Procedimento Comum Cível 0800557-62.2022.8.18.0112 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: AFONSO RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: GUTEMBERG DE ARAUJO LEAL, SIRLEY RODRIGUES DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, DO CDC). SÚMULA 18 DO TJ/PI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. A instituição financeira juntou o instrumento contratual aos autos, porém não se desincumbiu do ônus de comprovar o repasse da suposta quantia emprestada para a consumidora, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 3. Impositiva a declaração de nulidade do contrato, conforme Súmula 18 do TJ/PI. 4. Assim sendo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as particularidades do caso concreto, razão pela qual, com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e considerando os parâmetros que esta Câmara vem adotando em situações análogas, mostra-se justa e adequada a quantia arbitrada pelo juízo a quo, não sendo ínfima e nem exorbitante, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. 6. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Manter, portanto, a sentenca incolume. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800557-62.2022.8.18.0112 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida por AFONSO RIBEIRO DE SOUSA, ora apelado. Na sentença vergastada (ID nº 17995752), o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (…) “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 343230172-3; (b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados em relação ao contrato de nº 343230172-3. Sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência. Quando ao pedido de repetição de indébito, incide juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; e (c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno ainda o demandado no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC”. (...) Irresignada, a instituição financeira interpôs a presente Apelação (ID nº 17995754), requerendo, em suma, a reforma da sentença, para julgar improcedente todos os pedidos contidos na inicial, ou, alternativamente, diminuir o valor da indenização por danos morais, e para que seja afastada a restituição em dobro. O apelado devidamente intimado não apresentou contrarrazões. (ID 17995869). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Reitero a decisão de ID nº 18742083 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. 2. DAS PRELIMINARES PRESCRIÇÃO Inicialmente cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à relação ora discutida. Ressalte-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC,in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Igualmente, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Sendo assim, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, como o caso aqui em apreço. Importa analisar, ainda, que o caso aqui em vertente se refere a relações de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, posto que os descontos no benefício da apelada se renovam a cada mês, o que provoca, por consequência, a renovação do dano enquanto perdurar a relação jurídica. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça-STJ que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido, conforme a jurisprudência abaixo: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).” No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do Código DC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, posto que se trata de relação de consumo. 2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito do autor à reparação dos danos sofridos. 3. Preliminar acolhida. Apelação conhecida para afastar a incidência do prazo prescricional aplicado pelo magistrado sobre as parcelas que ainda não se encontravam prescritas à data da propositura da ação, em razão do trato sucessivo. 4. Anulação da decisão vergastada, a fim de regressarem os autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003296-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/01/2019).” Assim, compulsando os autos, constato que os últimos descontos indevidos ocorreram em 04/2021, e a ação foi ajuizada em 26/09/2022. Desta forma, verifico que não houve prescrição do fundo de direito, e o consequente o não acolhimento da preliminar de prescrição é medida que se impõe. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. Embora possa a parte contrária oferecer impugnação à justiça gratuita, é do impugnante o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele atualmente plenas condições de arcar com os pagamentos das custas e despesas processuais, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício. Neste caso, o recorrido não colacionou aos presentes autos, documento(s) capaz(es) de justificar sua pretensão, e a justificar a revogação do benefício em favor do Apelado Desta forma, afasto a preliminar aventada, uma vez que descabe alusão e discussão em face da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, tendo em vista a comprovação da situação econômica do ora apelado nos autos. 3. DO MÉRITO RECURSAL Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação de empréstimo consignado pra ser descontado em seu benefício previdenciário. No mérito, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como prestadora de serviços, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras quase nunca recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco apelante juntou instrumento contratual (ID nº 17995739), visando a comprovação e validade do negócio jurídico pleiteado nesta demanda. Ressalte-se que, enquanto espécie do contrato de mútuo, o contrato de empréstimo consignado somente se perfectibiliza mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada, ou seja, com a tradição. Entretanto, no caso em testilha, embora o banco alegue ter disponibilizado o valor em benefício da parte autora, não há nos autos, nenhum documento que comprove a efetiva disponibilização dos valores referentes ao suposto contrato se reverteram em benefício da recorrente. Portanto, impossível afirmar que o negócio atacado se concretizou. À vista disso, torna-se impositiva a declaração de nulidade da avença, conforme se depreende do seguinte entendimento sumulado neste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula n° 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira de transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Igualmente, temos o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BÁNCÁRIA (TED). INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autor comprova os descontos em seu beneficio previdenciário, os quais têm origem no suposto empréstimo consignado apontado na inicial. Por outro lado, a instituição financeira não comprova a validade da contratação. Isso porque a instituição financeira não apresentou o comprovante de transferência bancária dos valores supostamente contratados, o que enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula 18, do TJPI). 2. No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08024092620208180037, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 15/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Sendo nulo o negócio jurídico, ora em análise, em decorrência dos vícios citados, a conduta da instituição financeira mostra-se contrária a boa-fé, diante do caráter indevido dos descontos realizados, tornando-se imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NÃO COMPROVADAS. MERO PRINT SCREEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Evidente, in casu, a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Apesar de ter apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 3. O suposto comprovante de transferência colacionado aos autos pela instituição financeira não é suficiente para atestar a transferência bancária em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação, conquanto se trate de documento de fácil produção unilateral. 4. A Súmula n° 18 do TJPI dispõe que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais” 5. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC), independente de comprovação de má-fé. No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0000942-63.2017.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022) – (grifo nosso) De igual sorte, não há que se falar em restituição de valores efetivamente disponibilizados em benefício da parte autora, uma vez que não restou comprovado nos autos que os valores, objeto da contratação, foram de fato revertidos em benefício da parte autora. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta da parte autora, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4a T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). Confirmando esse entendido, colaciono a seguinte jurisprudência: AÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Sentença de parcial procedência – Disciplina de sucumbência alterada - Recursos de ambas as partes: Recurso do Banco réu – Responsabilidade Civil – Descontos da conta salário do requerente sem qualquer comprovação ou autorização – Ausência de prova que consubstancie os descontos das parcelas de empréstimo da aposentadoria da requerente - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira – Aplicabilidade do artigo 927, § único do CC/02 – Dedução do valor de R$ 673,94 – Ausência de comprovação do crédito a favor da requerente – Apresentação de TED preenchida sem qualquer autenticação bancária – Ausência de comprovação efetiva que a autora recebeu o valor nela descrito – Recurso não provido. Recurso da autora – Pretensão a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente – Impossibilidade – Necessidade de comprovação da má-fé – Danos morais – Configuração - Banco requerido que não demonstrou a legitimidade do contrato de empréstimo – Negligência que causou danos de ordem moral à autora, que se viu privada de numerário descontado indevidamente de sua aposentadoria - Valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, com correção do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros da citação (art. 405 do CC/02)- Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10007052220168260486 SP 1000705-22.2016.8.26.0486, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 22/03/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2017) (grifo nosso).Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte: “BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO À CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO REDIGIDO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4o, III, E 6o, III). ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU CONVERTEU O NEGÓCIO JURÍDICO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. 2. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA (CDC, art. 42). 3.DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES AO DOS AUTOS. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16a C.Cível – 0007243-09.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.11.2018). Em outras palavras, deve-se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo moral sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições pessoais da vítima, assim como a capacidade financeira do causador do dano. Assim, considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros que esta Câmara vem adotando em situações análogas, mostra-se justa e adequada a quantia arbitrada pelo juízo a quo. 4 – DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho, portanto, a sentença incólume. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 11/04/2025 a 23/04/2025 - Relator: Des. James No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802757-77.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONORA PEREIRA MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE APELO, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.. Ordem: 2 Processo nº 0804449-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR EM FACE DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NO MERITO, CONHECER DO RECURSO, E PELO SEU PROVIMENTO PARCIAL, para reformar em parte a sentenca, quanto a imposicao do seguro prestamista. A cobranca desse seguro sem a livre e espontanea adesao do consumidor configura venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Codigo de Defesa do Consumidor. Logo, afasto a imposicao do seguro prestamista, de modo que, condeno o recorrido no que preleciona o art. 42, paragrafo unico, do CDC. Fixo honorarios sucumbenciais em 10% (dez por cento). Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 3 Processo nº 0824279-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentenca para: I) Declarar a nulidade do contrato n 320198933-6 firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ); III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais estabelecidos na sentenca de piso em desfavor da instituicao financeira; V) Afasto a condenacao de litigancia de ma-fe imposta ao consumidor. Convalido tambem o contrato de emprestimo consignado n 317337811-2, tambem impugnado nos autos, em razao de sua manifesta legalidade. Determino ainda que, do montante da condenacao, deve ser descontado o valor de R$2.489,92 (dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente.. Ordem: 4 Processo nº 0760681-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DENNYS BENEVINUTO FROTA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Esgotado os prazos, in albis, para eventuais recursos, com a baixa na distribuicao, arquivem-se os autos, dando-se ciencia ao Juizo de origem.. Ordem: 5 Processo nº 0801687-36.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incolume a r. sentenca ora vergastada em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, entretanto, as obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia ficam sob condicao suspensiva de exigibilidade, de acordo com o art. 98, 3, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 6 Processo nº 0800311-30.2021.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA NUNES (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, entretanto REJEITO-OS, mantendo o acordao em todos seus termos. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 7 Processo nº 0000928-08.2009.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MACHADO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO, para manter a sentenca em todos os termos e fundamentos. Em razao da sucumbencia recursal, majoro os honorarios de sucumbencia para 15% sobre o valor da condenacao.. Ordem: 8 Processo nº 0759194-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUGO ALCITON DE AGUIAR NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso para, manter a decisao recorrida em todos os termos e fundamentos.. Ordem: 9 Processo nº 0800858-21.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOURENCO PACHECO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentenca recorrida em todos os seus termos e por seus proprios fundamentos, inclusive com a ressalva de que sendo o autor beneficiario da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3. do CPC/15. Sem parecer do Ministerio Publico.. Ordem: 10 Processo nº 0801668-18.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS CANDIDO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR conhecimento e Improvimento do Recurso interposto pelo Banco Itau S.A. Em relacao ao recurso de apelacao interposto pelo Zacarias Candido da Silva, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo, para reformar a sentenca em relacao ao valor indenizatorio. Assim, concedo a recorrente a titulo de danos morais o valor indenizatorio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correcao monetaria a partir desta data (sumula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (sumula n54 do STJ), e determino tambem a devolucao dos valores descontados em dobro. Honorarios advocaticios em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao, na forma do artigo 85, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil. Sem parecer do Ministerio Publico.. Ordem: 11 Processo nº 0762439-91.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELENA DA ROCHA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo, mantendo a decisao do juizo a quo.. Ordem: 12 Processo nº 0800093-86.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE HOLANDA DA PAIXAO (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, mas votar pelo seu improvimento, mantendo o acordao em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0800560-97.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGENOR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, mas votar pelo seu improvimento, mantendo o acordao em todos os seus termos.. Ordem: 14 Processo nº 0800354-64.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora recorrente.. Ordem: 15 Processo nº 0800725-44.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, afastando a preliminar de prescricao, determino, o retornar dos autos a origem, para regular tramitacao do feito.. Ordem: 16 Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDALVA MONTEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo: RANIERE IBIAPINA MARTINS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520).. Ordem: 17 Processo nº 0840084-68.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMARINA DINIZ DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Sem custas e honorarios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 18 Processo nº 0813747-42.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DA SILVA ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, a decisao agravada nao encontra espaco para ser reconsiderada, devendo ser mantida em sua integralidade.. Ordem: 19 Processo nº 0800151-74.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINETE RIBEIRO AMORIM (APELANTE) Polo passivo: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0759827-25.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL SOARES CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, em consonancia parcial com o parecer do Ministerio Publico Superior, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO tao somente para reconhecer a omissao apontada (ausencia de intimacao da agravada/embargante), anulando o acordao de Id n 6141716, assim como anular a decisao monocratica de Id n3371220 e a certidao de transito em julgado e, consequentemente, determinar que seja realizada a intimacao da parte recorrida, atraves de seus patronos (Dr. JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO OAB-PI N 2.594 e Dr. ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO OAB-PI N 10.531), para, querendo, apresentar contraminuta, e, com ou sem a manifestacao do agravado, seja dado regular processamento ao presente recurso de Agravo de Instrumento.. Ordem: 21 Processo nº 0754212-15.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSALIA REIS DE OLIVEIRA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, mantendo-se a decisao contida no Id 19247281 em todos os seus efeitos. Sem parecer ministerial.. Ordem: 22 Processo nº 0800160-56.2018.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MARCELO GOMES LUCAS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 23 Processo nº 0761521-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE ALMEIDA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO PROVIDO ao agravo, mantenho a decisao agravada em todos os termos e fundamentos. Agravo interno prejudicado.. Ordem: 24 Processo nº 0849359-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES LIMA E SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo, mantendo a sentenca em todos os seus termos e fundamentos. Honorarios advocaticios em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao.. Ordem: 25 Processo nº 0760977-02.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GONCALO LUIZ LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo, mantendo a decisao do juizo a quo.. Ordem: 26 Processo nº 0801072-79.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUSIMAR FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente apelo, vez que preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo incolume a decisao atacada. Sem parecer do Ministerio Publico.. Ordem: 27 Processo nº 0826259-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOAO DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELACAO, para anular a sentenca recorrida, ante a inocorrencia de prescricao e, consequentemente, determinar o retorno dos autos a origem, para o regular prosseguimento do feito em 1. grau de jurisdicao. O Ministerio Publico Superior devolveu os autos sem apreciar o merito, por nao haver interesse a justificar sua intervencao- ID 2839124. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peca, arquive-se, dando-se baixa na distribuicao, e remetendo os autos ao Juizo de origem com as diligencias de praxe.. Ordem: 28 Processo nº 0801408-66.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora. Em paralelo, votar pelo CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO a apelacao interposta pelo BANCO PAN S.A, para reformar in totum a sentenca, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando valido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenacao do dever de restituicao dos valores descontados e pagamento de danos morais. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorarios advocaticios e custas processuais, que passa ser a da autora. Entretanto, sendo a parte beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 29 Processo nº 0800968-23.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, entretanto REJEITO-OS, mantendo o acordao em todos seus termos. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 30 Processo nº 0802289-27.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO TEOFILO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a sentenca ID 15142423.. Ordem: 31 Processo nº 0834541-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA VIEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, permanecendo a cobranca em condicao de suspensao de exigibilidade em virtude da gratuidade da justica.. Ordem: 32 Processo nº 0835852-13.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AG. INSS - TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: JONAS DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo intacta a sentenca fustigada., majorando os honorarios advocaticios para 15% sobre o valor da condenacao.. Ordem: 33 Processo nº 0801098-75.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentenca vergastada em seu inteiro teor. Majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, 2 e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por ser o Apelante beneficiario da gratuidade de justica (artigo 98, 3, do CPC).. Ordem: 34 Processo nº 0846386-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARAH CAROLINE GUIMARAES SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (APELADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar de impugnacao a assistencia judiciaria gratuita. No merito, conhecer dos recursos, dou provimento ao primeiro, e desprovimento ao segundo, reformando em parte a sentenca, para majorar os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da sumula 362 do STJ. Os demais dispositivos da sentenca permanecem inalterados. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Advirto as partes que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios podera ensejar sancoes nos termos do art. 1.026, 2 e 3, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 35 Processo nº 0801239-60.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GONCALO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MERITO, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTOS, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 36 Processo nº 0801801-27.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO POSTO SANTO ANTONIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 37 Processo nº 0752101-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEBORA AMELIA PORFIRIO MATOS DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a decisao contida no Id 19034191 em todos os seus efeitos. Sem parecer ministerial.. Ordem: 38 Processo nº 0024866-43.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO BATISTA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0845159-54.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR conhecimento e Improvimento do Recurso interposto pelo Banco Bradesco Vida e Previdencia S.A. Em relacao ao recurso de apelacao interposto pela Maria de Jesus da Silva Soares, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo, apenas para determinar que o Banco realize o pagamento de indenizacao a titulo de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Majorar os honorarios advocaticios em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao, na forma do artigo 85, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil. Sem parecer do Ministerio Publico.. Ordem: 40 Processo nº 0011350-53.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLINICA ODONTOLOGICA CARLA REJANE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDIFICIO COMERCIAL J J VASCONCELOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.. Ordem: 41 Processo nº 0840205-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MARVIN VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 93, IX, da Constituicao Cidada de 1988, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentenca em todos os seus termos. Sem honorarios sucumbenciais. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peca, arquive-se, dando-se baixa na distribuicao e remetendo os autos ao Juizo de origem com as diligencias de praxe. Sem parecer ministerial.. Ordem: 42 Processo nº 0026515-82.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WAGNER DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, reformando a sentenca em sua integralidade, determinando-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito, com a devida analise do pedido de justica gratuita dando oportunidade a parte autora comprovar sua precariedade financeira. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem custas e honorarios sucumbenciais. Sem parecer ministerial.. Ordem: 43 Processo nº 0800289-74.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEIR ARLINDO SANTANA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: JULIO CEZAR DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NAO CONHECER DO RECURSO DE APELACAO, em razao da violacao ao principio da dialeticidade recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC e demais fundamentacoes supras. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 44 Processo nº 0801243-71.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, afastando as preliminares, conhecer do recurso, mas negar provimento, para manter a sentenca em seus termos. Majorar os honorarios advocaticios, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 11, do CPC). Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 45 Processo nº 0800149-07.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERVASIO LINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelacao, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca combatida. Majorar os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11 do CPC, mantendo a condicao suspensiva de exigibilidade.. Ordem: 46 Processo nº 0001493-47.1996.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. EM LIQUIDACAO (APELANTE) Polo passivo: JACOB VEICULOS MOTORES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELACAO, tao somente para declarar a nulidade das intimacoes realizadas apos a peticao de Id n 15633828, bem como as intimacoes realizadas ate a sentenca e, consequentemente, devolver a apelante o prazo recursal, considerando tempestiva a apelacao de Id n 15633853 interposta atraves de sua patrona, e, nos demais termos, manter a sentenca em todos os seus fundamentos.. Ordem: 47 Processo nº 0800732-89.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERMANO SERAPIAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso. Majorar os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11 do CPC, mantendo a condicao suspensiva de exigibilidade.. Ordem: 48 Processo nº 0803887-13.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EZEQUIAS SENA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, apenas para corrigir o erro material, permanece o julgamento da lide, o mesmo. Portanto, passa-se a sanar a contradicao com a analise da materia.. Ordem: 49 Processo nº 0800454-07.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DORACY DE MORAIS ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0757651-34.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo-se a decisao a quo em seus termos.. Ordem: 51 Processo nº 0001099-84.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS FILHO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, para ANULAR a sentenca, determinando o retorno dos autos ao Juizo de origem, com a realizacao de nova audienciade instrucao e e julgamento com: a) Assistencia juridica efetiva a apelante; b) Oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes; c) Producao de prova pericial para elucidar a localizacao e dimensao dos imoveis envolvidos no litigio. Outrossim, concedo efeito suspensivo a apelacao ate o julgamento definitivo do merito, evitando a desocupacao do imovel antes da devida analise probatoria. Sem honorarios. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 52 Processo nº 0801350-60.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA XAVIER RIBAMAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, para: Declarar nulo o contrato exposto nos autos. Que sejam os valores indevidamente descontados, devolvidos de forma dobrada. Fixar o montante indenizatorio dos danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inverter ainda a responsabilidade do pagamento de honorarios advocaticios e custas processuais, que passa a ser do Banco apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. No demais, mantenho a sentenca em todos seus outros termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 53 Processo nº 0011056-96.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENERGY INSTALACOES ELETRICAS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaracao, mas negar-lhes provimento.. Ordem: 54 Processo nº 0760439-21.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo, mantendo a decisao do juizo a quo.. Ordem: 55 Processo nº 0801574-51.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GUSTAVO MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora apelante, para anular a r. sentenca, determinando o retorno dos autos a Vara de origem, para o seu regular processamento. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 56 Processo nº 0000149-08.1998.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CALISTO MIRANDA & CIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para reformar a sentenca recorrida e determinar o regular prosseguimento da execucao, com a realizacao dos atos necessarios a alienacao judicial dos bens penhorados. Sem honorarios sucumbenciais. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 57 Processo nº 0001891-44.2016.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GALDINO DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecida a apelacao civel, dar-lhe parcial provimento, para majorar a quantia arbitrada a titulo de danos morais para o montante de R$ 2.000,00( dois mil reais), mantendo, no mais, a sentenca atacada, nos seus demais fundamentos. Em observancia ao disposto no 11, do art. 85, do CPC, majoro verba honoraria arbitrada para o percentual de 15% sobre o valor da condenacao.. Ordem: 58 Processo nº 0008182-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DO REGO MONTEIRO SOBRAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, ante a ausencia de omissoes, contradicoes ou obscuridades, VOTAR PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, para manter o acordao embargado em todos os termos e fundamentos.. Ordem: 59 Processo nº 0825676-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA ALVES CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para DAR PROVIMENTO a apelacao interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para reformar in totum a sentenca, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando valido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenacao do dever de restituicao dos valores descontados e pagamento de danos morais. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a apelacao interposta pelo autor. Inverter a responsabilidade do pagamento de honorarios advocaticios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 60 Processo nº 0000368-13.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: CINOBELINA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume o acordao embargado. Alem disso, aplico a parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 3, do CPC.. Ordem: 61 Processo nº 0816204-52.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSALINA DE ABREU BASILIO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, entretanto, sendo a parte apelante beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestacao, ante a ausencia de interesse publico que justifique sua intervencao. (Id 20770909). Ordem: 62 Processo nº 0800439-51.2018.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: serasa s/a (APELADO) e outros Terceiros: LABORATORIO DE BIO CONTROLE FARROUPILHA SA (TERCEIRO INTERESSADO), KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT (TERCEIRO INTERESSADO), REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO), FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (TERCEIRO INTERESSADO), PREDILETA SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA ASSUNCAO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMARY DE SOUSA PINTO - ME (TERCEIRO INTERESSADO), LOANA MICOANSKI DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DAS CHAGAS LIARTE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nao conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802465-48.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) Polo passivo: ZACARIAS ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800306-60.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIRO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca a quo em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 65 Processo nº 0800398-22.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar a parte embargada, declarando nulo o contrato firmado entre as partes, condenar o Banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos nesta decisao); condenar a parte Apelada/embargada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos nesta decisao); e inverter os onus sucumbenciais, devendo o Apelado responder pelas custas processuais fixo honorarios advocaticios no importe de 15% sobre o valor da condenacao.. Ordem: 66 Processo nº 0762254-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS MIGUEL DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, em simetria com o parecer do Ministerio Publico superior, conhecer e dar provimento ao agravo, tornando em definitiva a decisao liminar concessiva do efeito suspensivo ativo postulado, determinando o imediato retorno do custeio do tratamento multidisciplinar da parte agravante.. Ordem: 67 Processo nº 0800557-62.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: AFONSO RIBEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Manter, portanto, a sentenca incolume. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 68 Processo nº 0803860-65.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo da parte autora, MAJORANDO a indenizacao por danos morais para valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ), e pelo IMPROVIMENTO do apelo do banco.. Ordem: 69 Processo nº 0800988-37.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo da parte autora e pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo do banco BRADESCO, minorando a indenizacao por danos morais para valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ) alem de custas processuais e honorarios advocaticios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao.. Ordem: 70 Processo nº 0802564-32.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE BARNABE DA VERA CRUZ (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e NAO PROVIMENTO do recurso, mantendo os termos da sentenca.. Ordem: 71 Processo nº 0763772-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSIMAR DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, afastando os efeitos da decisao liminar antes deferida, mantendo a decisao de piso em seu inteiro teor.. Ordem: 72 Processo nº 0816652-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESPERANCA MARQUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo da parte autora e pelo PROVIMENTO do apelo do banco OLE, reformando da r. sentenca prolatada pelo Juizo a quo em sua integralidade, a fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte apelante MARIA ESPERANCA MARQUES DA SILVA, retirando assim a condenacao por danos morais e materiais.. Ordem: 73 Processo nº 0802588-41.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 74 Processo nº 0800052-53.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILE MONTEIRO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL reformando a sentenca de 1 (primeiro grau), para condenar de forma solidaria as requeridas a titulo de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ) e, ainda ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada parte, e honorarios advocaticios, que fixo em 15% (quinze por cento) tambem a cada parte, sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do Codigo de Processo Civil, observando-se a concessao da gratuidade de justica deferida para a parte autora.. Ordem: 75 Processo nº 0802716-57.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AILDO BENVINDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, unicamente para retirar a condenacao da advogada da parte autora a pena de litigancia de ma-fe, no mais, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos e fundamentos.. Ordem: 76 Processo nº 0802693-70.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCELENA DUARTE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do apelo, mantendo a sentenca em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 77 Processo nº 0802412-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para conceder os beneficios da Justica Gratuita, anulando a sentenca primeva e determinando a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 78 Processo nº 0802112-49.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majoro a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 79 Processo nº 0810710-12.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA COSTA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0762936-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, mantendo a liminar concedida.. Ordem: 81 Processo nº 0802753-40.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONORA PEREIRA MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE APELO, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca vergastada. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 82 Processo nº 0802056-77.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDETE DE CASTRO VIANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 83 Processo nº 0801164-56.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 85 Processo nº 0800027-38.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 86 Processo nº 0800069-32.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVINO RICARDO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.. Ordem: 87 Processo nº 0833213-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ULISSES NUNES COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 88 Processo nº 0824834-24.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 89 Processo nº 0800112-80.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE APELO, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca vergastada. Sem custas processuais e sem honorarios advocaticios.. Ordem: 90 Processo nº 0801390-72.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca e julgar procedente a acao proposta, com a declaracao de inexistencia do contrato de emprestimo consignado objeto da lide. Em consequencia, voto pela condenacao da instituicao financeira apelada i) a devolucao em dobro do que fora descontado dos proventos do apelante, com incidencia de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar do evento danoso, nos termos da Sumula n 54 do STJ e correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a partir da data do efetivo prejuizo, nos termos da sumula n 43 do STJ; e ainda, ii) ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ),e correcao monetaria a partir do arbitramento (data da decisao), nos termos da Sumula 362 do STJ. Revertidos os onus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 1 e 2, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 91 Processo nº 0800191-37.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso desconstituindo a prescricao, mas, para reformar a sentenca para declarar nulo o contrato objeto da lide. Condeno o recorrido a pagar em dobro os valores descontados do beneficio do Apelante. Condenar ainda o recorrido a titulo de dano moral o valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (sumula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (sumula n54 do STJ) e ainda em custas processuais e honorarios advocaticios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao.. Ordem: 92 Processo nº 0801109-24.2019.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM CARVALHO DO VALE (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE NAZARE CARVALHO VALE (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELACAO, mantendo, consequentemente, a sentenca vergastada em todos os termos e fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justica deixou de opinar, ante a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao.. Ordem: 93 Processo nº 0800626-98.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALICE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelacao para fins de anular a sentenca do Juizo de piso, determinando o retorno dos autos a origem, para regular prosseguimento do feito e o consequente julgamento da lide. A Coordenaria Judiciaria Civel para que seja alterado o polo passivo da presente demanda para que passe a constar BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Custas ao final pela parte vencida.. Ordem: 94 Processo nº 0800552-26.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GETULIO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaracao no efeito infrigente, para assim suprir a contradicao apontada. Sendo assim, ausentes na hipotese os requisitos a caracterizar a responsabilidade civil da parte requerida, a improcedencia do pleito indenizatorio e medida que se impoe.. Ordem: 95 Processo nº 0804610-33.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos.. Ordem: 96 Processo nº 0816752-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OZIMAR DEODATO PARAGUAI (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaracao para assim suprir a omissao apontada, para que haja a compensacao pela contadoria deste Tribunal com o valor liberado em nome do Apelante, este devidamente corrigido ate a data em que for operada a compensacao. Ordem: 97 Processo nº 0805015-89.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IRANEIDE SOARES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaracao nos efeitos infringentes, para assim suprir a contradicao apontada. Sendo assim, ausentes na hipotese os requisitos a caracterizar a responsabilidade civil da parte requerida, a improcedencia do pleito indenizatorio e medida que se impoe.. Ordem: 98 Processo nº 0800732-41.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO MANOEL DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.. Ordem: 99 Processo nº 0814482-41.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FRANCISCA DE JESUS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.. Ordem: 100 Processo nº 0800489-46.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA PENHA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado e para suspender os onus decorrentes de sua sucumbencia na forma do art. 98, 3 do CPC. Mantendo a sentenca vergastada nos demais os termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente.. Ordem: 101 Processo nº 0802579-28.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERNANDO SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 102 Processo nº 0817622-49.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaracao para assim suprir a contradicao apontada, a fim de que os valores liberados na conta da parte autora sejam compensados com o valor da eventual condenacao.. Ordem: 103 Processo nº 0752779-73.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA RODRIGUES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e negar provimento ao recurso.. Ordem: 104 Processo nº 0800889-94.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e acolhimento do recurso estabelecendo que sobre o valor da indenizacao por dano moral fixada na condenacao (R$ 2.000,00), deve incidir correcao monetaria, pelos indices da CGJ, a partir da publicacao deste acordao, e juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso.. Ordem: 105 Processo nº 0802298-72.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 106 Processo nº 0822017-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para reduzir o valor da multa de 1% sobre o valor da causa em virtude da ma-fe processual. Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 107 Processo nº 0800007-76.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder a justica gratuita, mantendo a litigancia de ma-fe, no entanto modifico o valor da condenacao para 1,0 % (um por cento) do valor corrigido da causa em favor do recorrido, conforme o art. 80, II, do CPC.. Ordem: 108 Processo nº 0804702-79.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Manter, portanto, a sentenca incolume. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 109 Processo nº 0806382-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos.. Ordem: 110 Processo nº 0802450-29.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO MARTINS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, para reduzir a indenizacao por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto a incidencia dos juros de mora, os mesmo deverao incidir na porcentagem de 1% ao mes, atendendo ao disposto no art. 406 do Codigo Civil vigente consoante ao art. 161, 1 do Codigo Tributario Nacional, contados a partir da citacao em consonancia com o art. 405 do Codigo Civil.. Ordem: 111 Processo nº 0801858-82.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo, para reformar a sentenca em relacao ao valor indenizatorio e a compensacao dos valores recebidos. Assim, condeno o apelante ao pagamento de indenizacao a titulo de danos morais no valor de para R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correcao monetaria a partir desta data (sumula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (sumula n54 do STJ). Determino tambem a compensacao dos valores recebidos. Honorarios advocaticios 15% do valor da condenacao.. Ordem: 112 Processo nº 0802482-26.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 113 Processo nº 0800509-49.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE GONCALVES DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentenca guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao. Ordem: 114 Processo nº 0800634-71.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelacao, para cassar a sentenca vergastada e para regressarem os autos ao juizo de origem para que o magistrado a quo determine a realizacao da pericia grafotecnica. Custas ao final, a serem recolhidas na instancia de origem. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 115 Processo nº 0801506-33.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM BEZERRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentenca guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorarios advocaticios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenacao, suspensos, no entanto, em razao da concessao do beneficio da justica gratuita.. Ordem: 116 Processo nº 0825059-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARTINS DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELACAO, ANULANDO A SENTENCA RECORRIDA e, consequentemente, determinar o RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, para o regular processamento do feito, nos moldes do que determina a legislacao brasileira.. Ordem: 117 Processo nº 0801315-18.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente apelo, vez que preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo incolume a decisao atacada. Sem parecer do Ministerio Publico.. Ordem: 118 Processo nº 0800677-69.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0804161-70.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENJAMIM DOMINGOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, reformando a sentenca ID 20357974 para reconhecer a nulidade dos descontos efetuados, condenando o apelado ao pagamento em dobro do indebito e dano moral no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00). Honorarios advocaticios fixo em 15% (quinze) por cento do valor da condenacao.. Ordem: 120 Processo nº 0800641-05.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DEMETRIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL reformando a sentenca de 1 (primeiro grau), para: a) reconhecer que a restituicao do valor equivalente a parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro, b) Condenar o Banco Apelado a titulo de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorarios advocaticios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Retiro tambem a multa por litigancia de ma-fe.. Ordem: 121 Processo nº 0801428-74.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIRO PEREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELACAO para reformar a sentenca combatida, no sentido de reconhecer a prescricao intercorrente e, por consequencia, determinar a extincao da execucao n 0000512-93.2011.8.18.0042, nos termos do art. 487, II do CPC e condenar a apelada a pagar honorarios sucumbenciais que fixo em 15% (quinze por cento), com base no valor atualizado da causa.. Ordem: 122 Processo nº 0801564-03.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento dos recursos.. Ordem: 123 Processo nº 0802603-05.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TERESA FERREIRA LIMA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaracao para assim suprir a contradicao apontada, suspendendo o andamento da acao, para homologar o acordo celebrado entre as partes, conforme peticao do ID n 16606708. Em paralelo, em conformidade com o pedido juntado a manifestacao ID n 18047615, determino que a COOJUDCIV proceda com a expedicao de 2 (dois) ALVARAS JUDICIAIS, referentes ao valor incontroverso depositado judicialmente em razao do acordo (ID n 16941912). O primeiro no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em nome da parte TERESA FERREIRA LIMA SILVA - CPF: 989.298.283-53, a ser pago em favor do mesmo na conta:, sem imposto de renda, na forma da Sumula 498 do STJ; O segundo no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em nome de CAIO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 40.886.005/0001-88 Banco: BANCO DO BRASIL Agencia: 2428-7 Conta corrente: 31493-5. Cumpra-se. Ordem: 124 Processo nº 0802690-15.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIAS MARRECA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE APELO, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca vergastada. Custas pela parte autora, estando suspensa a cobranca dos valores pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou ate ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenacao aplicada, em razao dos beneficios da Justica Gratuita, que ora defiro, nos termos do art. 98, 3 do CPC.. Ordem: 125 Processo nº 0800634-57.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISIDORIO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 126 Processo nº 0802975-75.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelacao para fins de anular a sentenca do Juizo de piso, determinando o retorno dos autos a origem, para regular prosseguimento do feito e o consequente julgamento da lide. Custas ao final pela parte vencida.. Ordem: 127 Processo nº 0003209-47.2016.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADRILENE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES XAVIER DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nao havendo no acordao afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conhecer dos embargos, mas pela sua rejeicao, mantendo inalterado o acordao recorrido.. Ordem: 128 Processo nº 0800034-84.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA ALVES (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0805366-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentenca em parte, majorando os danos morais, que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); mantendo a condenacao no que dispoe o art. 42, paragrafo unico, do CDC; sendo que tais condenacoes incidirao nos termos das Sumulas 54 e 362 do STJ. Os demais dispositivos da sentenca permanecerao incolumes. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente quanto ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 130 Processo nº 0809618-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANGELA LEAL SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade ficara suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 131 Processo nº 0803442-88.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS EMERIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada. Custas e honorarios de sucumbencia no importe de 12% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85, 2, do CPC, cuja cobranca fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justica.. Ordem: 132 Processo nº 0800314-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARQUES DO BOMFIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE APELO, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca vergastada. Custas processuais pela parte autora, mas condiciono a sua cobranca ao preenchimento das condicoes previstas no art. 98 3, do NCPC. Ademais, nao ha que se falar em honorarios advocaticios, visto que a acao nao foi resistida. Ordem: 133 Processo nº 0754051-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisao agravada em sua integralidade.. Ordem: 134 Processo nº 0764897-18.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDALVA MONTEIRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: RANIERE IBIAPINA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisao contida no Id 15921389 em todos os seus termos ate ulterior deliberacao da 2 Camara Especializada Civel, deste Tribunal de Justica.. Ordem: 135 Processo nº 0800440-78.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE SA RAMOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaracao, dar-lhe provimento, para sanar os vicios apontados, via de consequencia, julgar extinto o feito, sem resolucao do merito, nos termos da fundamentacao.. Ordem: 136 Processo nº 0816534-49.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA LEIDE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 137 Processo nº 0800121-94.2019.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BELMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaracao, mas negar provimento.. Ordem: 139 Processo nº 0837467-09.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILDA MARIA DA COSTA LOPES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 142 Processo nº 0002143-55.2016.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: ARNALDO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por maioria, votar pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes o pedido inicial. Inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte Autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte ré/Apelante, na forma do art. 85, do CPC, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: "CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, voto divergente vencedor.. ADIADOS: Ordem: 140 Processo nº 0804692-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE MAIZO PASSOS BRITO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 141 Processo nº 0800506-05.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ELAMARCOS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 84 Processo nº 0807450-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO GONCALVES SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 138 Processo nº 0752949-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODRIGO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: KAUE FERREIRA CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de abril de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedido alvará de levantamento

em cooperação judiciária

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AFONSO RIBEIRO DE SOUSA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

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