Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0807442-10.2023.8.18.0031 - TJPI

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0807442-10.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIA ARAUJO CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO VICTOR CARDOSO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE ÓBITO. PROVA IDÔNEA DA MORTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de suprimento judicial do registro de óbito de Maria Miranda de Araújo, falecida em 1966, sob o fundamento de ausência de certidão de nascimento e de provas suficientes do falecimento. A apelante juntou aos autos certidões de óbito dos filhos da falecida, guia de sepultamento emitida pela Prefeitura Municipal de Parnaíba, além de depoimento testemunhal confirmando a data, local e causa da morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suprimento judicial do registro de óbito de Maria Miranda de Araújo, à luz da prova documental e testemunhal apresentada, nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 109 da Lei nº 6.015/73 autoriza o suprimento judicial de registro civil quando comprovada a necessidade, por meio de documentos ou testemunhas, sem exigência de processo contencioso. O artigo 78 da mesma lei determina que, na impossibilidade de realizar o registro no prazo legal, o assento deve ser lavrado com a maior urgência, assegurando a regularização do óbito. A guia de sepultamento emitida pela Prefeitura Municipal de Parnaíba, aliada às certidões de óbito dos filhos da falecida e ao depoimento testemunhal, constitui prova idônea e suficiente para suprir a falta da certidão de óbito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que, existindo provas seguras do falecimento, é cabível a autorização judicial para viabilizar o registro tardio de óbito. Ausente qualquer obstáculo jurídico à regularização do registro, impõe-se a reforma da sentença para deferir o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O suprimento judicial do registro de óbito é possível quando comprovada a morte por prova documental idônea e testemunhal, independentemente da inexistência da certidão de nascimento do falecido. A guia de sepultamento emitida por órgão público reveste-se de presunção de veracidade e pode ser suficiente para suprir a falta da certidão de óbito. O procedimento de suprimento de registro de óbito possui natureza predominantemente administrativa, dispensando o processo contencioso quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73, arts. 78, 79 e 109. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.229720-8/001, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 10.07.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807442-10.2023.8.18.0031 Origem: APELANTE: MARCIA ARAUJO CARNEIRO Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO VICTOR CARDOSO DA SILVA - PA19553-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807442-10.2023.8.18.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta por Márcia Araújo Carneiro, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Suprimento de Registro de Óbito Tardio, na qual se pleiteia a expedição de mandado judicial para o registro do óbito de Maria Miranda de Araújo, avó materna da requerente, falecida em 10 de maio de 1966. Alega a apelante que à época do falecimento, apenas o 1º Cartório de Registro Civil da Comarca de Parnaíba-PI estava em funcionamento, e que, por motivos desconhecidos, não houve a realização do registro de óbito. Apresenta como prova principal o guia de sepultamento da de cujus, indicando a data de nascimento e de falecimento. O juízo de origem, no entanto, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de insuficiência probatória. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que a documentação apresentada é suficiente para comprovar o falecimento e, consequentemente, viabilizar o suprimento do registro. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior o fez com parecer conclusivo nos seguintes termos: “Ex positis, esta Procuradoria OPINA pelo conhecimento e provimento do recurso sub examine, reformando-se in totum a sentença combatida.” É o que se tinha a relatar. Inclua-se o FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Em suma, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de suprimento judicial do registro de óbito de Maria Miranda de Araújo, falecida em 1966, cujas certidões de óbito e nascimento não foram encontradas. Registre-se que o procedimento utilizado é indicado ao pedido em espécie, haja vista que nos casos de lavratura de registro tardio de óbito é dispensado o processo contencioso, por ser de cunho preponderantemente administrativo. Nesse jaez, anoto que o artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê que aquele que pretender restaurar, suprir ou retificar assentamento no Registro Civil pode requerê-lo ao juízo competente, desde que instruído com documentos ou indicação de testemunhas. Ademais, o artigo 78 da mesma lei estabelece que, na impossibilidade de ser feito o registro dentro do prazo legal, este deverá ser lavrado com a maior urgência. Compulsando detidamente os autos, observo que, em que pese não ter conseguido juntar certidão de nascimento da Sra. Maria Miranda de Araújo, cujo registro de óbito tardio a apelante pretende realizar, essa juntou certidões de óbitos dos filhos da de cujus que a contém descrita como mãe, bem como guia de sepultamento dando conta de que a data de nascimento seria 08/12/1904 e falecimento 10/05/1966, emitida pela Prefeitura Municipal de Parnaíba. Houve ainda, oitiva de testemunha que era neto da falecida, que afirmara em audiência a data do falecimento, o local, que teria ocorrido em casa, e a causa, morte natural. Tais documentos e testemunho, em meu sentir, já são provas idôneas do alegado, especialmente a guia de sepultamento, o que, na hipótese em análise, reveste-se de presunção de veracidade, suficiente para suprir a falta da certidão de óbito, sendo desnecessário, inclusive, a oitiva de testemunhas, como entendeu o juiz de piso Nesse sentido, colaciono parte do Parecer do Ministério Público Superior, por bastante esclarecedor: “Compulsando os autos, verifica-se que diante dos documentos colacionados, em especial o guia de sepultamento da de cujus, observadas as formalidades legais, o pedido merece ser acolhido.” Nesse sentido, colaciono parte da seguinte sentença exarada por magistrado do Tribunal de Justiça de Goiás: "Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50."Dessa forma, verifica-se, pela Declaração de Óbito emitida pelo Ministério da Saúde, que ficou comprovado o óbito deJoaquim Guerra Lemes, em 12 de abril de 2018, às 07 horas, sendo que os familiares do de cujus, no prazo legal de 15 (quinze) dias, não efetuaram o seu registro do óbito. Ademais, os requisitos necessários para a confecção do registro funéreo, previstos no artigo 80 da Lei de Registros Públicos, foram devidamente atendidos. Destarte, pelas provas juntadas no processo, não vejo óbice à procedência do pedido da inicial. Não vejo necessidade de detenças maiores. Posto isso, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/73, e artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que se promova o assento de registro de óbito da de cujus JOAQUIM GUERRA LEMES tendo como data de falecimento o dia 12 de abril de 2018, às 07 horas, e demais dados conforme o formulário do Ministério da Saúde acostado na movimentação nº 01.Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Bárbara de Goiás, nos termos do artigo 109, §4º da Lei 6.015/73, para que seja confeccionado o registro de óbito.Anexem-se ao mandado cópia dos documentos que acompanham a inicial. Sem custas, vez que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.Dê-se ciência desta ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo mediante as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)21Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5295268-92.2021.8.09.0149,LICIOMAR FERNANDES DA SILVA - (JUIZ 1º GRAU),Trindade - Vara das Fazendas Públicas, Publicado em 07/05/2022 16:45:35 E julgado pelo Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO -REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - LEGITIMIDADE - ART. 79 LEI 6.015/73 - INTERESSE PÚBLICO - PROVA IDÔNEA DO ÓBITO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DO REGISTRO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO Comprovado que a requerente do registro tardio assistiu ao falecido no exercício de atos da vida civil, nos meses anteriores a sua morte, presente sua legitimidade, nos termos da hipótese de nº 5 do art. 79 da Lei 6.015/73. Nesse sentido, dever ser ressaltado, ainda, que o rol previsto no referido artigo define apenas as pessoas que são obrigadas a fazer a declaração de óbito, não proibindo que outros o façam, em razão do patente interesse público. Existindo nos autos provas seguras do óbito, é cabível a autorização judicial para viabilizar o seu registro nos assentamentos civis. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229720-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024) Assim, verificando-se a presença dos requisitos legais e a ausência de qualquer obstáculo que impeça o suprimento do registro de óbito, é medida que se impõe a reforma da sentença recorrida para deferir o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para determinar o suprimento judicial do registro de óbito de Maria Miranda de Araújo, com a expedição do competente mandado ao Oficial do 1º Registro Civil da Comarca de Parnaíba-PI. Teresina, 29/04/2025

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Oficial do 1° Cartório de Registro Civil da Cidade de Parnaíba em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ARAUJO CARNEIRO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(69)