Procedimento Comum Cível 0804104-38.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804104-38.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: RAIMUNDA SOARES SILVA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a ilegalidade de descontos realizados na conta bancária do autor, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta do autor a título de capitalização, sem que houvesse a sua contratação; e (ii) definir se há responsabilidade da instituição financeira pela restituição em dobro dos valores descontados e pela indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica à relação jurídica entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor em face da instituição financeira, nos termos dos arts. 2º, 3º, 4º, I, e 39, IV, do CDC, bem como da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O consumidor demonstrou a ocorrência dos descontos indevidos em sua conta bancária, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a existência de contrato válido que fundamentasse tais cobranças, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A instituição financeira não apresentou prova da contratação do título de capitalização, caracterizando a ausência de fundamento jurídico para os descontos realizados, o que configura cobrança indevida e má-fé. 6. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, razão pela qual a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 7. O desconto indevido na conta bancária do consumidor, especialmente sobre valores de natureza alimentar, viola sua dignidade e causa abalo moral, sendo o dano presumido (in re ipsa). 8. Diante da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa da parte autora. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804104-38.2022.8.18.0039 APELANTE: RAIMUNDA SOARES SILVA ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO autora: a) por danos materiais na restituição em dobro do valor efetivamente descontado, sob a rubrica de Título de Capitalização; e b) por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Declarou, ainda, indevidos os descontos referentes a título de capitalização, determinando ao Bradesco S.A. que cesse os descontos. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: o serviço foi prestado pelo fornecedor com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor; inexiste no presente caso falha ou defeito na prestação de serviço por parte do banco recorrente, na medida em que as cobranças realizadas são totalmente lícitas e devidas; impossibilidade de repetição de indébito; ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais. Pugna pelo provimento do recurso, com reforma da sentença a quo, para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, que seja a indenização fixada em valor inferior ao da sentença a quo, adaptando-a a realidade dos fatos ocorridos, devendo os juros ser fixados a partir do arbitramento. Sem contrarrazões ao recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, devido à ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. É o relato do necessário. Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão do plenário virtual. Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação. II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804104-38.2022.8.18.0039 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO que moveu RAIMUNDA SOARES SILVA ARAUJO, ora apelada. Conforme sentença recorrida, entendeu o magistrado a quo que deveria o réu ter acostado aos autos a materialização da relação jurídica contratual, por meio do instrumento correlato, e não o fez. Concluiu, diante dessa omissão, que os descontos não decorreram de causa jurídica existente e sim da mera potestade do demandado. Com isso, condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar a Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC. Sobre o caráter fundamental da vulnerabilidade, traz-se à colação o magistério de Ada Pellegrini Grinover, para quem: A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas atuais do Direito. [...] É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. [...] Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas do mercado.1 Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, bem como da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, passa-se ao exame da controvérsia central desta demanda, que consiste em examinar a legalidade de desconto em conta do autor com relação a título de capitalização que não reconhece. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de desconto na sua conta bancária referente a título de capitalização, que não conhece da aludida operação, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Diante de tal contexto, ao banco réu cabia, por imposição do art. 373, II, do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Competia ao banco demandado a demonstração da existência de contrato regularmente firmado entre as partes para fundamentar o desconto em debate. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu a contento, pois não juntou aos autos o referido instrumento contratual. Assim, não existindo nos autos comprovação da contratação do título de capitalização, deixou a instituição financeira de demonstrar a existência de liame contratual válido entre os litigantes, sendo o caso de concluir que o desconto na conta da parte autora foi realizado à míngua de fundamento jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Diante do exposto, resta inequívoco que o desconto perpetrado na remuneração da parte autora caracteriza ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado no desconto indevido. Sobre a responsabilidade do banco réu, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a ilegitimidade do desconto na conta da parte autora em que recebe seu benefício previdenciário, decote oriundo da conduta negligente do banco réu, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A propósito, mutatis mutandis, segue entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO. APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 8. Defiro, ainda, constatada a má-fé do Banco, o pedido de restituição do indébito em dobro, eis que cobrar empréstimo, com base em contrato nulo, afronta o direito do consumidor, e, nesse caso, deve o Banco devolver em dobro os valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012344-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019) Logo, sem razão a parte apelante, devendo ser mantida a sentença a quo, que reconheceu a ilegalidade do desconto em debate, com a condenação do banco réu em restituir em dobro o valor indevidamente descontado na sua conta, além de pagar indenização por danos morais. No que concerne ao valor da indenização por danos morais, em consonância com os parâmetros adotados por este órgão colegiado em demandas semelhantes, mostra-se revestida de razoabilidade e proporcionalidade a quantia fixada na origem de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo que referido montante não implica ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa da demandante. III – DECISÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 30/04/2025

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)