Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820002-79.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820002-79.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA RAKEL MONTEIRO COELHO RODRIGUES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0820002-79.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Eletiva] Trata-se de ação ajuizada em desfavor de ente(s) político(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão (ID 73234943) declarou a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Em seguida, observa-se que o ato ordinatório (ID 73489521) determinou a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, quanto as seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação: (i) da qualificação das partes, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, devendo existir compatibilidade entre as informações constantes na exordial e a documentação apresentada; (ii) da procuração, nos termos dos arts. 653 e 654, do Código Civil, devendo conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do(s) outorgante(s) e do outorgado(s), assinada de maneira legível, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (art. 105, CPC 2015); […] (iv) do comprovante de endereço, atualizado dos últimos 90 (noventa) dias, contados do ajuizamento neste juízo, podendo ser contas de água, de energia, de telefone ou boletos bancários, ou outros nos quais conste data de processamento ou postagem pelos Correios; No entanto, consoante certidão (ID 75568401), a parte autora não apresentou manifestação, conforme os termos a seguir: Certifico que, decorreu prazo da intimação (id.73489536) sem manifestação da parte autora, razão por que procedo com a conclusão ao juízo para as devidas providências. Dou fé. Vê-se, diante dessa questão, a ausência de interesse no prosseguimento da ação, vez que inobservados o prazo estabelecido para manifestação e a diligência a ser cumprida. Desta forma, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, e art. 485, VI, do CPC/2015, e com base no Ofício no 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. C. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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