Cumprimento de sentença 0804052-68.2019.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804052-68.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de certidão de custas

12/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de certidão de custas

07/07/2025, 23:19

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA DE ASSIS DE JESUS DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FINAIS Nome do devedor: BANCO BRADESCO S.A. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Endereço: R Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, CEP 06029-900 - OSASCO MONTANTE DEVIDO E FUNDAMENTO LEGAL: Custas finais: R$ 2.217,14(dois mil, duzentos e dezessete reais e quatorze centavos) Número da guia de custas: (cópia anexa) Fundamento legal da constituição das custas: Lei Ordinária Estadual nº 5.526/2005. CERTIFICO e dou fé, de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, inseridas no Manual de Custas Processuais do Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI, nos termos dos Provimentos nº 20/2014 e 20/2015, da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, que não houve pagamento de custas judiciais finais nos autos do processo, transitado em julgado, em epígrafe, embora tenha o responsável pelo débito, acima qualificado, sido devidamente intimado. O referido é verdade. PICOS-PI, 4 de julho de 2025. KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Picos Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804052-68.2019.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:54

Baixa Definitiva

04/07/2025, 12:54

Juntada de informação

04/07/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 12:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:52

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: FRANCISCA DE ASSIS DE JESUS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafos quarto e quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos juros e correção monetária não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 2. É dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. 3. A demonstração do alegado excesso nas razões recursais não supre, por si só, a ausência do demonstrativo do cálculo atualizado. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804052-68.2019.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo BANCO BRADESCO S.A contra sentença nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada por FRANCISCA DE ASSIS DE JESUS DO NASCIMENTO, ora apelada. Na impugnação ao cumprimento de sentença ofertada, o Banco executado alegou excesso de execução, aduzindo que a exequente apresentou em juízo um cálculo que não está de acordo com o disposto em sentença. O juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada considerando que o Banco deixou de apresentar o demonstrativo de cálculos com o valor que entender devido, conforme determinação do art. 535, § 2º do CPC. Inconformado, o Banco Apelante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, excesso de execução, pois “os cálculos apresentados pelo Apelado encontram-se certamente maquiados, pois não correspondem à realidade.” Aduz que o feito deve ser remetido à contadoria do juízo para elaboração de cálculos e apuração do quantum debeatur, sob pena de enriquecimento ilícito e cerceamento de defesa. Contrarrazões em defesa da decisão vergastada. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO DO RELATOR 1. DO CONHECIMENTO Constatando a presença dos requisitos indispensáveis à admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. 2. DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso dos autos, o inconformismo do Apelante não restou adequadamente fundamentado e, portanto, não deve prosperar. Inobstante a relevância dos fundamentos apresentados, não resulta evidenciada a verossimilhança das alegações, eis que deixou de apresentar o demonstrativo de cálculos com o valor que entender devido, conforme determinação do art. 535, § 2º do CPC. Elementar que, nos termos do artigo 525, parágrafos quarto e quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos juros e correção monetária não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar. Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição liminar da impugnação. Impende salientar que a demonstração do alegado excesso nas razões recursais não supre, por si só, a ausência do demonstrativo do cálculo atualizado. Assim, não apresentada a planilha com os cálculos discriminados e atualizados do débito e sendo o excesso de execução o único fundamento do recurso, a sua rejeição liminar é medida que se impõe. Neste sentido, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Também o TJPI: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 917, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC/15. DEMAIS ARGUMENTOS GENÉRICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O apelante, em suas razões de recurso, alega excesso de execução, contudo, não acostou a planilha de cálculos para comprovar o alegado, limitando-se a trazer argumentos genéricos, sem qualquer embasamento legal. Ocorre que, ao alegar excesso de execução, o executado deve apresentar a planilha com demonstrativo pormenorizado de cálculo, concomitantemente à apresentação dos embargos, conforme estabelece o art. 917, § 30, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (.-.) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior á do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (Grifei). 2) Assim sendo, não prospera a alegação de excesso de execução, uma vez que, o embargante, ora apelante, sequer, apresentou planilha de cálculos, para fins de justificar o valor entendido como correto. A não inclusão em folha de pagamento das verbas salariais devidas como restos a pagar na Lei Orçamentária, não pode obstar o adimplemento pelo ente público, eis que comprovado o débito e a prestação do serviço, sob pena de violação do art. 7º, X da CF/88. 3) Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para REJEITAR a prejudicial de mérito (prescrição) suscitada pelo apelante e, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. 4) O Ministério Público Superior não se manifestou em razão da ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJ-PI - AC: 00000166020058180079, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). (Grifo nosso). Nesta perspectiva, considero que não restaram evidenciados os requisitos necessários para a concessão do efeito pretendido. 3. DA DECISÃO Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante não são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente Apelação, mantendo-se a sentença integralmente. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.

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