Procedimento Comum Cível 0801117-44.2022.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801117-44.2022.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ANTONIA CAMPELO DE ABREU Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por entender que a autora não demonstrou interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate é saber se há interesse de agir na ação, em virtude de a autora não ter diligenciado para tentar solucionar o problema extrajudicialmente, bem como por poder não ter juntado extratos e por não ter especificado valor líquido quanto à devolução em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir não pode ser afastado, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, CF) garante ao cidadão o direito de acesso à justiça, sendo a entrada pela via administrativa uma opção livre e não uma imposição. 4. No caso, a autora demonstrou indícios da relação jurídica com a instituição financeira, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova para obrigar a exibição de extratos bancários. 5. A decisão do juízo de origem que extinguiu a ação sem resolver o mérito foi equivocada, pois a autora cumpriu a exigência mínima de demonstrar plausibilidade da relação jurídica. A documentação poderá ser apresentada e analisada nas demais fases processuais. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. ______________________ Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 17 e 373, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; CF/1988, art. 5°, XXXV. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801117-44.2022.8.18.0034 APELANTE: MARIA ANTONIA CAMPELO DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS I – RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801117-44.2022.8.18.0034 Trata-se de Apelação interposta por MARIA ANTONIA CAMPELO DE ABREU contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca - PI, no bojo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Apelação: o apelante aduz que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que o autor carece de interesse de agir processual. Entretanto, a recorrente afirma que: na origem pretendia a declaração de nulidade de relação jurídica de contrato firmado e a ação se encontra revertida das formalidades legais; não há possibilidade de solução extrajudicial da demanda; o feito necessita de atuação do Judiciário para a desconstituição do negócio jurídico, visto que o banco apelado não reconhece a nulidade contratual por ausência de respeito à forma prescrita em lei; a autora é idosa, analfabeta e hipervulnerável, o que impossibilita o acesso à plataforma digital do consumidor.gov, pois o acesso é feito de forma individual e com criação de senha pessoal; é desnecessário o requerimento administrativo para a tentativa de solução do conflito na esfera extrajudicial, devendo o feito prosseguir com a citação do requerido; a juntada de extrato é onerosa ao consumidor, tendo em vista que só tem direito a 01 (um) extrato mensal e teria que pagar tarifa administrativa; aplica-se a inversão do ônus da prova, assim, cabe à instituição financeira comprovar a existência de transferência eletrônica disponível (TED); a parte autora apenas deve trazer elementos mínimos indispensáveis ao processamento da ação; a determinação de individualizar a quantia referente à repetição do indébito é desnecessária, pois o valor poderá ser liquidado posteriormente em sede de liquidação da sentença. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença com retorno dos autos a origem. Contrarrazões: em sua peça defensiva, o apelado requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os termos. Sem Manifestação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. Em cumprimento ao art. 931, do CPC/15, restituo os autos, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. É a síntese do necessário. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do presente recurso de apelação, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. II – DO MÉRITO Como assentado no relatório, no caso em exame, a apelante pugna pelo reforma da decisão a quo, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito. O magistrado de piso extinguiu o feito por entender que a parte autora carece de interesse processual, pois o patrono da requerente poderia ter diligenciado junto aos órgão públicos e privados para verificar os direitos reivindicados, solicitando a exibição do contrato ou a negativa de sua exibição, bem como solicitar extrato bancário, a fim de aferir a existência do negócio jurídico e sua validade, respectivamente. Nesse contexto, explica-se que o interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), traduz-se no preenchimento do binômio necessidade-utilidade para provocação do judiciário. É como leciona Fredie Didier Jr (2022, fls. 480-482): Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 24 ed. São paulo: Ed. Juspodivm, 2022). Contrariamente ao que restou consignado na sentença do juízo a quo, não há falar em ausência de interesse de agir, posto que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição) não é compatível com a via administrativa de curso forçado. Ora, como garantia subjetiva, o acesso à justiça, corporificado no direito abstrato de ação, presta-se a assegurar ao cidadão o exame de toda e qualquer questão pelo Poder Judiciário, órgão precipuamente encarregado de exercer a atividade jurisdicional. É certo que a lei poderá criar órgãos administrativos diante dos quais seja possível apresentarem-se reclamações contra decisões administrativas. A lei poderá igualmente prever recursos administrativos para órgãos monocráticos ou colegiados. Não obstante, estes remédios administrativos não passarão de uma mera via opcional. Ninguém pode negar que em muitas hipóteses possam ser até mesmo úteis, por ensejarem a oportunidade de uma autocorreção pela administração de seus próprios atos, sem impor ao particular os ônus de uma ação judicial; mas o que é fundamental é que a entrada pela via administrativa há de ser uma opção livre e não uma imposição de lei ou de qualquer ato administrativo. Prosseguindo, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Assim sendo, acontece que a Segunda Seção do STJ no Resp 1133872 / PB, sob a Relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA, processado nos termos do CPC/73, art. 543-C (procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) decidiu o seguinte: TESE JURÍDICA: Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. O entendimento adotado pelo juízo de origem dissente das decisões já proferidas por este Tribunal e da jurisprudência do STJ. No acórdão do repetitivo supracitado, ressaltou-se que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que ao autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação e que cabe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição dos extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles. Destarte, ao requerente, basta comprovar os indícios da relação jurídica, o que o fez ao colacionar documento do INSS com a inicial, o qual aponta para adesão a contrato com o banco recorrido e o ônus de comprovar a transferência bancária incube à parte requerida. À vista disso, os extratos bancários podem ser acostados e analisados na fase instrutória do processo, pela instituição financeira, não se descortinando como documentos essenciais para a propositura da ação. Ademais, no que se refere à determinação de individualizar a quantia referente à repetição do indébito, de fato, poderá o valor poderá ser aferido na correspondente fase de liquidação da sentença. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS - NOVE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1º, III, DA LEI 8.078/90 E RESP Nº 1.061.530/RS - repetição do indébito - PERTINÊNCIA - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676.608/RS. - VALORES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036548-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 23/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE AINDA NÃO COMPENSADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito, contados do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao contribuinte, aplica-se para que ele inicie o procedimento com vistas a reaver o montante indevidamente arrecadado; não significa, entretanto, que a repetição deva se encerrar no referido lustro. 2. Não há óbice a que a definição precisa do montante a ser restituído ao contribuinte seja relegada à liquidação de sentença. Na referida fase será possível, ademais, definir quanto à necessidade de prova pericial. 3. Sendo a autora pessoa jurídica e estando ativa na Junta Comercial e devidamente representada nos autos, é possível seja efetuada a restituição. (TRF-4 - AC: 50445811320174047100 RS 5044581-13.2017.4.04.7100, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 27/04/2021, SEGUNDA TURMA) Diante do exposto, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, comprovada a plausibilidade da relação jurídica, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, encontra-se a petição inicial apta para recebimento e não estando a causa apta a julgamento, a medida que se impõe é a cassação da sentença, com retorno dos autos a origem para regular processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de anular a decisão recorrida, determinando o regular processamento da ação originária, com inversão do ônus da prova. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 30/04/2025

01/05/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Todas as movimentações(44)