Procedimento Comum Cível 0805815-83.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805815-83.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SIMAO ALVES DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: IANE LAYANA E SILVA SOARES, GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO APRESENTADO. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação de emenda à inicial. O apelante sustenta que atendeu aos requisitos exigidos, especialmente quanto à comprovação de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial, especialmente no que concerne à apresentação de comprovante de endereço, e se a exigência de outros documentos era imprescindível para o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC prevê que, constatadas irregularidades na petição inicial, o juiz deve conceder prazo para sua correção, sob pena de indeferimento. A exigência de comprovante de endereço não foi descumprida, pois o apelante juntou documentos suficientes para essa comprovação, como registro em sindicato de trabalhadores rurais e certidão eleitoral. A exigência de outros documentos, como procuração pública, extrato bancário e prévio requerimento administrativo, não é indispensável para o ajuizamento da ação, podendo ser apresentados no curso da instrução processual, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 18 da Corte. Tendo sido atendida a determinação judicial, o indeferimento da petição inicial deve ser afastado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial exige o não atendimento de determinação judicial devidamente fundamentada, nos termos do art. 321 do CPC. A apresentação de comprovante de endereço pode ser feita por diferentes meios idôneos, a depender do contexto fático. Exigências documentais que não são essenciais à propositura da ação podem ser supridas no decorrer da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do Tribunal. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805815-83.2023.8.18.0026 Origem: APELANTE: SIMAO ALVES DE MACEDO Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A, IANE LAYANA E SILVA SOARES - PI19083-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805815-83.2023.8.18.0026 Trata-se de Apelação interposta por 0805815-83.2023.8.18.0026 contra a sentença que indeferiu a AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISC/C TUTELA DE URGÊNCIA por ele manejada em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Na sentença recorrida, o magistrado indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emenda-la com comprovante atualizado de endereço, extratos bancários, procuração pública, prévio requerimento administrativo e teria descumprido tal determinação. Irresignada, a parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, a fim de possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, alegando que a petição inicial encontra-se suficientemente instruída nos termos da legislação processual e que juntou o comprovante exigido. Houve contrarrazões em defesa da sentença. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, dou seguimento ao recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora, ora apelante, não atendeu a determinação de emenda à inicial. O recorrente alega que a petição inicial cumpre todos os requisitos da legislação processual. Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença merece reparo. O art. 321 do CPC regulamenta que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena indeferimento. Da simples leitura da decisão de piso que determinou a emenda da inicial, verifica-se que o argumento do apelante merece prosperar, pois sobre a exigência formulada pelo juízo, especificamente, no que tange ao comprovante de endereço atualizado, verifica-se que não se mostra desarrazoada, contudo, diferente do que entendeu o magistrado, ela fora cumprida. Ora, analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de residência a partir de sua situação cadastral no sindicato dos trabalhadores rurais bem como de certidão exarada pela justiça eleitoral, e, ou seja, cumpriu com seu desiderato. Os demais documentos exigidos, tais como procuração pública, extrato bancário e prévio requerimento administrativos, são desnecessários para o ingresso do feito, podendo ser obtidos no decorrer da instrução processual, sobretudo levando-se em consideração o que diz a súmula 18 desta Egrégia Corte. Assim, sem mais delongas, tendo o apelante cumprido com a determinação que lhe fora imposta, o indeferimento da inicial deve ser afastado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para, no mérito, DAR-LHE provimento, anulando a sentença vergastada e determinando retorno dos autos para origem. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 30/04/2025

06/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SIMAO ALVES DE MACEDO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMAO ALVES DE MACEDO - CPF: 181.842.273-53 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REU)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)