Procedimento Comum Cível 0800387-20.2022.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800387-20.2022.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A AGRAVADO: JOANA ALVES DE LIMA, BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem observância dos requisitos legais; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) estabelecer a existência e o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do art. 595 do Código Civil, exigindo assinatura a rogo por terceiro e a presença de duas testemunhas, sob pena de nulidade. No caso concreto, o contrato apresentado pela instituição financeira não atende aos requisitos legais, pois conta apenas com duas assinaturas, ausente uma terceira, o que enseja sua nulidade. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da inexistência de autorização válida e da conduta abusiva do banco. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo sofrido, dada a violação grave aos direitos do consumidor e o comprometimento de sua subsistência. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais da 3ª Câmara Especializada Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades do art. 595 do Código Civil é nulo. A restituição de valores descontados indevidamente em contrato nulo deve ocorrer em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021, DJe 14.12.2021. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800387-20.2022.8.18.0103 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo BANCO CETELEM S.A., contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação n.º 0800387-20.2022.8.18.0103, interposta por JOANA ALVES DE LIMA, nos seguintes termos, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE MÚTUO NÃO APERFEIÇOADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 18 e 26. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595. CONTRATO NULO. SÚMULAS 30 e 37 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. O negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC. Como, no caso, o contrato objeto da lide foi firmado sem a referida formalidade, apenas com a oposição de impressão digital, é considerado nulo. 2. As súmulas 30 e 37 do TJPI estabelecem que os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595 do Código Civil. 3. Consoante a jurisprudência do STJ e o teor da súmula 30 do TJPI, o pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. 4. Danos morais devidos e arbitrados, em razão da Sum. 568 do STJ, pois condizente com o padrão adotado nesta 3ª Câmara Cível. 5. Inverto o ônus sucumbencial e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. 6. Apelação Cível conhecida e provida monocraticamente em razão das súmulas 18 e 26.” (id n.º 21698625). AGRAVO INTERNO CÍVEL: em sede recursal, a parte Agravante sustentou que: i) o instrumento contratual devidamente firmado pela parte Autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de vício de consentimento ou de confusão, tendo em vista que uma das assinaturas é de um parente próximo; ii) não há que se falar em indenização por dano material, muito menos em devolução em dobro; iii) sustentou que a parte Agravada não faz jus a postulada indenização a título de danos morais, tendo em vista que não houve ato ilícito; iv) subsidiariamente, caso seja mantida a retromencionada condenação, pugnou pela redução do montante da condenação fixado pelo Relator; v) por fim, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de reformar completamente a decisão singular proferida, consoante cada requerimento específico. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO CÍVEL: devidamente intimada, a parte Autora, ora Agravada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. VOTO I. DO CONHECIMENTO De início, o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, consigno que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a controvérsia em face da decisão monocrática agravada. Deste modo, conheço do presente recurso e passo a analisar suas razões. II. DO MÉRITO a) DA LEGALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL SUB EXAMINE Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato empréstimo consignado, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. De saída, consoante exposto no decisum agravado, denota-se que o Banco Réu, ora Agravante, não conseguiu demonstrar a validade do contrato, uma vez que se trata de autor analfabeto e o contrato juntado aos autos não traz os requisitos necessários presentes no artigo 595 do Código Civil. No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada do contrato, ora questionado, no qual consta a impressão digital da parte Autora sem assinatura de duas testemunhas, constando apenas um assinante como testemunhas, logo, nos termos da fundamentação acima, o contrato apresentado é nulo. Em março de 2022 o STJ pacificou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Em análise da jurisprudência, percebe-se dois requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) que uma terceira pessoa assine com o nome do mutuário a seu mando; ii) que duas testemunhas atestem também assinando o documento. Portanto, ante a ausência das formalidades essenciais supracitadas, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. b) DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O Agravante sustenta, ainda, que a restituição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, porquanto não há comprovação de má-fé. No entanto, a decisão monocrática fundamentou que a má-fé do Banco Réu decorre da ausência autorização para efetuar descontos no benefício da parte Agravada. A cobrança de valores sem a autorização do agravado constitui conduta abusiva, enquadrando-se na regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição do indébito em dobro. No entanto, ante o repasse do valor comprovado aos autos, a compensação foi determinada. Se não, vejamos: “No entanto, da leitura detida dos autos, constato que a instituição financeira apresentou o “DOCUMENTO DE CRÉDITO - TED” (Id. Num. 16892504), com autenticação mecânica e registro no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que comprova a transferência dos valores referentes ao mútuo declarado nulo. Assim, deve-se proceder com a dedução dos valores repassados pelo Banco em seu valor histórico.” Portanto, mantenho integralmente a determinação para restituir os valores em dobro com a devida compensação, porquanto a conduta da Instituição Ré se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. c) DOS DANOS MORAIS O Banco Réu defende que não há comprovação de abalo moral, devendo as apenas retornar ao status quo ante. Não obstante, a decisão monocrática fundamentou corretamente que os danos morais, em casos como este, são presumidos (dano in re ipsa), ou seja, decorrem diretamente da conduta ilícita do Banco Réu, sem a necessidade de comprovação específica de sofrimento ou angústia da vítima. O valor fixado por este Juízo ad quem, em R$ 3.000,00 (três mil reais), está dentro da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros adotados por esta 3ª Câmara Especializada Cível. Neste diapasão, o desconto indevido em benefício previdenciário sem a autorização dos descontos, configura violação grave aos direitos do consumidor, principalmente quando se trata de pessoa hipossuficiente, como no presente caso. O caráter alimentar do benefício previdenciário reforça a gravidade do ato ilícito praticado pela Instituição Ré, pois a redução indevida do montante disponível compromete diretamente a subsistência do consumidor, afetando sua dignidade e segurança financeira. Diante dos fatos expostos, mantenho a condenação do Banco Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor em conformidade com os parâmetros estabelecidos por esta 3ª Câmara Especializada Cível. IV. DECISÃO Com estas razões de decidir, conheço do presente Agravo Interno Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter, in totum, a decisão monocrática proferida por esta Relatoria. Outrossim, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n.º 16, da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ. Por fim, advirto o Agravante de que a oposição de Embargos de Declaração com intuito meramente protelatório implicará a aplicação de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 11/04/2025 a 23/04/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

29/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documentos

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)