Procedimento Comum Cível 0827184-53.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827184-53.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

14/10/2025, 22:17

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONARDO DA SILVA AMORIM REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827184-53.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Intime-se a parte /ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 9 de outubro de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Secretaria do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 11:20

Baixa Definitiva

09/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:02

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA AMORIM em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONARDO DA SILVA AMORIM REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a informar conta bancária de sua titularidade, no prazo de 5 dias, possibilitando a expedição dos alvarás. TERESINA, 26 de setembro de 2025. GERMANO GOMES FELIX 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827184-53.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 11/09/2025

15/09/2025, 08:56

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA AMORIM em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: KALIANDRA ALVES FRANCHI EMBARGADO: LEONARDO DA SILVA AMORIM, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamado: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Configura prática abusiva a imposição da contratação de seguro atrelado a contrato de consórcio, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP). 2. Há dano moral decorrente da cobrança indevida de seguro, diante da violação aos direitos do consumidor, conforme jurisprudência consolidada. 3. Não há contradição no acórdão embargado, pois este se fundamentou em precedentes judiciais e legislação aplicável para a concessão da indenização por danos morais. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0827184-53.2021.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra acórdão proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL, movida por LEONARDO DA SILVA AMORIM. No acórdão impugnado (Id. 17516875), este Tribunal deu provimento à apelação do autor, reformando em parte a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária. Nas razões recursais (Id. 18048537), a embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, argumentando que a cobrança do seguro, ainda que indevida, não configura dano moral, conforme Precedente nº 21 das Turmas Recursais do Piauí. Intimado (Id. 20187411), o embargado não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. MATÉRIA DE MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a existência de contradição no acórdão embargado quanto à configuração de danos morais na contratação compulsória de seguro atrelada ao contrato de consórcio. Nos termos do REsp 1.639.320/SP (Tema 972), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso em análise, restou demonstrado que a adesão ao seguro ocorreu de forma compulsória, sem a devida opção ao consumidor, configurando prática abusiva e impondo a necessidade de restituição dos valores pagos. Quanto à fixação de indenização por danos morais, nos termos consignados no acórdão embargado, há entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança indevida e a venda casada de seguros configura dano moral, dada a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Dessa forma, não se verifica qualquer contradição no acórdão embargado, pois a decisão fundamentou-se em entendimento consolidado sobre a necessidade de indenização por dano moral quando comprovada a prática abusiva por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA AMORIM em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA AMORIM em 10/09/2025 23:59.

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