trata da hipótese de impossibilidade de comprovar a taxa contratada. Em vez disso, o Acórdão analisou as taxas contratadas (43,24% a.a. para o contrato ID 14829479) e as comparou com a taxa média de mercado (16,15% a.a. para o mesmo período), concluindo pela abusividade em um dos contratos por ser "acima da taxa média de mercado". Portanto, não houve omissão quanto à prova da taxa contratada, pois o Acórdão a considerou expressamente. Tampouco houve violação da Súmula 530 do STJ, pois esta não foi o fundamento da decisão, mas sim a jurisprudência que permite a revisão de juros abusivos em contratos de consumo. A alegação do Embargante, neste ponto, revela mero inconformismo com a interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. 4. Da alegada violação do Art. 93, IX, da Constituição Federal: Esta alegação é consequência das supostas omissões e contradições. Uma vez sanadas as omissões para fins de prequestionamento, a fundamentação do Acórdão será considerada completa. 5. Da jurisprudência sobre repetição do indébito: O Embargante cita precedentes do STJ para argumentar que a repetição do indébito em dobro exige má-fé, e não apenas a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. O Acórdão (ID 24682711) expressamente fundamentou a repetição do indébito em dobro na "cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp nº 676608/RS". Embora o Acórdão tenha se baseado em um precedente específico do STJ, não houve menção ou distinção dos outros precedentes citados pelo Embargante. Para fins de prequestionamento, é pertinente que o Acórdão se manifeste sobre a razão pela qual os precedentes específicos invocados pelo Embargante não foram aplicados ou foram considerados superados pelo EAREsp nº 676608/RS. Do Prequestionamento: Conforme a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." (Súmula nº 98 do STJ, Corte Especial, julgado em 14/04/1994) A simples interposição dos embargos de declaração, mesmo que rejeitados, já é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. No entanto, para evitar futuras discussões sobre a ausência de debate da matéria, é prudente integrar o julgado com as manifestações necessárias. Conclusão: Verifico que, de fato, há omissões no Acórdão quanto à menção expressa de alguns dos dispositivos legais e princípios invocados pelo Embargante em sua apelação e contrarrazões, bem como a ausência de distinção ou superação dos precedentes do STJ citados em relação à repetição do indébito, o que justifica o acolhimento parcial dos presentes Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800629-96.2021.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 25459345) opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível (ID 24682711), que, por unanimidade, negou provimento às Apelações Cíveis interpostas tanto pelo ora Embargante quanto por JOSÉ FERREIRA DE SOUSA, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A ação originária (Processo nº 0800629-96.2021.8.18.0140) foi ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A, buscando revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando juros abusivos em empréstimos consignados e desrespeito ao limite da margem consignável. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a redução dos juros remuneratórios de um dos contratos (ID 14829479) para 16,15% ao ano, a repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas desse contrato, e a condenação do banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes apelaram. O BANCO DO BRASIL S/A pleiteou a legalidade das taxas de juros, o afastamento da condenação por dano material e repetição do indébito, e a exclusão ou redução dos danos morais. JOSÉ FERREIRA DE SOUSA, por sua vez, requereu a majoração dos danos morais, o reconhecimento da revelia do banco e a limitação dos descontos bancários a 30% de seus proventos. O Acórdão embargado (ID 24682711), publicado em 23/05/2025, negou provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, a serem distribuídos equitativamente entre as partes, em observância ao Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Em seus Embargos de Declaração, o BANCO DO BRASIL S/A alega, em síntese, que o Acórdão foi omisso e/ou contraditório e deixou de se pronunciar sobre diversos pontos essenciais para fins de prequestionamento, a saber: Violação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil: Art. 104 CC (validade do negócio jurídico), Art. 422 CC (probidade e boa-fé contratual), Art. 110 CC (manifestação de vontade), Art. 877 CC (prova de pagamento indevido), Art. 42, parágrafo único, CDC (repetição do indébito em dobro e engano justificável), Art. 5 CPC (boa-fé processual), Art. 77, I, CPC (dever de expor fatos conforme a verdade), Art. 80, II, CPC (litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos). O Embargante argumenta que o Acórdão não abordou a litigância de má-fé da parte autora e a impossibilidade de tirar proveito de conduta contrária ao direito (tu quoque), bem como o dever de mitigar o próprio prejuízo. Omissão quanto ao princípio pacta sunt servanda: O Embargante sustenta que o Acórdão não aplicou o princípio da força obrigatória dos contratos, desconsiderando que a taxa de juros foi livremente pactuada e aceita pelo mutuário. Violação da Súmula 530 do STJ: Alega que o Acórdão aplicou indevidamente a taxa média de mercado para limitar os juros, quando a Súmula 530 do STJ se aplica à impossibilidade de comprovar a taxa contratada, o que não ocorreu no caso, pois a taxa estava devidamente discriminada no contrato. Omissão quanto à prova da taxa contratada: O Embargante afirma que o Acórdão ignorou os documentos juntados nos autos que comprovam a taxa de juros efetivamente contratada. Violação do Art. 93, IX, da Constituição Federal: Por consequência das omissões e contradições apontadas, o Embargante alega falta de fundamentação da decisão. Jurisprudência sobre repetição do indébito: O Embargante cita precedentes do STJ (AgRg no Ag 875974 / RS; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.061.057; AgInt no AREsp 1.954.306/CE) para argumentar que a repetição do indébito em dobro exige má-fé da instituição financeira, e não apenas a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, como aplicado pelo Acórdão. Decorrido prazo da parte embargada em 13/06/2025, sem manifestação, conforme movimentação processual. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, conforme certidão de ID 25459345, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo à análise das alegações de omissão e contradição. 1. Da alegada omissão/contradição quanto aos artigos do Código Civil (104, 422, 110, 877) e Código de Processo Civil (5, 77, I, 80, II) e a litigância de má-fé da parte Ante o exposto, voto por CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A (ID 25459345), apenas para integrar o Acórdão (ID 24682711) nos seguintes termos, sem alteração do mérito do julgamento: Esclarecer que: A análise da validade contratual e da boa-fé das partes foi realizada implicitamente na fundamentação do Acórdão, ao se verificar a licitude da contratação (com exceção da taxa de juros abusiva em um dos contratos) e a ocorrência de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva para fins de repetição do indébito. Contudo, para fins de prequestionamento, registra-se que foram considerados os artigos 104, 422 e 110 do Código Civil, e os artigos 5, 77, I, e 80, II do Código de Processo Civil, bem como o princípio do pacta sunt servanda, não se verificando, no mérito, violação a tais dispositivos ou princípios que alterasse o resultado do julgamento. Esclarecer que: A revisão da taxa de juros remuneratórios foi fundamentada na abusividade constatada em um dos contratos, conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), que permite a intervenção judicial em relações de consumo quando há desvantagem exagerada ao consumidor. A Súmula 530 do STJ não foi aplicada como fundamento para a revisão, pois a taxa contratada era conhecida e comprovada nos autos, sendo a revisão decorrente da sua excessividade em relação à média de mercado. Esclarecer que: A determinação de repetição do indébito em dobro foi baseada no entendimento do STJ (EAREsp nº 676608/RS), que considera a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva como suficiente para a aplicação do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Os precedentes citados pelo Embargante (AgRg no Ag 875974 / RS; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.061.057; AgInt no AREsp 1.954.306/CE) foram considerados, mas o entendimento adotado pelo Acórdão se alinha com a tese mais recente e específica do EAREsp nº 676608/RS, que dispensa a prova de má-fé subjetiva para a dobra, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. É o voto. Teresina, 26/10/2025

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0807063-84.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800159-08.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORIZA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802089-62.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800650-52.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Antes o exposto, voto no sentido de: 1. conhecer do presente Recurso de Apelação Cível como Agravo de Instrumento, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal, por estarem presentes os requisitos de tempestividade, ausência de má-fé e erro escusável, e, em prestígio aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. 2. deferir o benefício da Justiça Gratuita ao Apelante FRANCISCO CLÁUDIO DA SILVA, nos termos do Código de Processo Civil, Art. 98 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que o pedido foi devidamente formulado e comprovado, e não houve apreciação em primeiro grau; 3. DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento ( recebido da Apelação Cível) para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - PI ( ID. 23860409), bem como a decisão interlocutória anterior ( ID 23860396), a fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800650-52.2022.8.18.0103; 4. Determinar o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - PI para o regular processamento e julgamento da causa, com a devida observância da competência ora firmada.; Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista o provimento do recurso. Custas processuais conforme a lei, observada a gratuidade de justiça ora concedida.. Ordem: 6 Processo nº 0000268-40.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800289-57.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA DOS SANTOS COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752519-35.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800619-45.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0814211-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDILINA SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827351-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BARROS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801822-72.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., Conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0750714-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAYKA BEATRIZ NUNES LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE NAPOLEAO CAVALCANTE DE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802312-34.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA GECI DE SOUSA ALBUQUERQUE (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801197-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS INACIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800038-78.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0805679-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES OLIVEIRA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800462-46.2019.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: VALDIR GONZAGA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802383-56.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALOISIO JACOME DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: SAMYLLA GABRIELLA SILVA PAZ (APELADO) Terceiros: ANTONIA SANDRA SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800339-43.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800670-38.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LUSTOSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801948-11.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801971-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800189-10.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801107-48.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801023-08.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PAES DOS SANTOS BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso do banco réu e pelo conhecimento e provimento do recurso do autor.. Ordem: 27 Processo nº 0800638-87.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801166-78.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804164-93.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA CHAVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator, conhecer de ambos os recursos, para NEGAR provimento ao recurso do banco e dar provimento ao Recurso de Apelação de FRANCISCA PEREIRA CHAVES DA SILVA.. Ordem: 30 Processo nº 0800379-53.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIZA ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0832086-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801173-67.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800629-96.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800026-36.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL MACEDO DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0752963-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PAULO TAVARES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARLA TACIANA CUNHA TAVARES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO PAULO TAVARES e MÁRIO DA CUNHA TAVARES.. Ordem: 38 Processo nº 0803700-13.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA IZABEL VIANA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801395-81.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0812817-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCELINA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida, e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerente.. Ordem: 41 Processo nº 0800885-69.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803694-91.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA MARIA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte requerida e conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora.. Ordem: 43 Processo nº 0800877-09.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0842693-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUZA MARQUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer de ambos os recursos de Apelação Cível e, no mérito, negar provimento ao recurso BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de NEUZA MARQUES DA SILVA.. Ordem: 45 Processo nº 0758626-27.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801152-28.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800052-81.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0757513-04.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINE FERNANDES SOUZA (AGRAVADO) e outros Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803157-25.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764227-77.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIMIR AZEVEDO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: THEMIS DE SALES FRANCO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800571-18.2018.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIO JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802320-56.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0002061-74.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000640-84.2015.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AMARO MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801364-75.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0822080-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento; e não conhecer do recurso de Apelação interposto por FRANCISCA DE JESUS SILVA por ausência de interesse recursal, uma vez que todos os pedidos formulados em suas razões recursais foram integralmente deferidos na sessão de primeiro grau.. Ordem: 58 Processo nº 0801263-03.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800520-19.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELILDO SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802930-07.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0857971-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILMAR GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800152-39.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO PORTELA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800338-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO SOUSA LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801908-43.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS COELHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0814120-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800289-41.2020.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801389-53.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801929-13.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROCHA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801445-80.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES JUNIOR (APELADO) Terceiros: JOAO NEVES PEREIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), MAYKON DOUGLAS ALVES LIMA (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801448-54.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DORALICE DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: ADÃO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0804668-36.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo banco requerido e dar provimento do Recurso de Apelação da parte Autora.. Ordem: 72 Processo nº 0804644-03.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800974-78.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOELIA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: jamildo (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0804985-78.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LOPES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0803220-42.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CICERO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800976-60.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARICA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800232-86.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: EDGAR SANTOS DE ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758043-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA GARCIA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802447-90.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO BATISTA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo banco requerido e pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível do autor.. Ordem: 80 Processo nº 0801287-17.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ESTER DE MORAIS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800770-37.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JESUINA MENDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803424-77.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO NEVES PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0805271-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA, ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO DO BRASIL SA, JOSE FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA, ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas pelo Banco do Brasil S/A e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a limitação dos juros remuneratórios de um dos contratos ao percentual de 16,15% ao ano, a repetição do indébito em dobro e a condenação do banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos celebrados entre as partes é abusiva; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro e a condenação do banco ao pagamento de danos morais; (iii) determinar se os descontos efetuados nos proventos do autor devem ser limitados ao percentual de 30% de sua aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é um referencial para análise da abusividade dos juros, mas não constitui um limite obrigatório, cabendo ao magistrado verificar se há desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS do STJ. A cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, salvo quando demonstrada onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada ao consumidor, o que restou evidenciado em relação a um dos contratos firmados entre as partes. A repetição do indébito em dobro é devida quando há cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp nº 676608/RS. O dano moral apenas se configura quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade, como a dignidade, a honra ou a intimidade, sendo cabível a indenização quando o endividamento excessivo decorrente de práticas abusivas compromete a subsistência do consumidor. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença a título de danos morais é razoável e proporcional, não cabendo sua majoração ou redução. O limite de 30% da margem consignável não se aplica aos contratos com autorização expressa para débito em conta-corrente, conforme jurisprudência do STJ, sendo lícitos os descontos efetuados na conta do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. Tese de julgamento: A taxa média de mercado é um referencial para análise da abusividade dos juros, mas sua superação não implica, por si só, ilegalidade. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. O dano moral decorrente de práticas abusivas bancárias é devido quando há efetiva ofensa a direitos da personalidade do consumidor. O limite de 30% da margem consignável não se aplica a contratos com autorização expressa para débito em conta-corrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 39, V, e 51, § 1º; CC, arts. 406 e 591; CPC, arts. 86 e 487, I. RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800629-96.2021.8.18.0140 Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL e JOSÉ FERREIRA DE SOUSA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Processo nº 0800629-96.2021.8.18.0140),. Ingressou a parte autora com a ação alegando, em síntese, ter celebrado junto a parte ré contratos de financiamento para aquisição de empréstimo pessoal, modalidade não consignado (contrato n°925187630, 920920954 e 918000349), em relação aos quais requereu a revisão, com a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Citado, o banco apresentou contestação, impugnando o pedido de justiça gratuita, além de defender a legalidade dos contratos. Por sentença, ipsis litteris: “Isto posto, tendo em vista os argumentos anteriormente expostos, julgo a presente demanda PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do art. 487, I, e 355, I, ambos do CPC, para determinar a redução dos juros remuneratórios do contrato apresentado no Id 14829479 para o limite de 16,15% ao ano. Determino a repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas do contrato do Id 14829479, a partir da primeira, incluindo as que venceram ou vierem a vencer no decorrer da ação. O montante será acrescido de correção monetária calculada com base no INPC a contar do pagamento de cada parcela e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais a parte autora, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ ).Face a sucumbência recíproca, determino que as custas sejam distribuídas entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC e cada parte arcará com os honorários dos seus patronos.” Inconformada, a parte Ré interpôs o Recurso de Apelação (Id.16707156) alegou a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, requerendo a declaração de improcedência dos pedidos autorais. Além disso, solicitou o afastamento da condenação por dano material e repetição do indébito, bem como a exclusão da condenação por danos morais. Caso fosse mantida a condenação em danos morais, requereu que o valor fosse reduzido e que os juros e a correção monetária incidissem apenas a partir do arbitramento da condenação. Por outro lado, a autora, em seu Recurso de Apelação (Id.16707159), requereu a reforma da sentença para majorar a condenação dos danos morais. Ainda, pleiteou o reconhecimento da revelia do banco Recorrido, aplicando-se a pena de confissão ficta quanto à ilegalidade das taxas e encargos cobrados sem respaldo contratual nos autos, especialmente diante do descumprimento da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a limitação dos descontos bancários referentes aos empréstimos discutidos no processo ao percentual de 30% dos proventos de aposentadoria do Autor, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença que não estivessem em conflito com tais pedidos. Devidamente intimada, as partes apresentaram as contrarrazões, conforme Id.16707163 e Id.16707164. É o que interessa relatar. VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Conheço dos recursos, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Inicialmente passo a analisar o Recurso de Apelação, interposto pela parte requerida. O Banco do Brasil S/A requer o reconhecimento da legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, bem como a declaração de improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Pleiteia, ainda, o afastamento da condenação em dano material e da repetição do indébito, além da exclusão da condenação em danos morais, ou, subsidiariamente, caso mantida, que o valor seja reduzido e que a incidência de juros e correção monetária se dê apenas a partir do arbitramento da condenação. Por fim, requer o afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios ou, não sendo esse o entendimento, que tais valores sejam fixados no mínimo legal. O segundo apelante sustenta que, a partir de 2019, firmou contratos de empréstimo consignado, porém, o banco recorrido teria extrapolado o limite legal de 30% sobre seus rendimentos líquidos, transferindo indevidamente os descontos para sua conta corrente, o que lhe causou endividamento excessivo e inviabilizou sua subsistência. A parte autora aduz que o banco requerido, a pretexto de facilitar o crédito, ampliou unilateralmente os limites concedidos sem sua prévia autorização e sem transparência na cobrança dos encargos financeiros, utilizando a modalidade de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para substituir descontos em folha. Alega que essa prática resultou na apropriação integral de seus proventos de aposentadoria, violando a sua dignidade e a legislação consumerista, uma vez que as cláusulas contratuais não teriam sido claras e respeitosas ao seu direito à informação. Além disso, a parte requerente sustenta que o banco recorrido foi revel, por não impugnar especificamente os fatos narrados na inicial, devendo ser aplicada a presunção de veracidade quanto às ilegalidades apontadas. Aponta, ainda, o descumprimento da inversão do ônus da prova, pois caberia ao banco demonstrar a regularidade das cobranças, o que não teria ocorrido nos autos. Diante disso, o autor pleiteia a suspensão dos débitos que ultrapassem o limite de 30% de seus rendimentos líquidos, a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito em dobro, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais em valor superior ao fixado na sentença, e a limitação dos descontos bancários ao percentual legalmente permitido. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que seu comprometimento financeiro decorrente das práticas do banco inviabiliza o pagamento das custas processuais. DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS No que tange à referida "média de mercado", necessário registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a taxa média de mercado constitui somente um referencial, não figurando como limitador dos juros remuneratórios, cabendo ao magistrado decidir, caso a caso, se os juros pactuados revelam-se ou não abusivos. O mencionado acórdão, julgado em 22.10.2008, restou assim ementado: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da atenta leitura do excerto acima transcrito se extrai que o Superior Tribunal de Justiça não impede a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, mas apenas alerta que tal só poderá ocorrer em relações de consumo e desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as nuances do caso concreto. A análise quanto à existência de abusividade continua sendo possível, e para que aconteça se mostra necessária a utilização de algum parâmetro objetivo, de modo a assegurar até mesmo a segurança jurídica. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo uma única taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Para que os juros remuneratórios sejam limitados ou reduzidos é preciso que seja comprovada o consumidor fora colocado em desvantagem exagerada quando da contratação, como vem decidindo o STJ, a saber: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021)” Vale registrar que, conforme jurisprudência acima elencada, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Analisando dados do Banco Central, tem-se que, à data em que foi feito o empréstimo, 27/01/2021 (Id 14829479), a taxa média de mercado para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público é de 16,15% ao ano. Assim, o contrato só seria abusivo, no que concerne à taxa de juros, se essa fosse pautada em valor superior às médias de mercado, o que ficou caracterizado no referido contrato, vez que o contrato prevê juros anuais de 43,24% ao ano, acima da taxa média de mercado naquela data, havendo abusividade nesse contrato. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-01-27 O contrato de empréstimo do Id 14829480 foi firmado em 12/06/2019, sendo a taxa média de mercado para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público de 21,4% ao ano. Assim, o contrato só seria abusivo, no que concerne à taxa de juros, se essa fosse pautada em valor superior às médias de mercado, o que não ficou caracterizado no referido contrato, vez que o contrato prevê juros anuais de 20,27% ao ano, abaixo da taxa média de mercado naquela data, não havendo abusividade nesse contrato. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2019-06-12 O contrato de empréstimo do Id 14829481 foi firmado em 23/08/2019, sendo a taxa média de mercado para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público de 20,55% ao ano. Assim, o contrato só seria abusivo, no que concerne à taxa de juros, se essa fosse pautada em valor superior às médias de mercado, o que não ficou caracterizado no referido contrato, vez que o contrato prevê juros anuais de 23,87% ao ano, pouco acima da taxa média de mercado naquela data, não havendo abusividade nesse contrato. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2019-08-23 DOS DANOS MORAIS No que concerne ao dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, passando por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. Quanto ao quantum à ser arbitrado, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, deve ser feito mediante análise da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo, a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e estimular a prática danosa. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO EM CASO DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SEM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - A estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à Lei de Usura nem aos limites impostos pelo Código Civil Brasileiro. Eventual abusividade deve ser aferida no caso concreto, havendo consenso jurisprudencial de serem lícitas as taxas de juros remuneratórios que não excedam a uma vez e meia a taxa média de mercado. Ultrapassado este percentual, a taxa de juros remuneratórios deverá ser limitada à média de mercado. - A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.026368-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024)” Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados pelo d. Juízo a quo é proporcional e adequado, não cabendo reparos à sentença nesse ponto. Bem como, importa asseverar que a cobrança de juros acima da taxa média de mercado não enseja violação a direito da personalidade, tais como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. DA MARGEM CONSIGNÁVEL Referente a margem consignável, foi interposto no Autos Processuais o Agravo de Instrumento nº 0758340-83.2021.8.18.0000, no qual concluiu que o Banco do Brasil agiu conforme o contrato firmado e que os descontos são lícitos. Com base nisso, é permitido a continuidade dos descontos na conta do agravado, conforme a tese firmada pelo STJ que não se aplica o limite de 30% aos contratos com autorização de débito em conta-corrente, pois essa forma de pagamento é um acordo entre as partes previamente autorizados pelo cliente. Ante o exposto, voto pelo IMPROVIMENTO das Apelações, a fim de que seja mantida a sentença vergastada em todo os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, considerando a sucumbência recíproca fixada no Juízo de Origem, determino que tais honorários sejam distribuídos equitativamente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. É o voto. Teresina, 29/04/2025

22/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE SOUSA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE SOUSA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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