Procedimento Comum Cível 0801017-66.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801017-66.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANNOEL PITAGORA DE OLIVEIRA LEAL Advogado do(a) APELANTE: JODSON PINHEIRO LUZ - PI4536-A APELADO: LUZINARIA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA - PI5227-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REVELIA. NÃO CONFIGURADA. CONSTATADAS CONTRADIÇÕES NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALOR DE SUPOSTO “EMPRÉSTIMO” CONTRAÍDO PELA RÉ. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MEROS INFORTÚNIOS DE ORDEM CONJUGAL, MAS SEM EXCESSOS. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL. CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ab initio, o Apelante sustenta que deveria ter sido reconhecida a revelia da parte Apelada, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. No entanto, conforme bem fundamentado na sentença, a revelia não gera automaticamente os efeitos pretendidos pelo Apelante, especialmente quando há provas nos autos que contradizem suas alegações. 3. O Autor pleiteia pela devolução da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sob a alegação de que teria emprestado esse valor à Apelada para custear um curso preparatório de residência médica. 4. Contudo, é importante destacar que o Apelante apresentou apenas comprovantes de transferência bancária em favor da Apelada, sem, no entanto, fornecer qualquer elemento probatório que confirme a existência da relação de mútuo mencionada. Frise-se que meros registros de transações financeiras não são suficientes para comprovar a natureza de um suposto empréstimo. 5. A parte Recorrente pugnou, ainda, pela devolução ou ressarcimento de um par de anéis e um par de alianças de ouro 18 (dezoito) quilates, todavia, o documento que comprova a alegação somente fora juntado aos autos em sede recursal. 6. Neste diapasão, documentos novos juntados, exclusivamente, em sede de Apelação, não podem ser considerados a efeito de influir no julgamento recursal, quando não houve fato novo em grau de recurso ou força maior impeditiva da exibição em momento oportuno. Precedentes. 7. A jurisprudência posiciona-se no sentido de que desentendimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros não configuram dano moral, salvo quando há excessos comprovados, não sendo este o caso. Precedentes. 8. Não obstante, o Magistrado de primeiro grau, ao condenar o Autor ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, desconsiderou que houve acolhimento parcial dos pedidos da ação principal, o que exige a repartição proporcional dos ônus de sucumbência, logo, é medida de rigor reformar a sentença neste ponto. 9. Assim, em razão da sucumbência recíproca, reformo a sentença a quo neste ponto, para condenar as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte Autora e 70% (setenta por cento) para a parte Ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas que cada parte fora vencedora e vencida, vedada a compensação, nos termos, do art. 85, § 14, do CPC. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801017-66.2020.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANNOEL PITAGORA DE OLIVEIRA LEAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, movida em desfavor do LUZINARIA MARIA DE SOUZA, que julgou, in verbis: “Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL entre FRANNOEL PITÁGORA DE OLIVEIRA LEAL e LUZINARIA MARIA DE SOUZA a partir do dia 18 de outubro de 2018 e dissolvida a união em 25/02/2020; b) declarar que OS BENS MÓVEIS pleiteados pelo autor na inicial e confirmados em defesa pela requerida e que foram comprovados os valores com as notas indicadas nos ID 9783795, 9787797, 9783798, 9783799, 9783807 e 9783808 (Armário Itatiaia e ar-condicionados) que foram adquiridos na constância da união devem ser partilhados de forma equitativa entre eles, na proporção de 50% para cada um e quanto à cama de casal e ao roupeiro, estes bens devem ser partilhados na proporção de 50% para cada um e deve-se observar a média dos valores estimados pelas partes, para fins de divisão; c) julgar improcedente o pedido de condenação da requerida à obrigação de devolver seus bens supostamente adquiridos pelo autor antes da união estável; d) julgar improcedente o pedido de condenação da requerida em dano moral. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, se ainda houver. E aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa principal atribuído na emenda à inicial. JULGO IMPROCEDENTES todos os PEDIDOS contidos na DEMANDA RECONVENCIONAL, tocante a divisão de terreno; condenação do autor a pagar a metade das dívidas adquiridas para a manutenção do imóvel; pensão alimentícia para a filha da requerida, Luma Souza Ramos; e condenação do o Autor em Danos Morais. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais com base no valor da reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora/reconvinda, que arbitro em 10% do valor da reconvenção ID 15390594” (id n.º 16464127). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso. APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, sustentou que: i) em primeiro lugar, restou comprovado a existência dos referidos bens, conforme prova testemunhal e documental acostada aos autos, acrescendo-se por doc. que ora se faz juntada (Inventário da Transportadora); ii) restou-se comprovado que os bens adquiridos anteriormente à relação de União Estável e que não entram na partilha de bens, devem ser ressarcidos pela Apelada; iii) restou devidamente comprovado nos autos que o comportamento da parte Apelada causou sérios constrangimentos psicológicos e patrimoniais ao Apelante; iv) não há razão para a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual arbitrado pelo Juízo a quo, tendo em vista que restou comprovado durante a instrução processual que o Apelante não deu causa à presente demanda; v) pugnou, por fim, pelo provimento do recurso, pelos termos retromencionados. CONTRARRAZÕES: apesar de intimada, a parte Ré, ora Apelada, deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. PARECER MINISTERIAL: o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id n.º 11868085). PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: i) a revelia em relação ao pedido de devolução dos bens pertencentes ao Autor ou, ainda, o ressarcimento deles, posto que não contestados especificamente pela Ré; ii) a devolução dos bens elencados pelo Apelante, em id n.º 10598968, p. 11; iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável; iv) a sucumbência recíproca. VOTO I. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal. Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e fora recolhido o preparo, conforme comprovante em id n.º 10598971, p. 01 e 02. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: i) a Apelação Cível é o recurso cabível para atacar o decisum impugnado; ii) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e, iii) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. II. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, conforme relatado, o Apelante sustenta que deveria ter sido reconhecida a revelia da parte Apelada, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados. No entanto, conforme bem fundamentado na sentença, a revelia não gera automaticamente os efeitos pretendidos pelo Apelante, especialmente quando há provas nos autos que contradizem suas alegações. O Código de Processo Civil, em seu artigo 345, IV, dispõe que a revelia não acarreta os efeitos do art. 344 quando as alegações do Autor estiverem em contradição com prova constante dos autos, como ocorre no presente caso, pelo que passo a expor. O Apelante pleiteia pela devolução da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sob a alegação de que teria emprestado esse valor à Apelada para custear um curso preparatório de residência médica. Contudo, é importante destacar que o Apelante apresentou apenas comprovantes de transferência bancária em favor da Apelada, sem, no entanto, fornecer qualquer elemento probatório que confirme a existência da relação de mútuo mencionada. Afinal, meros registros de transações financeiras não são suficientes para comprovar a natureza de um suposto empréstimo. O ônus de demonstrar a existência do empréstimo recai sobre o Apelante, conforme artigo 373, I, do CPC, o qual não fora cumprido. Os documentos apresentados poderiam se referir a qualquer outro tipo de transação, e a ausência de um contrato de mútuo ou qualquer outro elemento que comprove a obrigação de restituição impede a procedência do pedido. Noutro giro, o Apelante pleiteia pela devolução ou ressarcimento de um par de anéis e um par de alianças de ouro 18 (dezoito) quilates, alegando que “compradas pelo apelante em preparação à formalização da União Estável pelo Casamento, que já estava previsto para o fim do ano” (id n.º 10598968, p. 11). Todavia, o documento que comprova a alegação somente fora juntado aos autos em sede recursal, em id n.º 10598973, id n.º 10598974, id n.º 10598975 e id n.º 10598976. Pondero que, dentre os princípios balizadores do processo, destaca-se o Princípio da Cooperação, enunciado pelo art. 6º, do Código de Processo Civil, cujo teor institui dever imposto a todos os sujeitos do processo de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ora, o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes. Neste diapasão, documentos novos juntados, exclusivamente, em sede de Apelação, não podem ser considerados a efeito de influir no julgamento recursal, quando não houve fato novo em grau de recurso ou força maior impeditiva da exibição em momento oportuno. Assim entende a jurisprudência dominante, conforme arestos, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. - Preliminar contrarrecursal de documentos carreados aos autos em fase recursal: De acordo com o entendimento de parte da doutrina, admite-se a juntada posterior de documentos desde que efetuada até o encerramento da fase instrutória da demanda, respeitados os princípios da lealdade e estabilização da lide. No entanto, não é admissível a juntada de documentos em sede recursal, especialmente daqueles que poderiam ter sido juntados por ocasião da dilação probatória, que é o momento processual oportuno para a realização de tais atos. Extemporânea a juntada do documento obtido após a prolação da sentença, ou seja, na fase recursal, razão pela qual é desconsiderado na análise de mérito do presente recurso. [...] omissis. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Apelação Cível: 50055734220188210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 25/07/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). [negritou-se] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. ESCRITOS EM QUE REGISTRADOS FATOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SITUAÇÃO AUTORIZATIVA CONSUBSTANCIADA NA JUNTADA DE ESCRITOS NOVOS RELATIVOS A FATOS NOVOS NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL. FATURA SEM ACEITE. PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito do autor devem ser colacionados aos autos juntamente com a petição inicial, segundo a dicção do art. 434 do CPC. A juntada de documentos em momento posterior só é legalmente admitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, de modo que, demonstrado que os elementos extemporaneamente acostados aos autos fazem prova de fatos ocorridos anteriormente à propositura da ação e não apresentada justificativa plausível para a juntada tardia, mister reconhecer que operada está a preclusão consumativa. Hipótese de inadmissível integração dos escritos intempestivamente colacionados ao conjunto probatório anteriormente formado. Documentos não conhecidos. 2. A cobrança de débito previsto em duplicata virtual, cuja dívida encontra-se declarada em nota fiscal não aceita pelo devedor, deve vir aparelhada com prova de efetiva entrega da mercadoria ou da prestação de serviço (art. 15, I e II e §§ 1º e 2º, da Lei n. 5.474/68). Não colacionadas provas suficientes a certificar a alegação inicial de que é o autor titular de direito a que corresponde dever inadimplido do réu, desatendido está o ônus probatório legalmente imposto pelo art. 373, I, do CPC. 3. Recurso do réu conhecido e provido. Honorários redistribuídos e majorados. (TJ-DF 07012887320198070011 DF 0701288-73.2019.8.07.0011, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021). [negritou-se] Isto posto, torna-se inadmissível a juntada de documento novo em sede recursal, salvo quando versar sobre as estritas situações previstas no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos, porquanto possuía o Autor prévio acesso a todas as notas fiscais que foram colacionadas somente em sede recursal, não obstante, quedou-se inerte em apresentá-las em momento oportuno. Nesta perspectiva, prevê, ainda, o art. 1.014, do CPC, o qual dispõe que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Entretanto, conforme exposto anteriormente, tal previsão não se aplica ao caso das notas fiscais, uma vez que a parte Apelante já possuía acesso aos documentos desde o momento de sua emissão. De mais a mais, deve-se analisar, ainda, o exposto pela testemunha trazida pelo Apelante, o Sr. Guilherme Scholl Roballo, o qual cito fragmento já degravado pelo Juízo a quo, ipsis litteris: “Que conhece o autor desde 2017, que na época em que conheceu o autor chegou a ir em seu apartamento, que ele morava em um apartamento mobiliado, que lembra que la tinha geladeira, fogão, armário, sofá, micro-ondas, que o autor quando se mudou para fortaleza e que sabia que ele tinha levado todos os seus pertences, seus móveis la para aquela região, para ficar perto da família; soube que o autor levou todo esse material pra transportadora para levar para essa região; que não conheceu a requerida pessoalmente, que não conheceu a primeira esposa do autor; que autor colocou seus móveis em Picos; que não sabe dizer se o autor colocou os móveis na casa de sua mãe, irmã ou no apartamento que ele morava; que não tem a informação de que autor e requerida moraram juntos em Picos; que perdeu contato com o autor no final de 2020.” [negritou-se] Pelo exposto, incabível que a revelia gere automaticamente os efeitos pretendidos pelo Apelante, pois, das provas testemunhais e documentais constantes nos autos, verifica-se as contradições extraídas de suas próprias alegações. Em relação à alegação do Apelante de que sofreu danos morais, em razão de supostos constrangimentos psicológicos e patrimoniais, não encontra respaldo nos autos. A jurisprudência posiciona-se no sentido de que desentendimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros não configuram dano moral, salvo quando há excessos comprovados, não sendo este o caso. Cito, ainda, precedentes das Cortes de Justiça, in verbis: Responsabilidade civil - Pretensão de reparação de danos suportados em razão de relacionamento “abusivo” - Sentença que não reconheceu a existência de dano moral a ensejar reparação - Infortúnios que caracterizaram desentendimentos de ordem conjugal - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP – RI: 00233598320178260001 SP 0023359-83.2017.8.26.0001, Relator.: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 27/04/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2018). [negritou-se] APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE RELACIONAMENTO ABUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIDA. PARTE QUE INTERPÔS RECURSO APÓS A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. 2) RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIADA. BENESSE MANTIDA. 3) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORRE ENTRE OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ART. 197, I, DO CPC. 4) NARRATIVA INICIAL QUE DESCREVE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL NO TÉRMINO DE RELACIONAMETOS CONJUGAIS É PRECISO A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA. COMPORTAMENTOS VIOLENTOS QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS. O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL ENSEJA, NÃO RARAS VEZES, DESENTENDIMENTOS E DISCUSSÕES MAIS ACIRRADAS, O QUAIS NÃO NECESSARIAMENTE INDUZEM À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO INDICAM COMPORTAMENTO ABUSIVO E/OU VIOLENTO POR PARTE DO RÉU. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE QUALIFICA COMO MEIO DE PROVA. PREMISSA, NO ENTANTO, QUE NÃO ELIDE A PARTE DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM AS SITUAÇÕES APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR – 00012155820218160194 Curitiba, Relator.: substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 27/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024). [negritou-se] De mais a mais, no que tange à insurgência do Apelante acerca de um rateio proporcional da condenação em honorários, verifica-se, de fato, que houve parcial procedência da ação principal, o que, no caso sub examine, permite a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, o qual dispõe que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. O Magistrado de primeiro grau, ao condenar o Autor ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, desconsiderou que houve acolhimento parcial dos pedidos da ação principal, o que exige a repartição proporcional dos ônus de sucumbência. A jurisprudência dos tribunais reforça que, em situações de parcial procedência, não é razoável impor a apenas uma das partes o pagamento integral dos custos do processo (STJ – AgRg no AgRg no REsp: 1537853 DF 2015/0124864-9, Relator.: Ministra DIVA MALERBI DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3 REGIÃO, Data de Julgamento: 10/03/2016, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2016). Logo, em razão da sucumbência recíproca, reformo a sentença a quo neste ponto, para condenar as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte Autora e 70% (setenta por cento) para a parte Ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas que cada parte fora vencedora e vencida, vedada a compensação, nos termos, do art. 85, § 14, do CPC. Por fim, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019). III. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca na ação principal, de formar a condenar as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte Autora e 70% (setenta por cento) para a parte Ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas que cada parte fora vencedora e vencida, vedada a compensação, nos termos, do art. 85, § 14, do CPC. Deixo, contudo, de majorar os honorários sucumbenciais neste grau recursal, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso sub examine, consoante ao exposto na fundamentação – vide Tema n.º 1.059. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

30/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Decorrido prazo de MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)